Interpretação do Art. 110 do Ctn em Doutrina

Caso o juiz assim não aja, estará este também consentindo com o abuso praticado pelo legislador e, assim, indiretamente atingindo o teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional 50... Interpretação e integração no Código Tributário Nacional : artigos 107 a 112O tópico relativo à interpretação e à integração das normas tributárias é tratado no Capítulo IV do Livro Segundo do Código Tributário Nacional... Artigos 109 e 110 do CTN : direito privado e direito tributário Há dois dispositivos …

A interpretação, contudo, seria equivocada... A não observância de quaisquer dos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional resultará na suspensão da imunidade... A solução para essa questão está na interpretação conjunta dos parágrafos 2º e 3º do artigo 150

Interpretação e integração no Código Tributário Nacional : artigos 107 a 112O tópico relativo à interpretação e à integração das normas tributárias é tratado no Capítulo IV do Livro Segundo do Código Tributário Nacional... Caso o juiz assim não aja, estará este também consentindo com o abuso praticado pelo legislador e, assim, indiretamente atingindo o teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional 50... Artigos 109 e 110 do CTN : direito privado e direito tributário Há dois dispositivos …

A interpretação, contudo, seria equivocada... A não observância de quaisquer dos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional resultará na suspensão da imunidade... A fruição do benefício, também naquele caso, está sujeita à observância os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 1.2.4

Hipótese em que se aduz a necessidade do conhecimento e provimento do recurso obstado no qual se sustenta violação aos artigos 354 do Código Civil , 108 e 110 do Código Tributário Nacional e 39 da Lei... Ausência de violação dos artigos 458 e 535 do CPC , bem como dos artigos 110 e 142 do CTN e do art. 565 do Código Civil . (…) O transporte originado do contrato de locação desnaturado é, naturalmente... Portanto, extraem diretamente da Constituição densidade normativa autônoma, pelo que …

Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do art. 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3... A norma pedagógica do art. 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de... do CTN , ante o vazio normativo tributário

Art. 110 do Código Tributário Nacional... O art. 110 do Código Tributário Nacional apenas impede que, modificando a natureza do instituto de Direito Privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem; essa norma... Art. 43 do CTN . 1

Por fim, afasta a possibilidade de o artigo 110 do CTN estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição , negando que haja conceitos verdadeiramente constitucionais... Como resultado, na medida em que o texto constitucional nada diz a respeito do conteúdo mínimo de serviço, somado com o fato de que o artigo 110 do CTN imporia uma submissão da Constituição ao direito... Nesse sentido, o papel do artigo 110 do Código Tributário Nacional é fundamental: trata-se de limitação imposta ao …

Além disso, tal postura foi fundamentada no artigo 110 do CTN , à luz da compreensão de que tal dispositivo estabelece a necessidade de prevalência do conceito oriundo do direito civil na interpretação... Nesse sentido, faz expressa referência à racionalidade do artigo 110 do Código Tributário Nacional . Confira-se: A Constituição não traz todas as soluções, muito menos em matéria tributária... Nessa linha de pensamento, o conceito de serviço não poderia ser nem aquele adotado pelo IVA europeu …

Artigos 109 e 110 do CTN... Artigos 109 e 110 do CTN... A interpretação isolada do art. 110 , do CTN , conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível

do CTN... do CTN , in verbis : [...]... Por conseguinte, não seria exagero dizer que a mesma determinação do art. 110 , do CTN , promove uma necessária vinculação das autoridades administrativas da Receita Federal não só aos conceitos de direito

expressões utilizadas na Constituição Federal encontrado no direito privado, na conformidade do art. 110 do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional . ( RE nº 116.121 , Tribunal Pleno, Relator (a) p/ Acórdão: Min... e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são de observância inafastável – artigo 110

Relembre-se, então, o que diz o art. 110 ,do CTN : “Art. 110... Há então violação dos arts. 109 e 110 do CTN pela Lei nº 14.937/2003 de Minas Gerais. VIII... TJMG viola tanto os arts. 109 e 110 do CTN e 1.361 do CC/2002 quanto o art. 155 , III , da CF/1988 . III

É o que diz o Pronunciamento CPC nº 12, que deve ser observado pela legislação tributária, nos exatos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional . 10.3... do CTN... Essas normas, vale dizer, são normas que instituem conceitos de direito privado que, pelos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional , hão de ser observados pela legislação tributária

Interpretação 2... Assim, a partir dos elementos contábeis examinados, a interpretação que faço é a seguinte: a) Configuram custos da mercadoria, agregáveis a ela em conta de estoque , os gastos incorridos à colocação da... Somente com a saída do bem adquirido do estabelecimento produtor e o ingresso no estabelecimento adquirente é que ocorre o fato gerador do ICMS (art. 19 Convênio 66/88) e art. 166 , II, do CTN . 3

E a partir de uma interpretação sistemática a partir das disposições do artigo 110 do Código Tributário Nacional e do conceito de “custo de produção” dado pela Contabilidade, é certo que as restrições... Vimos que o artigo 110 do Código Tributário Nacional proíbe a distorção dos conceitos de direito privado pelos entes tributantes ao exigirem seus tributos... a esse título, para que as normas do artigo 110 do Código Tributário Nacional sejam respeitadas em relação à definição dada pelo direito …

e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado para definir ou limitar competências tributárias” ( CTN , art. 110 )... Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras de incidência tributária e previdenciária não podem “alterar a definição, o conteúdo... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei nº 7.713 , de 1988 , art. 3º , § 4º )

Apesar de estar o legislador tributário autorizado, pela interpretação a contrario sensu do artigo 110 do CTN , a delinear a definição, conteúdo e alcance do conceito de simulação, o fato é que não houve... operações societárias casuisticamente escolhidas pelo legislador, há regra geral – no sentido ser aplicável à generalidade dos tributos – prevista nos artigos 116 , parágrafo único , e 149 , VII , do CTN... capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência …

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA. ART. 111 , INCISO II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado para definir ou limitar competências tributárias” ( CTN , art. 110 )... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º; e Lei nº 7.713 , de 1988 , art. 3º , § 4º)

Há, então, violação dos arts. 109 e 110 do CTN... O que se segue é uma análise detida das razões pelas quais a interpretação das leis estaduais que instituem o IPVA não pode violar os arts. 109 e 110 do CTN , os arts. 1.361 , 1.367 e 1.368-B do CC/2002... Assim, viola também o art. 1.361, justamente por ferir o art. 110 do CTN . E ainda, como diz Aliomar Baleeiro, “A lei complementar supre a Constituição , mas não a substitui

Artigos 109 e 110 do CTN... Artigos 109 e 110 do CTN... A interpretação isolada do art. 110 , do CTN , conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível

do CTN... do CTN , in verbis : [...]... Por conseguinte, não seria exagero dizer que a mesma determinação do art. 110 , do CTN , promove uma necessária vinculação das autoridades administrativas da Receita Federal não só aos conceitos de direito

expressões utilizadas na Constituição Federal encontrado no direito privado, na conformidade do art. 110 do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional . ( RE nº 116.121 , Tribunal Pleno, Relator (a) p/ Acórdão: Min... e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são de observância inafastável – artigo 110