Revista de Direito do Trabalho - 03/2019
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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Lei 12.852 , de 05 de agosto de 2013... alterada para admitir que nas localidades onde não houver oferta de Ensino Médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental 13... Ainda, no ano de 2013 entrou em vigor o Estatuto da Juventude (Lei 12.852 /2013), que traz dispositivos específicos acerca do direito da profissionalização, trabalho e renda do jovem