Depósito de Aluguel em Doutrina

gratificações, se houver; 13º salário; período aquisitivo de férias; etc.); mantém-se o direito às parcelas que não sejam salário condição; […] preserva-se, por fim, a obrigação empresarial de realizar depósito... Importante se esclarecer que esse “duplo fundamento jurídico” merece análise sob ótica da gestação substitutiva, ora “barriga de aluguel”... A literatura médica denomina a gestante como “mãe substituta”, e, de outro lado, como “pacientes”, os beneficiários do processo de “barriga de a…

Essa concepção exclui a pluralidade de empregos, mas não a de outros meios de subsistência (v.g. , renda, aluguéis, etc.).

O juiz pode condicionar a realização dos exames periciais a depósito prévio das despesas, mas, uma vez realizado o ato sem o prévio adiantamento das despesas, não pode o mesmo ser desfeito (STJ, 3.ª T... pelo CPC], o salário do perito, envolvendo todas as despesas necessárias ao desempenho do encargo, não pode ser exigido do beneficiário da justiça gratuita, de sorte que é inadmissível a exigência do depósito... Aluguel provisório

Sendo a dívida de aluguel, na falta de convenção expressa em contrário, uma dívida quesível, não incide o consignante em mora, quando faz o depósito a qualquer tempo, mas antes de ser notificado (RT 235... Fixação do aluguel... Revisão judicial do aluguel

STF 449: “O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade”. • II: 5. Momento do depósito... Enunciado do 2.º TACivSP 3: “Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, a complementação do depósito pelo autor independe de reconvenção do réu” (v.u., 23 e 24.11.1992)... Capítulo III DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Art. 67

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ENUNCIADO 28 DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL... Talvez financeira, ou seja, um bom valor de aluguel... AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1

O depósito só é entregue ao próprio devedor quando impossível a remoção do bem ou o credor concordar (§ 2º)... Cuida-se de um ato complexo, porque inclui a busca ou localização de bens, a apreensão, que é a retirada do bem do poder do devedor, e o depósito, que consiste na entrega do bem aos cuidados de um depositário... impenhorabilidade relativa, porque o próprio artigo prevê exceções, por exemplo, os vestuários e os pertences de uso pessoal são impenhoráveis, no entanto, o mesmo artigo diz, …

Por fim, os arts. 901 e seguintes versam sobre a fase final em que, após “efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais... a exceção poderia ser apresentada, até no lugar dos embargos, quando não existem bens a penhorar, inclusive para tratar de temas mais substanciais como o excesso de execução, 22 tudo para evitar o depósito... a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação ” e que, para …

O banco desconhece o que se guarda no seu cofre de aluguel e o cliente não tem o dever de informá-lo a respeito (cf. Venosa, 2001, 3:254/255). c) Sequestro... Figuras afins ao depósito Para extremar o depósito de algumas figuras afins, cabe examinar três hipóteses: o depósito irregular, a guarda e o sequestro. a ) Depósito irregular... Chama-se, nesse caso, o depósito de regular

Além disso, os contratos de locação preveem, via de regra, o pagamento do aluguel e encargos mediante depósito em conta bancária do locador identificada numa de suas cláusulas... Quanto ao local do pagamento, lembre-se que, hoje em dia, as obrigações pecuniárias são cumpridas quase que exclusivamente por meio de movimentação bancária (guia de compensação, depósito, DOC, TED etc... Aqui, cabe distinguir os empreendimentos imobiliários, de um lado, e a renda de aluguel, de outro

É o caso do depósito. Quando o consumidor entrega ao manobrista do estacionamento o seu veículo, está celebrando um contrato de depósito (chamado regular )... Se, no entanto, continuar interessando a locação a Fabrício , terá ele direito à redução do preço do aluguel, proporcional à deterioração... São obrigações negociais que se encontram, basicamente, na locação, depósito, comodato e outorga de garantia pignoratícia

Capítulo IX DO DEPÓSITO Seção I Do depósito voluntário Art. 627... Depósito irregular... Caracteres do depósito; II. Dever de custódia; III. Contrato temporário; IV. Depósito regular e irregular e prisão civil. I. Caracteres do depósito

Depósito voluntário ou necessário. O depósito poderá ser voluntário ou necessário... Seção II Do depósito necessário Art. 647... O depósito consensual está delineado nos arts. 627 a 646. O contrato de depósito voluntário poderá ser regular ou irregular

A remição poderá ser ofertada judicialmente como depósito inicial para permitir a liminar na ação de imissão de posse... concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel... corrigido anualmente. § 2º O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito …

Sendo a dívida de aluguel, na falta de convenção expressa em contrário, uma dívida quesível, não incide o consignante em mora, quando faz o depósito a qualquer tempo, mas antes de ser notificado (RT 235... Fixação do aluguel... Revisão judicial do aluguel

O juiz pode condicionar a realização dos exames periciais a depósito prévio das despesas, mas, uma vez realizado o ato sem o prévio adiantamento das despesas, não pode o mesmo ser desfeito (STJ, 3.ª T... pelo CPC], o salário do perito, envolvendo todas as despesas necessárias ao desempenho do encargo, não pode ser exigido do beneficiário da justiça gratuita, de sorte que é inadmissível a exigência do depósito... Aluguel provisório

STF 449: “O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade”. • II: 5. Momento do depósito... Enunciado do 2.º TACivSP 3: “Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, a complementação do depósito pelo autor independe de reconvenção do réu” (v.u., 23 e 24.11.1992)... Capítulo III DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Art. 67

Contrato de depósito... Depósito necessário (ou obrigatório) É o depósito que independe da vontade das partes... O depósito voluntário provar-se-á por escrito. Seção II Do Depósito Necessário Art. 647

O direito real à adjudicação do bem somente será exercitável se o locatário a) efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência de propriedade do imóvel; b) formular referido pleito... CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A infração de qualquer das cláusulas do presente contrato sujeita o infrator à multa de duas vezes o valor do aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido... Em que pese ser livre a convenção acerca do valor do aluguel, a Lei 8.245 /1991 veda sua …

São exemplos o comodato, o contrato estimatório, o depósito, a doação manual etc. f) Formais (solenes) e informais (não solenes)... de uma única vez (entrega de um bem sob medida, que foi anteriormente encomendado). – execução continuada (trato sucessivo): cumpridos no futuro, mas de forma gradativa e periódica (um contrato de aluguel... São exemplos de casos de resilição unilateral: comodato por prazo indeterminado, quando o comodante quer a devolução da coisa; depósito, quando o depositante …

Por fim, diferem-se os prazos para depósito: na ação proposta com base na Lei n. 8.245 /1991 , compete ao autor promover o depósito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação do autor... (artigo 67, inciso II); na ação proposta com base no CPC/2015 , o prazo para depósito é de 5 (cinco) dias contados a partir do deferimento (artigo 542, inciso I)... A consequência da não realização do depósito no prazo legal é a extinção do processo por falta de pressuposto ao seu …

Quando muito, a pandemia poderá acarretar a possibilidade de revisão do aluguel, mas desde que haja drástica redução ou impossibilidade de uso da coisa... São elas: a) nos casos do artigo 9º (mútuo acordo; decorrência de prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e encargos; realização de reparações urgentes, determinadas pelo... Da mesma forma, se houver solidariedade entre locadores, pode qualquer um deles exigir do locatário comum o pagamento integral do aluguel, …

Ademais, a impossibilidade de revisão do valor do aluguel resulta, também, da própria natureza das obrigações contraídas por ambas as partes e pela finalidade do aluguel ajustado não apenas a remunerar... a ser autorizada pela autoridade competente, seriam aplicáveis ao negócio jurídico as disposições pertinentes e constantes do código civil ao disciplinar o contrato de prestação de serviços, o de depósito... Invocar, em momento posterior, a revisão do valor do aluguel, viola, sim, os termos …

Capítulo IX DO DEPÓSITO Seção I Do depósito voluntário Art. 627... Depósito bancário I... Depósito irregular. O depósito irregular não perde o caráter de depósito somente por versar sobre coisa fungível

Se a finalidade do negócio jurídico não foi a guarda da coisa, mas sim a concessão do uso de bens mediante pagamento de um aluguel com opção de compra, não se tratará de depósito (2.º TACivSP, 10.ª Câm... Depósito legal. O depósito das bagagens dos viajantes ou hóspedes é considerado depósito legal (Beviláqua. CC , V 9 , 1282, p. 18)... Depósito não caracterizado

Obrigação de pagar aluguel... Autor pleiteia que a ré seja condenada a pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de propriedade de quatro pessoas... O pedido de arbitramento de aluguel, portanto, é inviável (TJSP, 34.ª CâmDPriv., Ap. 796.092-0/0, rel. Rosa Maria de Andrade Nery, v.u., j. 14.9.2005). Art. 1.324

Constitui exceção expressa a essa faculdade a consignação de valores de aluguéis e acessórios... Deste modo, pode também o devedor de aluguéis (ou o terceiro) depositar em estabelecimento bancário oficial o valor das prestações devidas, com o mesmo efeito do pagamento e da consignação judicial. 2.3.3.2... No regime da Lei de Locações, a petição inicial da ação consignatória deverá conter, além dos requisitos gerais expostos no art. 319 do CPC , a exposição dos aluguéis e acessórios da locação, …

Recorde-se, porém, que há casos de penhor em que o depósito não ficará em mãos do credor, como é o caso de penhor rural, industrial, mercantil ou de veículos (art. 1.431, parágrafo único , do CC ). 10... estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis... Há quem dê interpretação restritiva aos casos enumerados no artigo indicado, …

até a data do depósito da caução (art. 64, da LL)... Modalidade especial de ação de despejo é aquela que se funda na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, dos aluguéis provisórios, de diferenças de aluguéis ou ainda de quaisquer acessórios... O depósito da importância pleiteada corresponde, ao menos em parte, ao reconhecimento de que havia, efetivamente, mora do réu