Juizado Especial Federal. Turma Recursal. Direito Previdenciário. Revisão do Valor da Renda Mensal de Benefício. Aplicação de Índices Que Melhor Reflitam o Poder Econômico da Moeda. Matéria Reservada à Lei. do TRF-3 em Doutrina

Aplicação de índices de deflação... Seria interessante avaliar se a mudança se sustenta, em termos de celeridade das causas mais simples que não se enquadram no procedimento dos juizados especiais. Par.ún.: 4. Aplicação subsidiária... Não é lícito ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais requisito não previsto em lei federal ( CPC/1973 282) [CPC 319]. 2