Encontrados nesta obra
De forma surpreendente, depois do julgamento das medidas no curso desta Reclamação, o Governo do Estado encaminhou novo projeto de lei... Projeto já aprovado pela Assembleia Estadual. Possibilidade de aproveitamento. Direito subjetivo constitucional do servidor público, acolhido pela jurisprudência do Supremo. – 5. Consequencialismo... uma plêiade de ações judiciais, atos e medidas administrativas que materializam um contencioso acerca de necessidades materiais antigas do Estado do Amazonas, …