Responsabilidade Indireta em Doutrina

indireta daqueles indicados nos incs... No entanto, a própria lei codificada estabelece algumas hipóteses em que o sujeito deve suportar indiretamente as consequências do ato lesivo (responsabilidade indireta ou complexa)... contemporânea, que nos leva a procurar meios e movimentos de defesa; e, como segunda causa essencial, o apuro da consciência social, na busca do equilíbrio jurídico necessário em face das ações diretas ou indiretas

extracontratual como a espécie de responsabilidade mais frequentemente associada à responsabilidade civil, Francesco Galgano 10 distingue a responsabilidade por danos do contraente inadimplente (responsabilidade... Parte II – Da responsabilidade civil O alcance da segurança constitui o ponto de partida para bem compreendermos a noção de responsabilidade... Fontes da responsabilidade civil 1.4.1

Arruda Alvim et al, Código do Consumidor Comentado , p. 17). .Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil , n. 56, p. 268-270. .Antônio Junqueira de Azevedo, Responsabilidade pré-contratual no Código... No dizer de Antônio Hermen Benjamin, o tratamento dado pelo CDC à responsabilidade pelos acidentes e vícios do produto ou serviço procurou superar, de uma vez por todas, a dicotomia clássica entre responsabilidades... Em sua obra Da incorporação imobiliária , Melhim Namem Chalhub observa …

Capítulo 11 11.1.Responsabilidade civil... Responsabilidade objetiva... Responsabilidade objetiva e subjetiva Nosso ordenamento jurídico acolhe dois macrossistemas de responsabilidade civil: responsabilidade civil subjetiva (sistema geral) e objetiva (exceção criada por lei

O julgado aborda a responsabilidade civil objetiva do transportador... Provas, ademais, que não afastam a responsabilidade do condutor em vista de sua obstinação em recusar o novo trecho. Sentença mantida... O capitão do navio é aquele que opera a embarcação, comanda a travessia e pratica atos de autoridade, responsabilidade e perícia como representante do transportador marítimo

Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização – na condição de poluidora indireta – acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento... Responsabilidade solidária entre a executora da concessão e a concessionária. Aplicação do CDC 18. Responsabilidade das rés. Dever de serviço contínuo, adequado, eficiente, seguro e módico... Responsabilidade solidária entre a executora da concessão e a concessionária. Aplicação do CDC 18. R…

Ademais, buscou-se fazer um exame da reparação civil indireta e os novos paradigmas trazidos pela Reforma Trabalhista, concluindo pela flexibilização da inteligência do texto legal de modo a contemplar... Há ainda, nesse bojo, as chamadas concausas indiretas, exploradas no artigo 21 , II da Lei 8.213 /1991 , destacando as hipóteses de atos de agressão, sabotagem, terrorismo, ofensas físicas dolosas motivadas... Ainda na esteira de delimitação dos acidentes de trabalho, o artigo 21 da Lei 8.213 …

ou modificação do tratado somente é possível pela forma prevista no próprio instrumento internacional. 23 A primazia do direito europeu – de qualquer norma, independentemente da eficácia direta ou indireta... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 39 Essa sistemática permite que uma norma posterior de direito interno revogue um tratado internacional ratificado pelo Brasil, sem prejuízo da responsabilidade

Visando a abranger outras situações da vida, o conceito de culpa foi alargado, sendo ampliado o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade indireta por fato de terceiros... No caso de entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa, especialmente... Responsabilidade civil

A possibilidade mencionada pode ser ilustrada pelo seguinte julgado do TRT-2ª Região: “Perícia indireta. Possibilidade... mudança na organização do trabalho, adoção de equipamentos de proteção coletiva ou uso dos equipamentos de proteção individual, motivo pelo qual o pagamento dos adicionais não afasta eventual responsabilidade... Atendo-se ao princípio de que o direito admite todos os meios de prova possíveis, a ordem juslaboral tem permitido a adoção de perícia indireta como supedâneo ao …

Agora, com a revogação expressa dos §§ 3º a 6º do art. 896 da CLT a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467 /2017 , cessa a controvérsia quanto à sobrevivência do antigo IUJ, ainda que pela via indireta.

a solidariedade entre os causadores, a responsabilidade civil do Poder Público e as dificuldades enfrentadas atualmente para a sua efetivação. 1.Elementos da responsabilidade civil ambiental No Brasil... Nesse quadro, a identificação dos possíveis agentes causadores dos danos tem sido o grande desafio da responsabilidade civil ambiental... Trata-se de um sistema de responsabilidade objetivo, orientado pela teoria do risco, e permeado por diversas normas de ordem pública

pelo Poder Público; se dela ocorrerem danos para o meio ambiente, o agente é responsável pela sua recomposição. 5.Responsabilidade administrativa A responsabilidade administrativa é a que apresenta a... A grande discussão com a qual temos nos deparado diz respeito à forma de estabelecer a responsabilidade para a imposição das sanções previstas na legislação ambiental. 3.Responsabilidade solidária e risco... somente se consolida com o devido processo legal, norteado até então pela presunção de …

A A3P está presente na Administração Pública brasileira, em todo território nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, na administração direta e indireta... No Brasil estima-se que 15% do PIB 39 , estão envolvidos em compras e contratações públicas, incluindo a Administração direita, indireta, federal, dos estados e municípios... Trata-se de uma maior responsabilidade do Poder Público em preservar e defender o meio ambiente, e que, mesmo no âmbito em que cabe à sociedade o mesmo …

diversas hipóteses de responsabilidade indireta (arts. 932 e 933), a responsabilidade pelo fato dos animais (art. 936), a responsabilidade decorrente da ruína (art. 937), isto é, inteiras searas do direito... a responsabilidade objetiva... De um lado, alguns autores defendem a responsabilidade objetiva, de outro, a responsabilidade subjetiva

A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (por... Por sua vez, identificável é aquele sujeito que, por vias indiretas, pode ser individualizado (logo, identificado), por exemplo, pela localização dos dados, identificações eletrônicas (endereço IP, cookies... É importante destacar que será sua a responsabilidade de informar ao titular: …

A imposição (ou a ameaça) de penalidade em razão do cumprimento dos seus deveres ou com o propósito de compelir o obreiro a fraudar a lei autoriza a rescisão indireta do contrato ( CLT , art. 483, ‘a’... A possibilidade de terceirização pode se tornar atrativa pela possibilidade de delegar a tarefa a alguém especializado, mas, por outro lado, exige muita responsabilidade e diversos cuidados... A LGPD , ao disciplinar a responsabilidade e o ressarcimento de danos em razão do exercício de …

do princípio do poluidor pagador –, imposta, portanto, a pessoas físicas ou jurídicas consideradas poluidoras, diretas ou indiretas, em face do dano considerado... subordinada tão só à demonstração do evento danoso e do seu vínculo com a fonte poluidora (= atividade). 4.1Evento danoso O evento danoso vem a ser a resultante de atividades que, de maneira direta ou indireta... Existente o nexo entre o dano e a atividade do poluidor, ainda que indireta (pelo só fato de estar no mercado), já é …

contrário das sanções civis e penais, só aplicáveis pelo Poder Judiciário, as penalidades administrativas são impostas aos infratores pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta... É dizer: o infrator é personagem da esfera da responsabilidade administrativa; o poluidor é figura típica da responsabilidade civil... que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e que a penal é subjetiva, por outro, a identificação da natureza jurídica da responsabilidade …

direta ou indireta, na atividade contrária à legislação ambiental... Solução diversa se terá em sede de responsabilidade civil, na qual o sucessor, por força do regime especial da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, será parte legítima para figurar... Vale dizer, na seara sancionatória não há que se falar em responsabilidade solidária, própria apenas da esfera civil reparatória

A discussão reside precisamente em saber se esse microssistema de preservação dos postos de trabalho corresponde a uma mera liberalidade do empregador ou se, ao revés, ele detém a responsabilidade de adotar... Denúncias de cobranças diretas e indiretas eram frequentes, e numerosas ações foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para coibir práticas escusas, como exigir a filiação do empregado ou uma

risco expõe a empresa à máxima dimensão da responsabilidade civil e pode atingir a própria tipificação penal (art. 132 do CP ). 3... Além de ser uma causa conhecida de rescisão indireta (art. 483, alínea c, para a exposição a mal manifesto e alínea d para descumprimento das normas trabalhistas), a falta de treinamento para funções de

Daí por que a reforma de 2002 inseriu essa lista de despesas processuais ditas indiretas, como forma de ressarcimento ao erário quanto às despesas com máquinas e equipamentos de reprografia e similares... No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: • Artigo acrescentado pela Lei 10.537 /2002 ( DOU 28.08.2002... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na …

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 )... V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da... a responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual, ao passo que o caso examinado …

A terceirização na Administração Pública e o problema central da responsabilidade. Fórum Administrativo – FA. Belo Horizonte. Ano 14, n.º 163, p. 10-14 (set. 2014)... As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acôrdo... esfera pública foi iniciada com o referido Decreto-lei nº 200 /67 e objeto, outrossim, da Lei nº 5.645 /70, cujo artigo 3º, …

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... A partir da publicação, os enunciados possuem eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis da Federação... mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança …

da originalmente contratada dá, ao empregado, direito de pleitear a indenização correspondente às diferenças salariais entre àquela e a função definida em sua CTPS, bem como, o direito à rescisão indireta... Assim, exigir do empregado a execução de serviços alheios ao contrato se constitui em falta grave do empregador, gerando, para o empregado, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como... Pesquisas do Editorial ACÚMULO DE FUNÇÕES E REVISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, de …

Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade... atividade social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, resultando na improcedência do vínculo de emprego postulado em relação ao coordenador da pesquisa, 3º Réu, e dos pleitos acessórios de responsabilidade... pertinente, a ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, …

O tratamento dessa nova forma (para nós) de contratação deve ser feito com cautela, cuidado e responsabilidade.