Tenho por Suprido o Ato Citatório em Doutrina

Outra questão importante refere-se à finalidade do ato citatório... É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o... Neste diapasão tenho entendido, desde o doutorado, que deve-se sempre procurar preservar aquilo que se convencionou chamar de “giusto processo” (processo justo)

Outra questão importante refere-se à finalidade do ato citatório... Neste diapasão tenho entendido, desde o doutorado, que deve-se sempre procurar preservar aquilo que se convencionou chamar de “giusto processo” (processo justo)... Estudaremos então os atos a serem praticados a partir dela, a começar do ato do recebimento da denúncia. 14.4.Recebimento da denúncia O ato de recebimento da denúncia é um dos importantes atos do processo

Noções gerais – ato inexistente e ato nulo Antes de tudo, convém aqui desmistificar-se o ato inexistente... É ato desidentificado , que não pode ser chamado/classificado de, v.g ., sentença. Assim, pela gravidade do vício, o ato deixa de pertencer à categoria jurídica que pretendia integrar... Por outro lado, é claro que o direito também considera a inexistência fática de um ato

Atos nulos, como são inconvalidáveis , devem ser repetidos, mas se tratará de ato novo... I a IX do art. 4º, que o ato seja lesivo. Pelo menos não o faz expressamente. Bandeira de Mello 55 fez esta distinção, entre ato inválido e ato que cause lesão... é a transferência do ato de categoria

Imposição de multa àqueles que são dispensados de realização do depósito prévio 4.3.Mandado de segurança contra ato judicial 4.4.Reclamação 4.4.1.Natureza, objeto e conteúdo 4.4.2.Cabimento da reclamação

Outra questão importante refere-se à finalidade do ato citatório... Neste diapasão tenho entendido, desde o doutorado, que deve-se sempre procurar preservar aquilo que se convencionou chamar de “giusto processo” (processo justo)... Estudaremos então os atos a serem praticados a partir dela, a começar do ato do recebimento da denúncia. 14.4.Recebimento da denúncia O ato de recebimento da denúncia é um dos importantes atos do processo

Não obstante, no que toca à fundamentação, tenho uma pequena observação a fazer em relação às preliminares suscitadas por algumas das Representadas... Impossibilidade de revisão da decisão de Ato de Concentração no âmbito de Processo Administrativo 11... Na mesma decisão que instaurou o presente procedimento, o Tribunal do CADE determinou também a revisão da decisão final que já havia sido tomada no Ato de Concentração nº 08012.001015/2004-08 (‘AC’), que

Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato citatório... ‘Mas, uma vez que se trata de ato declaratório, retroage à data do nascimento ou à época da concepção, no que, aliás, estão acordes todos os autores’... Para Pontes de Miranda: 23 ‘O reconhecimento não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido do direito civil, da filiação da pessoa a que se refere

CAPÍTULO VII Processos nos Tribunais E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1. JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE 1.1 Premissas. Distinção entre entendimento firmado em precedente, jurisprudência e súmula O art. 926 da lei processual refere-se a características que devem marcar a jurisprudência, que, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente. Ao lado da jurisprudência, o Código menciona as súmulas e os precedentes. 1 Tais figuras se relacionam, mas não se confundem. …