Função Gratificada Incorporada em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AO SALÁRIO. CUMULAÇÃO COM O VALOR INTEGRAL DE NOVA FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, aplicada analogicamente ao caso dos autos, a incorporação de gratificação de função pelo empregado tem por fundamento a preservação da estabilidade financeira. Se o empregado passa a exercer nova e posterior função de confiança, não lhe é assegurado o pagamento do valor integral da função gratificada inerente ao novo cargo de confiança desempenhado. Nesses casos, o empregado tem direito apenas à diferença correspondente entre elas, caso a nova função exercida seja remunerada com maior valor. In casu, o TRT deferiu o recebimento integral do valor da nova função quando já incorporada ao seu salário a função anteriormente exercida . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. Uma vez incorporada a gratificação à remuneração do reclamante, não há qualquer vinculação com o aumento das funções comissionadas por meio de norma interna da empresa, pois com a adesão da verba ao salário do autor, ela deixou de ter a natureza de gratificação de função e passou a ser salário, devendo ser reajustada pelos mesmos critérios do reajuste salarial. Recurso não provido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CUMULAÇÃO DE NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. ACUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POSTERIORMENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o empregado que exerce função de gratificação por mais de dez anos faz jus à incorporação integral, na hipótese de reversão ao cargo efetivo, nos termos do item I da Súmula nº 372 , a fim de que seja preservada a estabilidade financeira do empregado. Contudo, na hipótese de exercício de novo cargo de confiança, não cabe a pretensão de cumulação do adicional de compensação pela perda da gratificação de função já integrada à remuneração com a gratificação decorrente do exercício de nova função de confiança. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças salariais, sob o entendimento de que a autora faz jus, além do recebimento do adicional de incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos, ao pagamento integral da gratificação relativa à função de confiança novamente desempenhada, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte e viola o artigo 884 do Código Civil . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMPREGADA GESTANTE. FUNÇÃO GRATIFICADA. O artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não versa sobre manutenção da empregada gestante em função gratificada. Inexistência do direito à incorporação da gratificação do cargo de Diretora de escola.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 114 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão jurídica em discussão é definir sobre a possibilidade de o empregado público cumular o pagamento de gratificação de função incorporada com o pagamento integral de nova gratificação de função."EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O empregado público que tem incorporada aos seus vencimentos uma gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372 , item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art. 37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da Republica , caso em que ele deverá optar por uma das gratificações."FUNDAMENTOS DETERMINANTES:O valor da gratificação de função não mais exercida pelo trabalhador, ao ser incorporado aos vencimentos, não perde a natureza jurídica de gratificação de função, havendo apenas óbice à sua supressão em razão da estabilidade financeira do trabalhador (Súmula nº 372 do TST). A investidura em nova função gratificada não assegura o direito de receber o pagamento correspondente a essa gratificação de forma integral, porque caracteriza a acumulação indevida de funções e de acréscimos pecuniários vedada pelo art. 37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da Republica . Nessa hipótese, o trabalhador deverá optar pela gratificação de maior valor.

RECURSO DA RECLAMADA - DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFIGURADA. Verbas rescisórias calculadas com base no último mês trabalhado que omitiram função gratificada violam frontalmente o art. 477 , da CLT , o qual dispõe que os cálculos para efeitos rescisório deve ter por base a maior remuneração que o empregado teve na empresa. Nesse ponto, mantida a decisão de primeiro grau.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. PRELIMINAR DE REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EFEITOS AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099 /95. FUNÇÃO GRATIFICADA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES SIMULTÂNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR . - 4ª Turma Recursal - XXXXX-69.2016.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 26.08.2020)

RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, INCORPORADAS OU NÃO. LEI COMPLEMENTAR 182 /2007. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CF . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBA INCORPORÁVEL. 1. Para fazer jus à incorporação da função gratificada aos seus proventos, o autor deveria comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 103 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, o que não ocorreu, pois não estava no exercício de função gratificada no momento da aposentadoria. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público ( RE nº 593.068 ). A remuneração correspondente à função gratificada constitui verba possível de ser incorporada aos proventos do servidor, sendo, por isso, passível de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO.