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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001382120135010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. 01. A sucessiva substituição de funções gratificadas ao longo do pacto laboral não descaracteriza a continuidade, uma vez que o objetivo da Súmula no 372 do TST é a garantia da estabilidade financeira do empregado. 02. Após dez anos de pagamento da gratificação de função, esta passa a ser incorporada à remuneração do trabalhador. Sendo assim, tal incremento deve refletir sobre as demais parcelas, como os anuênios, décimo terceiro e licença prêmio. Recurso provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016968120125010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 01. A sucessiva substituição de funções gratificadas ao longo do pacto laboral, bem como uma pequena interrupção entre dois períodos não descaracteriza a continuidade, uma vez que o objetivo da Súmula no 372 do TST é a garantia da estabilidade financeira do empregado. 02. Após dez anos de pagamento da gratificação de função, esta passa a ser incorporada à remuneração do trabalhador. Sendo assim, tal incremento deve refletir sobre as demais parcelas, como os anuênios, adicional noturno e adicional de periculosidade. Recurso desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5161420115040029 RS 0000516-14.2011.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. A gratificação de função é devida quando o empregado é destituído de tal cargo, se por longo tempo ocupou e se o mesmo lhe foi retirado sem qualquer justificativa ponderável. Inteligência da Súmula nº 372 do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no item. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050003318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 12.201 /04. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência trazida em sede apelatória não atacou o fundamento da sentença, e, do contrário, trouxe novo pedido. A inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento processual civil, impossibilita o conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050003318, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056189194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AOS PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A insurgência reside na procedência parcial dos Embargos à Execução, que afastou do cálculo a incidência dos reajustes concedidos na sentença, em relação à Gratificação de Direção. Ao exame dos documentos que instruem os autos (fls. 21-22 do apenso), a autora aposentou-se em março de 1984, com incorporação da função gratificada de direção, sendo que o contracheque juntado à fl. 20 demonstra que a mesma rubrica consta nos contracheques do período da aposentadoria. Assim, correta a inclusão dos reajustes na função gratificada incorporada na aposentadoria, porquanto faz parte dos proventos de aposentadoria e consta nas rubricas contidas no contracheque da exequente, e, de fato, não se refere à Gratificação de Direção prevista na Lei 7.597/81, como afirmado pelo Estado, tendo induzido o Juízo a quo em erro, ao excluí-la dos cálculos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056189194, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055388847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Simples leitura do disposto no art. 65 da Lei Complementar Municipal 42 /08, encerra certeza da revogação tácita dos arts. 111 e 112 da Lei Complementar Municipal nº 004/95, que previam a incorporação fracionada de gratificação após cada dois anos de exercício, em face da evidente incompatibilidade dentro do ordenamento jurídico local, conforme o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de amparo legal para a incorporação da gratificação, na forma de 2/3 da FG2 após a edição da Lei Complementar Municipal nº 42 /08, porque retirada do ordenamento jurídico a norma legal que embasava a pretensão. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055388847, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055866453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Simples leitura do disposto no art. 65 da Lei Complementar Municipal 42 /08, encerra certeza da revogação tácita dos arts. 111 e 112 da Lei Complementar Municipal nº 004/95, que previam a incorporação fracionada de gratificação após cada dois anos de exercício, em face da evidente incompatibilidade dentro do ordenamento jurídico local, conforme o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de amparo legal para a incorporação da gratificação, na forma de 2/3 da FG2 após a edição da Lei Complementar Municipal nº 42 /08, porque retirada do ordenamento jurídico a norma legal que embasava a pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70055866453, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033917311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A inovação recursal trazida pelo apelante relativamente às leis que pretende ver aplicadas para o reajustamento da função gratificada enseja o não-conhecimento da apelação. Primazia do princípio inserto no artigo 293 do CPC acerca da interpretação restritiva do pedido inicial. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70033917311, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054484944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME SUPLEMENTAR. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição federal. em que pese a legislação municipal (Lei 2841/2003) preveja, ao lado do regime de 25 horas semanais para o magistério, a possibilidade de regime suplementar de trabalho, não há nenhuma norma estabelecendo a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Na espécie, não somente a lei mencionada, relativa ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, mas também o Regime Jurídico dos Servidores do Muncípio de Soledade, são omissos quanto à possibilidade de incorporação do regime suplementar para fins deaposentadoria. A incorporação da funçaõ gratificada de direção de escola, nos termos da Lei Municipal nº. 2727/2001, está adstrita ao preenchimento das situações nela previstas, quais sejam, 5 anos consecutivos ou 10 não consecutivos no exercício da função. Desse modo, não tendo a autora enquadrado-se na situação legal, não faz jus à incorporação da função gratificada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054484944, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8333003720075120026 833300-37.2007.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA DE FORMA ILEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A Lei n.º 9.784 /99, introduzida no ordenamento jurídico pátrio para regular o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal direta e indireta, é aplicável à Administração Estadual na ausência de lei local específica, como na presente hipótese. Em seu art. 54, prevê que -o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé-. Nesse sentido, não há que se falar em decadência, visto que o ato administrativo em questão não decorreu de boa-fé, conforme se extrai da decisão Regional. Tampouco se há de falar em prescrição com limitação quinquenal. Se o ato administrativo foi tido por ilegal, o correto seria, ante o defeito da legalidade detectado, a declaração de nulidade do ato com efeitos ex tunc , o que poderia inclusive ser determinada pela própria Administração, tendo em vista o princípio da autotutela que rege a Administração Pública. Entretanto, como não houve interposição de Recurso de Revista pela COHAB nesse sentido, ou seja, ante a ausência de provocação do interessado, mantenho a decisão Regional em que se pronunciou a prescrição quinquenal em relação ao pedido de devolução de valores. Agravo de Instrumento não provido.

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