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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012968420125040233 RS 0001296-84.2012.5.04.0233 (TRT-4)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. REAJUSTES. A função gratificada incorporada percebida pelo reclamante também é atingida pelos reajustes previstos nas Leis Municipais nºs 2.970/2010 e 3.117/2011. Apelo não provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011028420125040233 RS 0001102-84.2012.5.04.0233 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AO SALÁRIO. REAJUSTES. Os reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 2.970/10 e n. 3.117/11 dizem respeito a todas vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais, incluindo a função gratificada incorporada por força da Lei Municipal n. 902 /94.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70058101015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETOMAR RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA (FGLP 13) EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SUSTOU RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA NA INATIVAÇÃO (FGLP 6x7). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA VIA MANDAMENTAL. 1. Ilegitimidade passiva afastada, porquanto o Superintendente Administrativo e Financeiro é um longa manus do Presidente da Assembleia Legislativa. Ademais, o ofício informando o indeferimento do pedido está subscrito pelo Presidente da Assembleia Legislativa (fl. 35). 2. Não é preciso esgotar a via administrativa para que o autor busque em juízo o seu direito, porquanto não se faz necessário tal percurso para acionar a tutela jurisdicional do Estado, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3. O Mandado de Segurança é ação de rito célere, cuja prova deve ser pré-constituída, vedada a produção ao longo do seu trâmite. In casu, ausente a comprovação da lesão a direito líquido e certo, forçoso o julgamento de improcedência da demanda com a denegação da ordem. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70058101015, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056189194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AOS PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A insurgência reside na procedência parcial dos Embargos à Execução, que afastou do cálculo a incidência dos reajustes concedidos na sentença, em relação à Gratificação de Direção. Ao exame dos documentos que instruem os autos (fls. 21-22 do apenso), a autora aposentou-se em março de 1984, com incorporação da função gratificada de direção, sendo que o contracheque juntado à fl. 20 demonstra que a mesma rubrica consta nos contracheques do período da aposentadoria. Assim, correta a inclusão dos reajustes na função gratificada incorporada na aposentadoria, porquanto faz parte dos proventos de aposentadoria e consta nas rubricas contidas no contracheque da exequente, e, de fato, não se refere à Gratificação de Direção prevista na Lei 7.597/81, como afirmado pelo Estado, tendo induzido o Juízo a quo em erro, ao excluí-la dos cálculos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056189194, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057685968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Coisa julgada: No que tange à preliminar de coisa julgada, não merece prosperar, porquanto na ação autuada sob o nº 001/1.05/2433606-0 foram concedidos os reajustes de 10% e 9%, concedidos pela Lei 10.395/95, em seu artigo 13, incisos IV e V, sobre o vencimento básico do instituidor da pensão e, na presente demanda, postula a pensionista a incidência desses reajustes sobre a Função Gratificada Incorporada percebida pelo servidor falecido. Reajustes do artigo 13, incisos IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a Função Gratificada Incorporada. No que atine aos reajustes dispostos no artigo 13, incisos IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95, sobre a Função Gratificada Incorporada, em que pese a edição da Lei Estadual nº 12.961/08, que autorizou a implantação dos índices restantes dos aumentos pré-fixados previstos na Lei 10.395/95 e na Lei 10.420/95, ao que parece, dos documentos juntados aos autos pela demandante, remanescem as diferenças pretéritas, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reformada a sentença, no particular, uma vez que a pensionista possui direito aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a Função Gratificada Incorporada percebida pelo instituidor falecido. Os valores adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08 devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Súmula 490. Termo Inicial dos Juros de Mora. Os juros de mora são devidos a contar da citação. (REsp. nº 1.356.120-RS). PROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70057685968, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061310900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IPERGS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. EQUIVALÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUHAL. CABIMENTO. A pretensão da comprovação da equivalência entre as funções gratificadas de Chefe de Divisão (FGP-VII) e Gerente de Previdência e Saúde (FG-11) confere pertinência à produção da prova testemunhal requerida, com vistas à identificação das atribuições do paradigma, em especial diante da regra geral da paridade dos vencimentos do Art. 40, § 8º, da Constituição da República. Precedente desta Câmara. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061310900, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050003318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 12.201 /04. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência trazida em sede apelatória não atacou o fundamento da sentença, e, do contrário, trouxe novo pedido. A inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento processual civil, impossibilita o conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050003318, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057475667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 14.072/2012. SUBSÍDIOS. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Diante do pleito de desistência formulado pelo impetrante, impõe-se a denegação da segurança, consoante a regra contida no artigo 6º , § 5º , da Lei Federal nº 12.016 /09, e art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Precedentes deste 2º Grupo Cível. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70057475667, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033917311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A inovação recursal trazida pelo apelante relativamente às leis que pretende ver aplicadas para o reajustamento da função gratificada enseja o não-conhecimento da apelação. Primazia do princípio inserto no artigo 293 do CPC acerca da interpretação restritiva do pedido inicial. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70033917311, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/09/2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8333003720075120026 833300-37.2007.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA DE FORMA ILEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A Lei n.º 9.784 /99, introduzida no ordenamento jurídico pátrio para regular o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal direta e indireta, é aplicável à Administração Estadual na ausência de lei local específica, como na presente hipótese. Em seu art. 54, prevê que -o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé-. Nesse sentido, não há que se falar em decadência, visto que o ato administrativo em questão não decorreu de boa-fé, conforme se extrai da decisão Regional. Tampouco se há de falar em prescrição com limitação quinquenal. Se o ato administrativo foi tido por ilegal, o correto seria, ante o defeito da legalidade detectado, a declaração de nulidade do ato com efeitos ex tunc , o que poderia inclusive ser determinada pela própria Administração, tendo em vista o princípio da autotutela que rege a Administração Pública. Entretanto, como não houve interposição de Recurso de Revista pela COHAB nesse sentido, ou seja, ante a ausência de provocação do interessado, mantenho a decisão Regional em que se pronunciou a prescrição quinquenal em relação ao pedido de devolução de valores. Agravo de Instrumento não provido.

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