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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012968420125040233 RS 0001296-84.2012.5.04.0233 (TRT-4)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. REAJUSTES. A função gratificada incorporada percebida pelo reclamante também é atingida pelos reajustes previstos nas Leis Municipais nºs 2.970/2010 e 3.117/2011. Apelo não provido. 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057685968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Coisa julgada: No que tange à preliminar de coisa julgada, não merece prosperar, porquanto na ação autuada sob o nº 001/1.05/2433606-0 foram concedidos os reajustes de 10% e 9%, concedidos pela Lei 10.395/95, em seu artigo 13, incisos IV e V, sobre o vencimento básico do instituidor da pensão e, na presente demanda, postula a pensionista a incidência desses reajustes sobre a Função Gratificada Incorporada percebida pelo servidor falecido. Reajustes do artigo 13, incisos IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a Função Gratificada Incorporada. No que atine aos reajustes dispostos no artigo 13, incisos IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95, sobre a Função Gratificada Incorporada, em que pese a edição da Lei Estadual nº 12.961/08, que autorizou a implantação dos índices restantes dos aumentos pré-fixados previstos na Lei 10.395/95 e na Lei 10.420/95, ao que parece, dos documentos juntados aos autos pela demandante, remanescem as diferenças pretéritas, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reformada a sentença, no particular, uma vez que a pensionista possui direito aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a Função Gratificada Incorporada percebida pelo instituidor falecido. Os valores adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08 devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Súmula 490. Termo Inicial dos Juros de Mora. Os juros de mora são devidos a contar da citação. (REsp. nº 1.356.120-RS). PROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70057685968, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036428894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA A PROVENTOS. REAJUSTE. LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DOS AUMENTOS OU REAJUSTES CONCEDIDOS AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário não pode conceder reajuste de vantagem (FG) com base em índices gerais de aumento ou reajuste concedidos especificamente ao vencimento básico. A fixação ou alteração de vantagem dos servidores públicos está jungida ao princípio da iniciativa privativa, tal como hoje posto no art. 37, X, c/c art. 61, § 1º, II, alínea a, da CF-88 e art. 60, II, a, da CE-89; e art. 129, parágrafo único, da LOM. 2. A elevação do valor nominal da função gratificada ou a reposição pretendida vulneraria o princípio da separação dos poderes, que inspirou o Supremo Tribunal Federal ao editar o verbete nº 339 de sua Súmula. O comprometimento da receita corrente líquida dos Estados e Municípios com o pagamento de pessoal está limitado constitucional e infraconstitucionalmente. Aplicação ao caso dos comandos do art. 19 da LC nº 101 /00. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036428894, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004414116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE DA BRIGADA MILTAR E, CONSEQUENTEMENTE, MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ocorre a prescrição do fundo de direito, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato administrativo de promoção ao posto de primeiro tenente e o ajuizamento da ação, para o fim de revisar o valor da função gratificada e, consequentemente, majorar proventos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004414116, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057212573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 14.072/2012. SUBSÍDIOS. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Diante do pleito de desistência formulado pelo impetrante, impõe-se a denegação da segurança, consoante a regra contida no artigo 6º , § 5º , da Lei Federal nº 12.016 /09, e art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Precedentes deste 2º Grupo Cível. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70057212573, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055916753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. PENSIONISTA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS REAJUSTES PREVISTOS DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EX - SERVIDOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Impossibilidade Jurídica do Pedido - Não se tem, na espécie, pleito de reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre vencimentos básicos de ex-servidor da PGE, instituidor da pensão, o que efetivamente não restou contemplado pela política salarial em tela, mas observou-se tratar-se de situação diversa - pleito sobre função gratificada do servidor. Desconstituída a sentença extintiva por impossibilidade jurídica do pedido. Aplicabilidade artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil - O processo encontra-se devidamente instruído comportando o julgamento imediato do feito. Função Gratificada - O servidor da PGE tem direito ao reajustamento da função gratificada incorporada aos seus vencimentos, forte no Anexo II da Lei Estadual nº 10.395/95. Por conseguinte, a pensionista tem direito aos reajustes do artigo 13 da Lei nº 10.395/95 a serem repassados em seu benefício de pensão. Delimitação da Condenação - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data do óbito do segurado. O termo final deve ser a data da implantação dos reajustes sobre a pensão ou do eventual cancelamento do benefício. Os valores eventualmente adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08, devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Atualização dos Valores Devidos - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12 , do artigo 100 da Constituição Federal . Por conseguinte, com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal também...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050117126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR ESTADUAL CARGO TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. REAJUSTES LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475 , do Código de Processo Civil , a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Intempestividade Recurso Apelação Ente Público - O prazo para a interposição do recurso de apelação pelo ente público é de 30 dias, conforme disposto no artigo 508 c/c artigo 188 , ambos do Código de Processo Civil . Possibilidade Jurídica do Pedido - Não há vedação legal à pretensão perseguida pela parte autora, não estando corroborada falta de condição para o exercício do direito de ação. Reajustes sobre Função Gratificada FG-II e Gratificação de Representação - A Função Gratificada e o acréscimo da gratificação de representação devem ser reajustadas nos termos do artigo 13, da Lei Estadual nº 10.395/95, conforme Anexo II, item b, do aludido regramento. Delimitação da Condenação - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do recebimento da função gratificada. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes sobre a gratificação. Os valores eventualmente adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08, devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Correção Monetária e Juros Moratórios - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento. A contar desta data, conforme a nova redação do artigo 1º-F, da Lei...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70047100201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INICIAL INDEFERIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. (Mandado de Segurança Nº 70047100201, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 19/01/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037717345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395 /95. PENSIONISTA. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Caso em que o julgador proferiu a sentença sem considerar a causa de pedir exposta na inicial, em que a parte autora, pensionista de Técnico do Tesouro do Estado, postula a incidência dos reajustes instituídos pela Lei nº 10.395 /95 tão somente sobre a Função Gratificada Incorporada percebida pelo instituidor da pensão. Violação aos artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil . Nulidade da sentença que se reconhece....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1289032 RS 2011/0254482-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO. ÍNDICE DE 28,86%. VENCIMENTOS EREMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. 1. É cediço nesta Corte que reconhecido no título judicial exequendoo direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deveincidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão ede função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, denatureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória n.2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória n. 1.704 /98), quetratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencoua hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas,no período de 1º/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores dasInstituições Federais de Ensino . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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