Art. 17 %2c Ix %2c da Lei 3350 %2f99 em Jurisprudência

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE PRETERIDO EM CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ATO IMPUGNADO QUE FOI SANADO POR PUBLICAÇÃO REALIZADA EM 09/03/2020, DATA ANTERIOR À DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O MUNICIPIO DE MARICÁ FOI CONDENADO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA Nº 145 , DO TJRJ). O MUNICIPIO RÉU APELOU APENAS NA PARTE DA SENTENÇA EM QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ASSISTE-LHE RAZÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350, QUE ISENTA DE CUSTAS OS ENTES MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA EQUIPARADA LEGALMENTE ÀS CUSTAS (ARTIGO 10 , INCISO X , DA LEI 3350 ). PRECEDENTE DO STF ( ADI 1145-PB ). PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, COM AMPARO NA SÚMULA 568 DO STJ.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUMULA 65 DO TJRJ. MULTA. REDUÇÃO. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da lei nº 3.350 . Recurso parcialmente provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

APELAÇÃO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUMULA 65 DO TJRJ. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da lei nº 3.350 . Possibilidade da condenação da Municipalidade em honorários que deve atender ao princípio da razoabilidade e ao que dispõe o art. 20 , § 4º do CPC . Recurso parcialmente provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. 1. Inconformismo do município réu com o julgado tão somente no que se refere a condenação ao pagamento da taxa judiciária. 2. O artigo 17 , inciso IX , da Lei nº 3.350 /99 concede isenção de custas aos entes públicos e suas Autarquias. O Código Tributário dispõe em seu art. 115 acerca da reciprocidade em isenção tributária. 3. Consoante artigo 84 da Lei Municipal 068 de 03 de outubro de 2007, que prevê a reciprocidade para com o Estado, deve ser afastada a imposição do recolhimento do tributo pelo ente municipal. 4. Isenção legal do apelante ao pagamento de custas processuais, nelas incluídas a taxa judiciária. Precedentes. 5. Provimento do recurso. Manutenção dos demais termos da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MUDANÇA DE MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE. CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os Municípios fazem jus à isenção das custas judiciais, nos termos do art. 17 , inciso IX da Lei n. 3.350 /9911 e, havendo reciprocidade em relação ao Estado do Rio de Janeiro, da taxa judiciária, nos termos do art. 115 , parágrafo único, Decreto-lei n. 05 /75 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro). Nas causas contra a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do que prescreve o art. 20 , § 4º , do CPC , levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL APELAÇÃO provida nos termos do parágrafo 1º -A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

Apelação Cível. Policial Militar. Ação de cobrança de ajuda de custo. Pretensão autoral consistente em ver reconhecido o direito ao recebimento de ajuda de custo decorrente das designações para atuar em apoio ao 8º BPM (Campos dos Goytacazes e ao 32º BPM (Macaé), nos períodos correspondentes a 27/03/17 a 25/04/17 e de 28/03/18 a 26/04/18, respectivamente. Cabimento. Aplicação da Lei estadual nº 279/79. Hipótese retratada nos autos que importou na mudança de sede do autor, sem transporte de dependente, e sem desligamento da Unidade para o exercício de serviços habituais da Corporação Militar, diferentemente das operações realizadas para a restauração e manutenção da ordem pública que excluem o pagamento da verba indenizatória. Parte autora que faz jus ao recebimento da ajuda de custo no período em referência, nos termos do artigo 32 , III da Lei 279 /79. Precedente do TJRJ. Valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data em que fora devido o pagamento e de juros de mora desde a citação, devendo ser calculados com base no índice de juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960 /2009). Inversão do ônus sucumbenciais, condenando-se o estado réu a arcar com as despesas processuais, na forma do artigo 17 , § 1º , da Lei 3350 /992, e com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 , § 3º , I do Código de Processo Civil . Provimento do recurso. Sentença reformada.

Matéria de saúde pública. Fornecimento gratuito de medicamentos. Hipossuficiência econômica. Responsabilidade subsidiária do Município que se rejeita. Impossibilidade de condenar o Estado, que sequer participou da relação processual, a fornecer os medicamentos requeridos pela autora. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Medicamento não incluído em programa de medicamentos. Irrelevância. Impossibilidade de se condicionar o cumprimento da decisão judicial à inscrição da autora em programa específico da doença. Condenação da fundação municipal ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da Lei nº 3.350 . Exclusão da condenação em honorários. Impossibilidade. Exigibilidade que decorre da lei. Redução da verba que se impõe, em virtude da observância dos ditames do art. 20 , do CPC e do princípio da razoabilidade. Provimento parcial do recurso, para afastar a condenação em custas processuais e taxa judiciária, reduzindo-se a verba honorária. No mais, mantida a sentença em reexame necessário

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Santa Maria Madalena e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento gratuito do medicamento indicado na inicial. Tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento. Sentença que julgou procedente o pedido. Óbito da demandante após o feito ter sido sentenciado. Matéria que deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, consoante disposto no art. 485 , inciso IX , e par.3º do CPC . Perda superveniente do objeto que ora se reconhece. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelos réus ante a aplicação do princípio da causalidade. Isenção do Estado em relação às custas processuais e taxa judiciária, nos termos art. 10, X, e 17, IX, da Lei n. 3.350 /991, com redação dada pela Lei n. 7.127/15. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula n. 145 do TJRJ e do Enunciado n. 42 do FETJ. Não obstante a extinção do processo, sem resolução do mérito, não há como reconhecer que o recurso seja julgado prejudicado, vez que impugna o apelante sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Município e do Estado em honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública Estadual, salientando-se que não mais prospera a tese da confusão que embasa a Súmula nº 421 do STJ, ante o contorno jurídico havido com a edição das Emendas Constitucionais nº 74 /2013 e 80 /2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.002 do STF. Ausência de determinação para suspensão das demandas que versem sobre a mesma questão de direito. Extinção do processo, na forma da fundamentação, mantendo-se a condenação do Município e do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, redimensionando-se a verba honorária para R$ 500,00, nos termos do art. 85, par.8º, do CPC . RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DA ORDEM. CUSTAS E HONORÁRIOS. DETRAN E DETRO. 1. Irresignação das autarquias tão somente com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 2. Incabível condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, diante da vedação expressa do artigo 25 da lei n. 12.016 /09. 3. O artigo 17 , inciso IX , da Lei nº 3.350 /99 concede isenção de custas aos entes públicos e suas autarquias. 4. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. Hipossuficiência econômica demonstrada. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Medicamento não incluído em programa de medicamentos. Irrelevância. Falta de recursos do Município. Método da ponderação. Pretendida violação ao princípio da separação dos poderes que não se sustenta, porquanto o referido princípio não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º , XXXV , da Carta Magna . Condenação da municipalidade ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da Lei nº 3.350 . Exclusão da condenação em honorários. Sentença que não condenou o réu a tal verba. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em custas, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.