Art. 17 %2c Ix %2c da Lei 3350 %2f99 em Jurisprudência

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE PRETERIDO EM CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ATO IMPUGNADO QUE FOI SANADO POR PUBLICAÇÃO REALIZADA EM 09/03/2020, DATA ANTERIOR À DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O MUNICIPIO DE MARICÁ FOI CONDENADO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA Nº 145 , DO TJRJ). O MUNICIPIO RÉU APELOU APENAS NA PARTE DA SENTENÇA EM QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ASSISTE-LHE RAZÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350, QUE ISENTA DE CUSTAS OS ENTES MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA EQUIPARADA LEGALMENTE ÀS CUSTAS (ARTIGO 10 , INCISO X , DA LEI 3350 ). PRECEDENTE DO STF ( ADI 1145-PB ). PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, COM AMPARO NA SÚMULA 568 DO STJ.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUMULA 65 DO TJRJ. MULTA. REDUÇÃO. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da lei nº 3.350 . Recurso parcialmente provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição -Fornecimento de Medicamentos e Aparelho Bala de Oxigênio - Estado - Obrigação - Cabe a concessão gratuita dos medicamentos necessários e aparelho indispensável ao tratamento de saúde dos impossibilitados de arcar com suas despesas, conforme imposição da Carta Magna , cujos preceitos têm que ser observados, tendo, inclusive, a norma constitucional sido disciplinada pela Lei nº 8.080 /90. - Ressalva do Relator que tem entendimento diametralmente oposto, em face da inutilidade da divergência isolada. Custas Judiciais- Estado -Isenção. - Inteligência do disposto no art. 17 , inc. IX , da Lei 3.350 /99Decisão parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 17 , IX , DA LEI Nº 3.350 /99 E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1. Autor portador de Cardiopatia Isquêmica (CID I 25.5), conforme comprovado por laudo médico acostado aos autos, sem condições financeiras para arcar com o tratamento, por recursos próprios. 2. Procedência do pedido. Condenação solidária dos réus MUNICÍPIO DE NATIVIDADE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas, cabendo somente ao Município o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) da taxa judiciária, nos termos do artigo 17 , IX , da Lei nº 3.350 /99 e do Enunciado nº 42 do FETJ. 4. Parcial provimento ao recurso.

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUMULA 65 DO TJRJ. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da lei nº 3.350 . Recurso improvido.

APELAÇÃO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUMULA 65 DO TJRJ. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da lei nº 3.350 . Possibilidade da condenação da Municipalidade em honorários que deve atender ao princípio da razoabilidade e ao que dispõe o art. 20 , § 4º do CPC . Recurso parcialmente provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIALE DEFINITIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8213 -91, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação dos requisitos da manutençãoda qualidade de segurado, carência, incapacidade para exercer atividade laboral e insuscetibilidade de recuperação . II -O exame médico-pericial realizado pelo experto do juízo, associado às condições pessoais da parte autora, são suficientespara concessão do benefício requerido. III -- O benefício de aposentadoria por invalidez tem como termo inicial da data dajuntada do laudo pericial que confirmou a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual. IV - E indevidaa condenação do INSS em taxas e emolumentos, devendo se observar a isenção o expressa no art. 17, inciso IX, da Lei Estadualnº 3.350 -- 99 . IV- - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Restou comprovadaa idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício ea sua qualidade de segurado especial, faz jus o autor à aposentadoria por idade. II - Exigir dos rurícolas a apresentaçãoexclusiva de documentos contemporâneos ao período sob comprovação, para a obtenção do benefício da aposentadoria especial,inviabilizaria a implementação do próprio instituto. III - Com relação à data de início do pagamento do ora tratado benefícioprevidenciário, é firme a jurisprudência no sentido de que, havendo indeferimento administrativo, o termo inicial é a datado seu requerimento. IV- Indevida a condenação da Autarquia em taxa judiciária, tendo em vista o art. 17 , IX Lei 3.350 /99que isenta o INSS, Autarquia Federal, do pagamento de tais despesas, à exceção de quando estas são adiantadas pela parteautora, caso em que caberia ao INSS reembolsá-las, o que, contudo, não ocorreu na hipótese em apreço, haja vista a gratuidadede justiça deferida (fl. 140). Precedentes. V - Recurso e Remessa parcialmente providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Restou comprovadaa idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício ea sua qualidade de segurado especial, faz jus o autor à aposentadoria por idade. II - Exigir dos rurícolas a apresentaçãoexclusiva de documentos contemporâneos ao período sob comprovação, para a obtenção do benefício da aposentadoria especial,inviabilizaria a implementação do próprio instituto. III - Com relação à data de início do pagamento do ora tratado benefícioprevidenciário, é firme a jurisprudência no sentido de que, havendo indeferimento administrativo, o termo inicial é a datado seu requerimento. IV- Indevida a condenação da Autarquia em taxa judiciária, tendo em vista o art. 17 , IX Lei 3.350 /99que isenta o INSS, Autarquia Federal, do pagamento de tais despesas, à exceção de quando estas são adiantadas pela parteautora, caso em que caberia ao INSS reembolsá-las, o que, contudo, não ocorreu na hipótese em apreço, haja vista a gratuidadede justiça deferida (fl. 140). Precedentes. V - Recurso e Remessa parcialmente providos. 1

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de produtos e serviços discriminados às fls. 5-6 necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos necessários à saúde do Autor que sofreu queimaduras de 2º e 3º graus, tendo sido atingido em cerca de 45% de sua superfície corporal. Necessidade de "Matriz de Regeneração Dérmica Íntegra". Sentença de procedência do pedido. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva arguidas pelo Estado que se rejeitam. Obrigação solidária das pessoas políticas da federação brasileira. Verbete sumular nº 65 do TJ/RJ. Provada a doença do autor e a necessidade do fornecimento dos medicamentos, exsurge a procedência do pedido. Condenação ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Inteligência do art. 17 , inciso IX , da Lei nº 3.350 . Taxa Judiciária. Exigibilidade da Municipalidade. Verbete nº 145 deste Tribunal. Honorários fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.NEGO SEGUIMENTO AO TERCEIRO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS.