Artigo 155 , Parágrafo Quarto , Iv , do Código Penal em Jurisprudência

Considero que o critério norteador, deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras ( CP , art. 155 , § 4º ) e o privilégio ( CP , art. 155 , § 2º )... PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPATIBILIDADE DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155 , § 2º DO CP COM A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA NO CRIME DE FURTO (ART. 155 , § 4 , INCISO II DO CP )... § 2º , do Código Penal ) Melhor sorte não acompanha o pedido para que seja reconhecida a minorante prevista no artigo 155 , § 2º , do Código Penal

A majorante do repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , é Incompatível com as qualificadoras descritas no art. 155, § 4º, do mesmo tipo penal, em razão da posição sistemática que... Nas razões recursais, alega o recorrente violação do art. 155 , §§ 1º e 4º , do CP , uma vez que o Tribunal de origem decotou a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, ao argumento de se... O recorrido foi condenado como incurso no art. 155 , § 1º e § 4º , I e II , c/c art. 14 , II , c/c art. 61 , I , todos do CP , à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de

nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155 , § 4º ,do CP . 3... MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL ). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO... Como relatado, a controvérsia cinge-se acerca da aplicação de aumento da pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado

Incidência da majorante do repouso noturno ( CP , art. 155 , § lº) nas formas qualificadas do crime de furto ( CP , art. 155 , § 4º ). Admissibilidade... Se assim fosse, também estaria obstado, pela concepção topográfica do Código Penal , o reconhecimento do instituto do privilégio ( CP , art. 155 , § 2º ) no furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º )-... Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ( CP , art. 155 , § 4º , I , c/c o art. 14 , II ). Condenação

INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO ( CP , ART. 155 , § Lº) NAS FORMAS QUALIFICADAS DO CRIME DE FURTO ( CP , ART. 155 , § 4º ). ADMISSIBILIDADE... Se assim fosse, também estaria obstado, pela concepção topográfica do Código Penal , o reconhecimento do instituto do privilégio ( CP , art. 155 , § 2º ) no furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º )-... do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º ), máxime se presentes os requisitos

do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º ), máxime se presentes os requisitos... Do pedido de decote da causa especial de aumento de pena pelo repouso noturno (art. 155 , § 1 1 , do CP )... APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º ), máxime se presentes os requisitos... Do pedido de decote da causa especial de aumento de pena pelo repouso noturno (art. 155 , § 1 1 , do CP )... APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Nesse contexto, imperioso o reconhecimento do benefício do art. 155 , 2º , do CP... A defesa aponta violação ao artigo 155 , § 2º , do Código Penal , alegando, em suma, que, sendo o réu sendo primário e a coisa de pequeno valor, deve ser reconhecida a aplicabilidade do § 2º do art. 155... do CP

Neste sentido:"É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível dar-se o privilegio do § 2º do art. 155 do CP em sendo o crime qualificado... ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E PRIMARIEDADE DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉ PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 511 /STJ

No recurso especial, é apontada a violação do art. 155 , § 2º , do Código Penal (fls. 307/312)... NÃO APLICAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64 , I , DO CP . INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP . VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO... RETORNO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO E PARA O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155 , § 1º , DO CP