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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 199205045263 RJ 1992.050.45263 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/1992

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARAGRAFO QUARTO, IV DO CODIGO PENAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO - NO ENTRETANTO, DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, TAO SO', CASSAR O REGIME E MANTER O ''SURSIS``. Tipica, antijuridica e culpavel de um furto qualificado pelo concurso de pessoas a acao daqueles que, imbuidos de indisfarcavel ''animus furandi``, rompem o cadeado de uma casa de maquinas e dali subtraem uma bomba de agua DANCOR-70. Inviavel a tese defensiva recursal visando o reconhecimento de um furto privilegiado de pequeno valor se ocorre sua qualificacao. Em sede de crime qualificado nao cabe o privilegio do artigo 155 paragrafo segundo do Codigo Penal. No entanto, da-se provimento parcial ao recurso defensivo para, tao somente, cassar o regime prisional aplicado concomitantemente com a suspensao condicional da pena, medidas de execucao da pena antinomica a teor do que dispoe os artigos 33, paragrafo primeiro, letra ''b``, 35 paragrafos primeiro e segundo, 77 e 78 todos do Codigo Penal.

TJ-RJ - APELACAO APL 199305047215 RJ 1993.050.47215 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/1993

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARAGRAFO QUARTO, IV DO CODIGO PENAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO - SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO QUE SE CONFIRMA QUANTO AO JUIZO DE REPROVACAO, MAS, QUE SE REFORMA EM PARTE PARA CASSAR O REGIME SEMI-ABERTO APLICADO CONCOMITANTEMENTE COM O ''SURSIS``. Tipica, antijuridica e culpavel de um furto qualificado pelo concurso de pessoas a acao daqueles que, imbuidos do mesmo ''animus furandi``, abordam transeunte sobre uma passarela do Metro e dele subraem sua mochila. Inviavel a tese defensiva recursal da nao participacao voluntaria se, outro o contexto probatorio. ''In casu``, a prisao em flagrante se deu no momento em que dividiam o produto da subtracao. Correta, outrossim, a desclassificacao operada de roubo para furto pela MMa. Dra. Juiza ''a quo``. Sentenca de primeiro Grau de Jurisdicao, pois, que se confirma quanto ao juizo de reprovacao, mas, que se reforma em parte para cassar o regime semi-aberto aplicado concomitantemente com o ''sursis``, medidas antinomicas a teor dos artigos 33 paragrafo primeiro, ''b``, 35 paragrafos primeiro e segundo, 77 e 78 paragrafos primeiro e segundo do Codigo Penal.

TJ-RJ - APELACAO APL 199105043487 RJ 1991.050.43487 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/1991

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARAGRAFO QUARTO, IV DO CODIGO PENAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO - CO-AUTORIA - SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO QUE SE CONFIRMA NOS TERMOS REGIMENTAIS, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ``AB INITIO''. Nao se apresenta nula a denuncia que, mesmo nao descrevendo em separado o atuar de cada qual dos participes - se um deles abriu o carro e o outro dirigiu este mesmo carro como ainda o levou a outra Comarca para vende-lo - fez descricao perfeita do fato incriminado envolvendo a ambos os co-participes, nao deixando qualquer duvida quanto ao tipo penal perseguido - furto qualificado pelo concurso de pessoas - e que, de resto, possibilitou ao apelante o exercicio da ampla defesa. ``In casu'', em nada vulnerados os artigos 41 do Codigo de Processo Penal e, bem assim, o artigo 29 do Codigo Penal. Preliminar, pois, que se rejeita. ``De meritis'', melhor sorte nao assiste ao apelante se confirmou inicialmente a autoria e, esta confissao, e' reafirmada pelo receptador que adquiriu a coisa produto de crime. No caso em tela ocorreu a receptacao do veiculo furtado nas maos do receptador e este indicou os furtadores. Sentenca de primeiro grau de jurisdicao que assim se confirma nos termos regimentais.

TJ-RJ - APELACAO APL 199105042327 RJ 1991.050.42327 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/02/1991

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARÁGRAFO QUARTO, IV DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICACAO OPERADA NESTA INSTANCIA RECURSAL - PROVIMENTO PARCIAL PARA, TAO SOMENTE, DAR NOVA DEFINICAO JURIDICA AO FATO INCRIMINADO E REDUZIR A PENA. Nao comprovadas a grave ameaca e a violencia fisica contra a pessoa da vitima, a figura tipica a ser perseguida e' aquela do furto por arrebatamento, e, nao, do roubo. A ameaca - elemento constitutivo do crime complexo de roubo - tem que ser grave e infringir um verdadeiro ''metus`` na vitima. Se esta nao se intimidou e nem resultou ferida inexiste a figura tipica complexa. Outrossim, descabe o reconhecimento do privilegio do parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal se se trata de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentenca de primeiro Grau de Jurisdicao, pois, que se confirma quanto ao Juízo de reprovacao, mas, que se reforma em parte para, tao so', redefinir a figura tipica perseguida e reduzir a pena aos limites do tipo agora reconhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 199305047107 RJ 1993.050.47107 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/02/1993

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARAGRAFO QUARTO, IV DO CODIGO PENAL - RECURSO DO MINISTERO PUBLICO PARA INCLUIR NA CONDENACAO A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DA DESTREZA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO QUE SE MANTEM NOS TERMOS REGIMENTAIS - NO ENTRETANTO, DE OFICIO, CASSA-SE O REGIME PRISIONAL IMPOSTO CONCOMITANTEMENTE COM A APLICACAO DO ''SURSIS``. Nao e' de se reconhecer presente a circunstancia qualificadora do inciso I do paragrafo quarto do artigo 155 do Codigo Penal, se, ao inves de ser surpreendida pela habilidade pessoal do furtador, sente a pessoa lesada um pequeno ''empurrao`` e percebe exatamente que alguem esta' enfiando as maos em seus bolsos, hipotese distinta da destreza. Correta, pois, a tipificacao da sentenca alvejada. No entretanto, cassa-se a imposicao do regime semi-aberto concomitantemente com a aplicacao da medida de execucao penal do ''sursis`` e que se fazem antinomicas ''ex-vi`` dos artigos 33 paragrafo primeiro, ''b``, 35 paragrafos primeiro e segundo, 77 e 78 e seus paragrafos, todos do Codigo Penal.

TJ-RJ - APELACAO APL 199105042686 RJ 1991.050.42686 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/1991

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS FATO TIPICO DO ARTIGO 155, PARAGRAFO QUARTO, IV DO CODIGO PENAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO - NO ENTANTO, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MERITO DA PRESCRICAO SUSCITADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA ANTE A PENA CONCRETIZADA NA SENTENCA, DEFINITIVA PARA O MINISTERIO PUBLICO E MENOR IMPUTAVEL O APELANTE. Inegavel a participacao direta e voluntaria daquele que, como ''olheiro``, fazia o levantamento do local do furto e ficava espreitando os movimentos do vigia do posto telefonico enquanto o menor inimputavel praticava os atos de subtracao. Confissao qualificada que se coloca de acordo com o conjunto probatorio. No entanto, julga-se extinta a punibilidade do apelante ante a sua menoridade imputavel ''ex vi`` do artigo 107, IV; 109, V; 110, paragrafo primeiro e 115, todos do Codigo Penal, eis que decorridos entre a data da publicacao da sentenca e a data do presente julgamento mais dos 2(dois) anos exigidos pela Lei Penal para que, validamente, se reconhecesse a pretensao punitiva do Estado.

TJ-RJ - APELACAO APL 199205044369 RJ 1992.050.44369 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/1992

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARÁGRAFO QUARTO, IV DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ARTIGO 14 , II DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO - NO ENTANTO, PROVIMENTO PARCIAL PARA, TAO SO', EXCLUIR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA, REDUZINDO-SE A PENA FINAL. Tipica, antijuridica e culpavel a um furto qualificado pelo concurso de pessoas a ação daqueles que, imbuidos do mesmo proposito criminoso, são surpreendidos quando tentavam subtrair o toca-fitas de um carro estacionado em uma das ruas desta cidade do Rio de Janeiro. Nao leva `a absolvicao a simples alegacao da precariedade da prova acusatoria por inexistir prova pericial quanto ao molho de chaves apreendidos. Na ausencia da pericia, exclue-se a qualificadora do inciso IIIdo parágrafo quarto do artigo 155 do Código Penal , mas remanesce a tipicidade. Sentenca de Primeiro Grau de Jurisdicao, pois, que se confirma quanto ao juízo de reprovacao, mas que se reforma em parte para, tao somente, excluir da condenacao o reconhecimento do emprego de chave falsa.

TJ-RJ - APELACAO APL 199005041778 RJ 1990.050.41778 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/1990

Ementa: FATO TIPICO DO ARTIGO 155 PARÁGRAFO QUARTO, IV DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE AFASTA TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL QUANTO AO SEGUNDO FURTO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL PARA O RECALCULO DA PENA EQUIVOCADAMENTE FIXADA ABAIXO DO MINIMO LEGAL PARA A ESPECIE. Equivoca se apresenta a sentenca que aplica pena base inferior ao minimo legal para especie e faz calculo que contraria sua fundamentacao. Se inexistisse recurso do Ministrio Público nula seria tal decisao de merito. Outrossim, concorrendo um furto qualificado consumado pelo concurso de pessoas e um furto qualificado tentado pela mesma circunstancia qualificadora nao se poderia entender tentado o primeiro dos fatos tipicos. No entanto, como a prisão em flagrante das apeladas se deu ainda no interior da segunda das lojas visitadas ha' que se reconhecer quanto a este segundo fato tipico a figura do crime impossivel, visto como desde de sempre impossivel sua consumacao. Provimento parcial, pois, do recurso do Ministério Público para reconhecer presente um crime único de furto qualificado consumado, abstraidas a continuidade delitiva e a tentativa.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02622242220138190004 RJ 0262224-22.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO IV C/C 14, II, AMNBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ARTIGO 33, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Trata-se de apelação interposta por Wellington Souza do Nascimento que restou condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Niterói à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, objetivando a imposição do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, qual seja, o semiaberto. O apelante e o menor Luiz Felipe dos Santos Silva, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, 107 (cento e sete) unidades de desodorante "Dove", de propriedade do referido estabelecimento comercial. Pegaram um saco de lixo no setor de limpeza do supermercado e se dirigiram à seção de perfumaria, onde passaram a colocar os desodorantes no interior do referido saco. Como estavam sendo monitorados por funcionários do estabelecimento, o apelante e o menor, ao saírem do supermercado sem efetuar o pagamento dos desodorantes, foram abordados e conduzidos por policiais militares à autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. O recurso limita-se apenas à alteração do regime prisional para o semiaberto, sem se insurgir contra a autoria e materialidade delitivas. O artigo 33, parágrafo segundo, letra "c" do Código Penal, refere-se ao benefício da imposição de regime inicial para cumprimento de pena semiaberto, para os condenados reincidentes. O regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido com observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, de acordo com disposição expressa do artigo 33, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal. O apelante ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais condenação pelo mesmo crime, com trânsito em julgado em 2012 (fls. 35), restando ser o mesmo reincidente específico, e, possuidor de maus antecedentes, por isso que não merece qualquer reparo a douta sentença monocrática, devendo ser mantido o regime fechado como inicial para cumprimento de pena. A alteração do regime prisional afigura-se inviável, não obstante o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. A resposta penal básica estipulada na sentença foi fixada acima do patamar mínimo legal porque as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

TJ-RJ - APELACAO APL 198905036906 RJ 1989.050.36906 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/1989

Ementa: Furto qualificado pelo concurso de pessoas Fato tipico do artigo 155 paragrafo quarto, IV do Codigo Penal - Co-Autoria - Apelo ministerial a que se da' provimento para reformar sentenca de primeiro grau na parte que operou equivoca desclassificacao para furto simples, e, a seguir, reconhecer o privilegio do paragrafo segundo do artigo 155 do Codigo Penal. Equivoca a decisao que apos reconhecer a participacao de pelo menos dois co-participes exclui da condenacao a qualificadora do concursus delinquentium e reconhece o privilegio do furto de pequeno valor, mesmo em sendo o apelado portador de maus antecedentes. A co-autoria nao se afasta pelo simples fato dos co-participes terem atividades diversas na acao tipica. Co-autor e' aquele autor que tem o dominio da realizacao do fato conjuntamente com outro, e, com o qual tem plano comum e uma distribuicao de funcoes na realizacao do mutuo acordo. Caracterizado o vinculo psicologico ligando as condutas dos participes, presente a co-autoria. Por igual, in casu, inaplicavel seria o paragrafo segundo do artigo 155 do Codigo Penal quando se tem que o apelado apesar de primario e' portador de extensissima folha de antecedentes e faz da habitualidade no ocio sua maneira de viver. Sentenca de primeiro grau de jurisdicao, pois, que se reforma para reconhecer presente a circunstancia qualificadora do concurso de pessoas e cassar o privilegio do furto de pequeno valor.

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