Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Página 1 de 5.188 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1611695 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/1996

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, IV, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. CRIME IMPOSSÍVEL. MÉRITO. FLAGRANTE PREPARADO. FLAGRANTE ESPERADO. PARTICIPAÇÃO. CRIME CONTINUADO. O artigo 17 do Código Penal trata da hipótese de "crime impossível", estabelecendo que a tentativa não é punível "quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". O agente que se retira da parte interna do estabelecimento comercial, demonstrando intenção de não pagar a mercadoria que arrebatou da prateleira, comete o delito descrito no artigo 155 do Código Penal . PRELIMINAR não conhecida. MÉRITO. Flagrante preparado ocorre quando há incentivo à prática delituosa com a finalidade de conseguir a prisão em flagrante do agente. Não se confunde portanto em flagrante esperado. Este se adequa ao caso do segurança de estabelecimento comercial que, sabedor do desaparecimento de garrafas da prateleira de bebidas, coloca-se no local a surpreender o infrator quando este se ausentava com intenção de não pagar a mercadoria, já estando, inclusive, do lado de fora do estabelecimento. Tem-se como autor imediato do ilícito aquele que, de forma deliberada e consciente, faz atuar por ele o outro cuja conduta não reúne todos os requisitos para ser punível. Afigura-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Aplica-se neste caso a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (artigo 71 do Código Penal ). Desprovido o recurso da defesa e provido o do Ministério Público. UNÂNIME.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1662833 PR Habeas Corpus Crime 0166283-3 (TJPR)

Data de publicação: 16/02/2001

Decisão: artigo 155 , parágrafo quarto, IV, do Código Penal , pôr sentença de 30.05.2000. Assim, a custódia..., ainda, que o paciente foi condenado nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal e 16 da Lei... do artigo 312 do Código de Processo Penal e em conseqüência, não é demais dessumir que, sendo solto...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1662833 PR 0166283-3 (TJPR)

Data de publicação: 28/12/2000

Decisão: artigo 155 , parágrafo quarto, IV, do Código Penal , pôr sentença de 30.05.2000. Assim, a custódia..., ainda, que o paciente foi condenado nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal e 16... do artigo 312 do Código de Processo Penal e em conseqüência, não é demais dessumir que, sendo solto...

TJ-RJ - PEDIDO DE COMUTACAO DE PENA 3 RJ 2003.169.00003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: em 04 de novembro de 1993, tendo cumprido um quarto da reprimenda em 30 de agosto de 2001, de acordo com o cálculo de pena (v. fls. 284), preenchendo, destarte, o requisito objetivo temporal.Verifico, também, que não há nos autos notícia acerca de eventual falta administrativa cometida no ano de 2002, embora haja informação do Diretor da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira (fls. 313/316, acerca de aplicação de sanção disciplinar ao apenado pelo cometimento de falta grave, de acordo com o artigo 50, § 1º, da Lei de Execuções Penais.Não obstante o zelo manifestado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça, não se pode levar em consideração tal infração, a qual ocorreu em 20/09/2008, tendo em vista que o artigo 3º, inciso I, do referido Decreto Presidencial, estabelece que a sanção disciplinar por falta grave deve ser apurada durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do Decreto, ou seja, ano de 2003.Por outro lado, como é sabido de todos, a concessão da benesse da comutação de pena não é baseada apenas em requisitos objetivos. Se assim fosse bastaria inserir todas as informações em um programa de computador e ele, por si só, concederia o almejado indulto parcial.Demais disso, a presença dos requisitos subjetivos é imprescindível, devendo o julgador levar em consideração todo o contexto do cumprimento da pena.Nesse caminhar, não se pode ignorar que o apenado possui, em sua folha de antecedentes criminais (fls. 249/268), 17 anotações, sendo duas delas por homicídio qualificado, de extrema hediondez, quais sejam:Anotação 12: processo crime nº 2007-001-026558-5, da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, denunciado como incurso nas penas do artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , na forma dos artigos 29 e 62 , inciso I , todos do Código Penal , sendo a exordial recebida em 10/08/2007, encontrando-se em fase de alegações finais;Anotação 17: processo crime nº 2006-204-013155-4, igualmente da 2ª Vara...

Encontrado em: e IV , na forma dos artigos 29 e 62 , inciso I , todos do Código Penal , sendo a exordial recebida...), na forma do artigo 70 , 2ª parte, todos do Código Penal ; artigo 288 , parágrafo único do Código Penal...ORGAO ESPECIAL ART. 155, 157 , § 2º , E 307 , DO CÓDIGO PENAL . COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4495 /02...

TJ-MG - Inteiro Teor. : 2836911 MG 2.0000.00.283691-1/000(1)

Data de publicação: 24/04/2001

Decisão: do artigo 155 , parágrafo quarto, IV, do Código Penal , reconhecida a continuidade delitiva, oito crimes... justamente na não-recepção do inciso IVdo parágrafo quarto do artigo 155 do Código Penal (Parte Especial... a norma do art. 155 , parágrafo quarto, inc. IV, do Código Penal'. ... De maneira bem mais simples...

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 2596081 PR Embargos de Declaração Crime 0259608-1/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.APONTADA OMISSÃO "SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS O DESVALOR DE AÇÃO TANGENTE À QUALIFICADORA DA CO-DELINGUÊNCIA DE UM RÉU E REINCIDENCIA DE OUTRO RÉU NÃO SÃO TOMADAS EM CONTA". NÃO RECONHECIDA. Descabe embargos de declaração cuja omissão ,contradição e prequestionamento já foram objeto de anteriores embargos declaratórios por importar em repetição de matéria devidamente esclarecida nos limites dos fundamentos que deram suporte ao decisório. 2.APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 386 /, 619 E 620 , DO CPP E ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .PREQUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. Desnecessária a aposição de todos os dispositivos legais evidenciados pelo teor decisório para configurar prequestionamento. 3.APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO RECONHECIMENTO. Não resulta indispensável ,no acórdão, declinar todas as articulações expostas pelas partes, senão aquelas que lhe dão suporte e embasamento, desnecessitando de fornecer os conceitos jurídicos dos institutos que enfoca ,bastando sua aplicação e a interpretação frente aos fatos da causa. Descabe , em sede de embargos declaratórios, a tentativa de nortear a fundamentação que deseja para oportunizar vias recursais ,por notória e clara inaceitação do resultado do julgado,assim julgado em anterior embargos de declaração: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INOCORRENTE. 1.PENAL. FURTO QUALIFICADO .ARTIGO 155 ,PARÁGRAFO QUARTO,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ,A QUALIFICADORA DO DELITO DE FURTO, CONQUANTO RECONHECIDA POR CONCURSO DE AGENTES, É INEXPRESSIVA AO FATO TÍPICO DE ESCASSA REPERCUSSÃO SOCIAL E PEQUENA LESÃO PATRIMONIAL AO SUJEITO PASSIVO. Os delitos chamados" de bagatela "se caracterizam como infrações individualmente a produzir lesão de escassa repercussão social que não justifica uma reação jurídica gravosa, inclusive os delitos punidos com pena de reclusão como os crimes patrimoniais de pouca monta cometidos sem violência ou grave ameaça. 2.PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM HIPÓTESE ONDE O COMPORTAMENTO DO SUJEITO ATIVO NÃO CONSTITUI EFETIVA LESÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO SUJEITO PASSIVO ,TITULAR DO BEM JURÍDICO ATACADO, SOB A PERSPECTIVA GERAL DOS USOS SOCIAIS,SEM VERDADEIRO PREJUÍZO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PROPRIEDADE. O acórdão embargado não se omite ao afirmar configurado o chamado" crime de bagatela "ressaltando" que o reconhecimento do princípio da insignificância não pode ser afastado pela circunstância de caracterizar-se o delito como qualificado "onde" a "res furtiva" não tem "significância econômica" para o sujeito passivo do crime "....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1298693 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/1993

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . - CARACTERIZA-SE A CO-AUTORIA, INDEPENDENTE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES DO DELITO, BASTANDO A COMBINAÇÃO DE VONTADES DE DUAS OU MAIS PESSOAS NO SENTIDO DE SE REALIZAR O CRIME. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1629896 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/1996

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL . FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL . JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI. Não se acata protesto por novo júri sob o fundamento de ter sido manifestamente contrária à prova dos autos a decisão, se o Conselho Popular, por unanimidade, rechaçou a tese de negativa de autoria. Recurso da defesa conhecido e desprovido. UNÂNIME.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35949004762 ES 035949004762 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - INCONFORMISMO COM A DECISAO CONDENATORIA - INFRACAO DO ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - AUSENCIA DAS RAZOES RECUR- SAIS - PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO - RECURSO CONHE- CIDO ANTE A NAO CARACTERIZACAO DA DESISTENCIA -PENA IR- ROGADA PROXIMO AO MINIMO LEGAL - SENTENCA QUE NAO MERE- CE REPAROS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35949004762 ES 035949004762 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - INCONFORMISMO COM A DECISAO CONDENATORIA - INFRACAO DO ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - AUSENCIA DAS RAZOES RECUR- SAIS - PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO - RECURSO CONHE- CIDO ANTE A NAO CARACTERIZACAO DA DESISTENCIA -PENA IR- ROGADA PROXIMO AO MINIMO LEGAL - SENTENCA QUE NAO MERE- CE REPAROS - RECURSO IMPROVIDO.

1 2 3 4 5 518 519 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca