Artigo 232 do Ctb em Jurisprudência

Mandado de Segurança. Apreensão de veículo em razão de seu condutor não portar documento de porte obrigatório, qual seja, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, exercício 2013. Pleito de liberação. Sentença de procedência. Ilegalidade do ato administrativo. Só se pode exigir a apresentação do CRLV após findo o prazo para realização da vistoria de licenciamento anual. Hipótese em que o veículo da impetrante fora apreendido em operação de fiscalização de trânsito, aos 29/01/2013, em razão de seu condutor não estar de posse do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, exercício 2013, autuado como infração ao artigo 232 da Lei 9.503 /97, que, contudo, somente lhe poderia ser exigido a partir de 30/09/2013, quando findo o prazo de realização da vistoria para o licenciamento anual daquele ano. Ademais, e ainda que lhe fosse exigível o documento, a pena prevista em lei para o caso em tela, segundo o artigo 232 , do CTB , é, além da de multa, a medida administrativa de retenção, no próprio local, jamais a de apreensão, dessa bem diversa ( CTB . artigos. 262 e 270 , § 1º ). O condicionamento da liberação do veículo ilegalmente apreendido ao pagamento de multas, taxas e diárias, cabível apenas para as hipóteses de apreensão, é visivelmente ilícito. Ônus sucumbenciais. Não são devidos, em mandado de segurança, nem custas nem honorários, como, aliás, sugere a expressão custas ex lege, de que se vale a sentença apelada, e que ora se declara apenas. Recurso a que se nega seguimento.

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM DOCUMENTAÇÃO E CONDUTORA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 162 E 232 DO CTB . É A PRÓPRIA AUTORA QUE AFIRMA EM SUA INICIAL NÃO POSSUIR CNH. PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO CORRETAMENTE APLICADA. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS REGULARMENTE VENCIDAS, TAXAS, E DIÁRIAS, ESTAS LIMITADAS A TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 262 DO CTB . ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. CORRETA A SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DO ART. 162 E 232 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. MULTA DO ART. 164 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. FURTO DE MOTOCLICLETA NÃO COMPROVADO. As multas de dirigir sem CNH e sem documentos obrigatórios (artigos 162 , I , e 232 do CTB ) são aplicáveis ao condutor do veículo nos termos do art. 257 , § 3º , do CTB . Por sua vez, a multa do art. 164 do CTB (permitir que pessoa nas condições do art. 162 dirija) é imponível ao proprietário. O furto do veículo alegado poderia afastar a multa aplicada, mas o autor não conseguiu comprovar a sua ocorrência, não cumprindo com o ônus que lhe impõe o art. 333 , I , do CPC/73 . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70040973299, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 16/12/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. HIPÓTESE DE RETENÇÃO E NÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 232 DO CTB . PENA DE MULTA. SOLUÇÃO NÃO APRESENTADA PELO AUTOR NO MESMO DIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA PELO ART. 269 , II , DO CTB . DEPÓSITO PÚBLICO SOB ADMINISTRAÇÃO PRIVADA. DIÁRIAS DEVIDAS. NÃO DEMONSTRADAS AS OMISSÕES ALEGADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO LASTREADA NOS ARTIGO 230 E 232 DO CTB . A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DIÁRIAS QUE DEVEM SER LIMITADAS A 30 DIAS. ARTIGO 262 , § 2º DO CTB . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 230 , V , E 232 , AMBOS DO CTB . VEÍCULO DE PLACAS MDH-6707 E SEMI-REBOQUES DE PLACAS IKM-4884 E IKM-4870. APREENSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. LIMITAÇÃO DE ESTADIAS. Evidenciada a apreensão, guarda e responsabilidade do DETRAN/RS dos veículos de placas MDH-6707, IKM-4870 e IKM-4884, em 26/07/2011, a afastar a aplicação do art. 271 , § 10 , do CTB – incluído através da Lei Federal nº 13.281 /2016. Assim, devida a cobrança das despesas de estada, limitas estas a trinta dias, com base do art. 262 , caput, do CTB . Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCREVER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DIVERSA DA COMETIDA. VIOLAÇÃO AO ART , 280 , I, DO CPC . TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. Apelo não conhecido quanto à indenização por danos morais e materiais, por ausência de interesse recursal.Nulo, por violar o disposto no art. 280 , I , do CTB , o Auto de Infração de Trânsito Série 25762, lavrado em 15/09/2011, em razão de infração constante no art. 230 , V , do CTB , atinente à condução de veículo registrado sem licenciamento (licenciamento vencido) relativo ao exercício 2011, pois demonstrado, através de informacao do DETRAN-RS, ter o autor pago, em 06/06/2011, o IPVA/2011, DPVAT /2011, bem como a tarifa de emissão do licenciamento, assim como a emissão do referido documento em 14/09/2011, ou seja, anteriormente a data em que lavrado o referido AIT, a demonstrar que o veículo estava devidamente licenciado, não portando o condutor, quando da abordagem dos agentes de trânsito, documento de porte obrigatório (art. 133 do CTB ), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV/2011), a dar ensejo infração de trânsito tipificada no art. 232 do CTB .Apelo conhecido em parte e nesta negado seguimento. Monocraticamente.

Mandado de Segurança.Apreensão de veículo estacionado em garagem localizada no interior do condomínio residencial do impetrante, a pretexto de débito de IPVA.Pleito de liberação.Sentença de procedência.Apelação a que se negou trânsito.Agravo Inominado do § 1º, artigo 557 , do Código de Processo Civil .Ilegalidade do ato administrativo.Só se pode exigir a quitação de tributos de veículos em circulação em via pública, não assim daqueles, como no caso, que se encontrem estacionados na própria garagem do autor.Ademais disso e ainda que em circulação estivesse o veículo, a pena prevista em lei para o caso em tela, segundo o artigo 232 , do CTB , é, além da de multa, a medida administrativa de retenção, no próprio local, jamais a de apreensão, dessa bem diversa ( CTB . artigos. 262 e 270 , § 1º ).O condicionamento da liberação do veículo ilegalmente apreendido ao pagamento de multas, taxas e diárias, cabível apenas para as hipóteses de apreensão, é visivelmente ilícito.Recurso não provido.

(TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-87.2022.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Thu Nov 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTAAÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ANUAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA, TAXAS E DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO 285-A DO CPC . O PORTE DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL, É OBRIGATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 133 DO CTB . TAL INFRAÇÃO, ENSEJA A RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ QUE O REFERIDO DOCUMENTO SEJA APRESENTADO, ART. 232 DO CTB . COMO O DOCUMENTO NÃO FOI APRESENTADO A AUTORIDADE PODE RECOLHER O VEÍCULO PARA O DEPÓSITO - ART. 262 DO CTB - E SOMENTE LIBERÁ-LO APÓS SER QUITADO A MULTA, TAXA E DESPESAS INCIDENTES SOBRE A REMOÇÃO E A ESTADA - § 2º DO ART. 262 DO CTB . PORTANTO, NÃO VISLUMBRO QUALQUER ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTORIDADE, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A SOLUÇÃO DADA PELA D. SENTENÇA POR SEUS EXATOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.