Artigo 649 , Incisos Iv e X , do Cpc em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD. INCIDÊNCIA DO ART. 649 , IV, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA PELO EXECUTADO DE QUE O NUMERÁRIO É IMPENHORÁVEL. PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO. O ônus da prova de que o valor depositado em conta corrente se refere à hipótese do art. 649 , IV, do CPC é do executado, que dele não se desincumbiu no caso concreto, devendo ser mantida a penhora efetuada, mormente porque em dinheiro, que prefere os demais bens, visando a abreviar o processo de execução.Inteligência dos artigos 649 , X, art. 655 , I , e 655-A, § 2º, do CPC .Precedentes do TJRGS e do STJ.Agravo de instrumento com seguimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , X, DO CPC . É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, com base no art. 649 , X, do CPC .Hipótese em que o valor objeto da penhora online é muito inferior a quarenta salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO. ARTIGO 649 , V, DO CPC . NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. Constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do bem constrito, nos termos do art. 649 , V, do CPC .Caso concreto em que o devedor não logrou comprovar a indispensabilidade do maquinário à continuidade da atividade produtiva da empresa. Precedentes.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSOLVÊNCIA CIVIL. FUNDO DE RESERVA. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , IV, DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 649 , inciso IV, do CPC .Em princípio, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ressalvado o caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do artigo 649 , inciso IV e § 2º, do CPC .Inviável, portanto, por esbarrar em expressa disposição legal, a determinação de penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo insolvente, a fim de formar fundo de reserva.NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , IV, DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. Em princípio, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ressalvado o caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do artigo 649 , inciso IV e § 2º, do CPC . Inviável, portanto, por esbarrar em expressa disposição legal, a determinação de penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo agravado, Sinale-se que cabível seria a penhora de valores constantes na conta-corrente do devedor, desde que referentes ao resíduo mensal verificado após o recebimento do salário ou vencimento, o que o presente Agravo não cuida de demonstrar, sequer havendo alegação neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067533653, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/11/2015).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME E AO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - IRRELEVÂNCIA. SALDO DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REGRA PROCESSUAL DE CARÁTER ABSOLUTO. 1. Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em se tratando de comarca na qual a intimação se faz pela imprensa, dispensável até mesmo o requisito do endereço do advogado (R.S.T.J 110/327); 2. Nos termos do artigo 649 , X, do CPC , são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(?TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-02.2014.8.09.0000 , Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE , 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/10/2014, DJe 1661 de 03/11/2014).?AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO. VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ARTIGO 649 , X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Consoante exegese do artigo 649 , X, do Código de Processo Civil , são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos. No caso em comento, o valor constrito está protegido pela impenhorabilidade, razão pela qual deve ser desbloqueado. II - Não há que se falar em redução da verba honorária, eis que a fixação feita pelo sentenciante observou os critérios estabelecidos no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . AGRAVO IMPROVIDO.?(TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL XXXXX-97.2010.8.09.0011 , Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES , 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/10/2013, DJe 1415 de 29/10/2013).No caso em comento, a parte executada anexou documentos aptos a demonstrar que o valor constrito provém de conta poupança, razão pela qual está protegido pela impenhorabilidade, e deve ser desbloqueado.Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada na mov. 105, em conta da Caixa Econômica Federal, e determino o seu desbloqueio. Por conseguinte, preclusa a decisão, expeça-se alvará em nome do executado Sr. Walisson dos Santos Leite , para levantamento da importância de R$ 9.668,55 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidas das atualizações monetárias incidentes em depósito judicial.Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora, ou requerer o que reputar oportuno de forma a dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá de Goiás/GO, Data do Sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito Respondente - Decreto Judiciário nº 2522/2021 (assinado eletronicamente)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE VENDA JUDICIAL - LEILÃO - DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 649 DO CPC E ART. 2.019 DO CCB . IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM QUE SE RESOLVA A PARTILHA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO. OMISSÃO SANADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.