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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 850200201010000 DF 00850-2002-010-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, LIMITADA A 30%. ILEGALIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDBI-II DO C. TST. Improsperável a pretensão de que a penhora recaia sobre os salários recebidos pelo sócio executado, limitada a 30% destes. A imperatividade contida no inciso IV do artigo 649 do CPC, na forma da interpretação dada pelo col. TST na OJ 153 da SBDI-II, não permite a constrição incidente sobre contas correntes em que o executado receba salários. Inteligência do arts. 649, IV e X, do CPC e da OJ nº 153 da SBDI-2 do c. TST. Agavo conhecido e desprovido. I -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048024335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E SALDO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DELES PROVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º , INCISO X DA CONSTITUIÇÃO E 649 , IV DO CPC . I-O objeto da execução são os bens do devedor, do que a expropriação é o meio procedimental de sua realização ( CPC - art. 647 ). A regra, pois, é a penhorabilidade. Sobre alguns bens, todavia, não pode correr execução. Escapam os que a lei considera insuscetíveis de constrição ( CPC - arts. 648 e 649 ), em atenção ao princípio do menor sacrifício possível ao executado, que reflete a evolução do sistema de execução desde o direito romano, no sentido de resguardar o devedor dos excessos. II- São absolutamente impenhoráveis os salários, bem assim o saldo em conta-corrente bancária, se deles proveniente, descabendo qualquer interpretação que busque razões outras para atenuar o princípio. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70048024335, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2012)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010076166 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 649 , IV , CPC . COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PREVALECE O LIMITE DO INCISO X , DO ARTIGO 649 , DO CPC . 1. A execução deve se realizar do modo menos gravoso possível para o executado, mas sempre em favor do credor. A execução do crédito público ?não pode ser processada de modo menos eficaz que a execução comum, sob pena de não se justificar o regramento por lei específica de um rito próprio de execução de créditos dos entes públicos, atento às prerrogativas que inevitável e necessariamente os caracterizam: a) o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado em instituição financeira, é o bem sobre o qual prioritária, e não excepcionalmente, deve recair a penhora; b) deve ser deferido o requerimento de penhora em dinheiro, se o executado, devidamente citado, não garantir a execução, ou nomear à penhora bens de difícil alienação, ou cujas tentativas de alienação judicial se mostrem infrutíferas? (STJ - REsp nº 1.153.096/DF - Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 15/10/2009 - DJe 21/10/2009). 2. Sabe-se que a penhora em dinheiro através do sistema BACENJUD, traduz-se no melhor mecanismo para viabilizar a efetiva realização do direito de crédito, tendo em vista que afasta a demora e o custo do procedimento destinado à transformação de bem penhorado - o imóvel, o veículo, o equipamento p.ex. - em dinheiro. Tal mecanismo permite, inclusive, garantir a exata quantia necessária à plena satisfação do credor, restando para o executado, tão-somente, o dever de pagar ( CPC , art. 652 ). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seu entendimento no sentido de ser dispensável o esgotamento dos meios para a localização de bens do devedor. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 141443/PR - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - Data...

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 27641 SP 027641/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inicialmente, convém destacar que não se está cogitando de penhora de salários pagos a altos executivos ou ocupantes de cargos de direção, cujo valor permite serem partilhados com titulares de dívidas de natureza alimentícia sem que isso possa causar comprometimento de seu sustento e de sua família, mas, sim, de salário pago a trabalhador q

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7298082 PR 0729808-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE POUPANÇA - VINCULADA A CONTA-CORRENTE - IRRELEVÂNCIA - TAL VINCULAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O INTUITO DE ECONOMIA - ART. 649 , INC. X DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A POSSÍVEIS TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS ENTRE UMA E OUTRA CONTA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 649 , INCISO IV DO CPC - PROTEÇÃO TOTAL - COBRANÇA QUE NÃO SE REFERE A PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato da poupança ser vinculada a conta corrente, não desnatura àquela, que tem por fim, proteger o pequeno poupador, não havendo, ademais, que se exigir que o mesmo abra uma conta poupança se já tem oferecido o serviço de tal conta, pelo banco, que a vincula a sua conta- corrente. 2. Devo dizer ainda que, no caso em questão, não há comprovação de transferência automática entre as duas contas, que aliás, muito embora seja a poupança vinculada a conta-corrente, vê-se que aquela possui outra numeração (nº 129.60.004153-9), enquanto a conta-corrente, possui numeração: 1290.01.006992.7. 3. A proteção legal buscou proteger o salário do trabalhador, e salvo a penhora para pagamento de pensão alimentícia, não é permitida a penhora, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19203 SP 2010.03.00.019203-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. ARTIGO 649 , INCISOS IV E X DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra as decisões de fls. 113 e 125 (fls. 90 e 102 dos autos originais) proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Rio Claro que, atuando sob delegação constitucional em sede de execução fiscal de dívida ativa previdenciária, deferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados pelo sistema BACEN-JUD 2. O art. 649 , incisos IV e X do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, determina que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Documentação apresentada pelo devedor em primeiro grau a comprovar a natureza impenhorável das quantias desbloqueadas pelo Juízo "a quo" 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 LEG-FED LEI- 11382

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 114947520098070000 DF 0011494-75.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ARTIGO 7º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . INVIABILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DA RENDA. I - AS PROIBIÇÕES DE RETENÇÃO E DE PENHORA DO SALÁRIO, PREVISTAS NOS ARTS. 7º , INC. X , DA CF E 649 , INC. IV , DO CPC SÃO DIRIGIDAS A TERCEIRAS PESSOAS, E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL, PODENDO ESSE LIVREMENTE DISPOR DE SUA RENDA. II - O DECRETO Nº 4.961 /04, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI Nº 8.112 /90, LIMITA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO SE REFERINDO, PORÉM, A LIMITE DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 183289420098070000 DF 0018328-94.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ARTIGO 7º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . INVIABILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DA RENDA. I - E INADMISSÍVEL AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.187 /05. II - O LIMITE DE 30% DE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO DECRETO 6.386 /08, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI 8.112/90, NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, DE ACORDO COM CONTRATO FIRMADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. III - A ALEGAÇÃO DE SALÁRIO EXCESSIVAMENTE COMPROMETIDO NÃO CONFIGURA O REQUISITO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (ART. 558 DO CPC ) PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUAL OBJETIVA MODIFICAR, IN LIMINE, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. IV - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105949220098070000 DF 0010594-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESTAÇÕES CONSIGNADAS CONTRACHEQUE QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, POSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO CONSTANTE ARTIGO 7º , INCISO X , DA CF E 649, INCISO IV , DO CPC SE DIRECIONA A TERCEIROS E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL QUE TEM AUTONOMIA PARA CONTRATAR. 1- CONSIDERANDO QUE O DÉBITO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELANTE, CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE NÃO RESULTAM DA VONTADE UNILATERAL DO BANCO, MAS DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE, QUANDO DA ASSINATURA DOS SUCESSIVOS CONTRATOS, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. 2- AS PROIBIÇÕES DE RETENÇÃO E DE PENHORA DO SALÁRIO, PREVISTAS NO ARTIGO 7º , INC. X , DA CF E 649 INC. IV , DO CPC , DIRECIONAM-SE A TERCEIRA PESSOA, E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL, O QUAL PODE LIVREMENTE DISPOR DE SUA RENDA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 273 "> 0000FF"> ART- 558 "> 0000FF"> ART- 649 INC- 4 VIDE EMENTA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105949220098070000 DF 0010594-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESTAÇÕES CONSIGNADAS CONTRACHEQUE QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, POSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO CONSTANTE ARTIGO 7º , INCISO X , DA CF E 649, INCISO IV , DO CPC SE DIRECIONA A TERCEIROS E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL QUE TEM AUTONOMIA PARA CONTRATAR. 1- CONSIDERANDO QUE O DÉBITO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELANTE, CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE NÃO RESULTAM DA VONTADE UNILATERAL DO BANCO, MAS DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE, QUANDO DA ASSINATURA DOS SUCESSIVOS CONTRATOS, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. 2- AS PROIBIÇÕES DE RETENÇÃO E DE PENHORA DO SALÁRIO, PREVISTAS NO ARTIGO 7º , INC. X , DA CF E 649 INC. IV , DO CPC , DIRECIONAM-SE A TERCEIRA PESSOA, E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL, O QUAL PODE LIVREMENTE DISPOR DE SUA RENDA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 273 "> 0000FF"> ART- 558 "> 0000FF"> ART- 649 INC- 4 VIDE EMENTA.

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