Artigo 649 , Incisos Iv e X , do Cpc em Jurisprudência

PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há se falar em bloqueio de numerário decorrente de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, visto que o art. 649 , IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Precedente do c. STJ. Agravo de petição interposto pela reclamante não provido.

PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há se falar em bloqueio de numerário decorrente de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, visto que o art. 649 , IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Precedente do c. STJ. Agravo de petição interposto pela reclamante não provido.

PESQUISA CAGED. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em bloqueio de numerário decorrente de salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, visto que o art. 649 , IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista, razão pela qual não se defere a pesquisa pleiteada. Agravo de petição não provido.

PENHORA – Execução – Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria – Exegese do artigo 649 , inciso IV, do Código de Processo Civil – Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos – Exegese do artigo 649 , inciso X, do Código de Processo Civil – Hipótese não prevista nas exceções trazidas pelos parágrafos do artigo 649 do Código de Processo Civil . Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA NA POUPANÇA, IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 649 , X, DO CPC . Consoante o art. 649 , X, do CPC , são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança, disposição do artigo 649 , X, do CPC . No caso, inexiste qualquer prova de que a quantia penhorada não se enquadre nas hipóteses do artigo 649 , X, do CPC . Sentença modificada.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA NA POUPANÇA, IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 649 , X, DO CPC . Consoante o art. 649 , X, do CPC , são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança, disposição do artigo 649 , X, do CPC . No caso, inexiste qualquer prova de que a quantia penhorada não se enquadre nas hipóteses do artigo 649 , X, do CPC . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Embargos de Terceiro julgados improcedentes – Insurgência - Autora que afirma que a quantia bloqueada da conta corrente conjunta com sua filha, executada, é decorrente de seu labor e de herança e, por isso, impenhorável, nos termos do art. 649 , IV, do CPC . Requerimento de impenhorabilidade por analogia ao art. 649 , X, do CPC . Presunção de divisão do saldo em partes iguais diante da inexistência de prova de que o valor pertence à embargante. Metade do valor existente que é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável diante de recente entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 , X, do CPC , abarca, também, as quantias depositadas em contas correntes ou fundos de investimento. Recurso provido em parte para determinar a restituição da metade do valor levantado, diante da presunção de que cabe à embargante.

Embargos de Terceiro julgados improcedentes – Insurgência - Autora que afirma que a quantia bloqueada da conta corrente conjunta com sua filha, executada, é decorrente de seu labor e de herança e, por isso, impenhorável, nos termos do art. 649 , IV, do CPC . Requerimento de impenhorabilidade por analogia ao art. 649 , X, do CPC . Presunção de divisão do saldo em partes iguais diante da inexistência de prova de que o valor pertence à embargante. Metade do valor existente que é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável diante de recente entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 , X, do CPC , abarca, também, as quantias depositadas em contas correntes ou fundos de investimento. Recurso provido em parte para determinar a restituição da metade do valor levantado, diante da presunção de que cabe à embargante.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impenhorabilidade. É impenhorável o veículo utilizado no exercício de atividade profissional, nos termos do art. 649 , V, do CPC , sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão. prova produzida QUE LEVA AO ,reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 649 , V, do CPC . Reforma da r. decisão agravada, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.

Agravo – Execução título extrajudicial – Penhora on line - Impenhorabilidade afastada – Regra do artigo 649 do CPC que não possui caráter absoluto - Manutenção da decisão agravada - Recurso de Agravo desprovido.