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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00378200401603004 0037800-69.2004.5.03.0016 (TRT-3)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649 , INCISOS IV E X , DO CPC . PROVA. Não se olvida que, nos termos do artigo 649 , IV e X , do CPC são absolutamente impenhoráveis as pensões, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Porém, esta impenhorabilidade exige que a parte interessada prove cabalmente que a verba bloqueada estava depositada em caderneta de poupança e era originária de pensão alimentícia. Inexistentes referidas provas, deve ser mantida a penhora efetuada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19203 SP 2010.03.00.019203-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. ARTIGO 649 , INCISOS IV E X DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra as decisões de fls. 113 e 125 (fls. 90 e 102 dos autos originais) proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Rio Claro que, atuando sob delegação constitucional em sede de execução fiscal de dívida ativa previdenciária, deferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados pelo sistema BACEN-JUD 2. O art. 649 , incisos IV e X do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, determina que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Documentação apresentada pelo devedor em primeiro grau a comprovar a natureza impenhorável das quantias desbloqueadas pelo Juízo "a quo" 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 LEG-FED LEI- 11382 ANO

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00008092320115010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - Artigo 649, incisos IV e X, do CPC: valores relativos a vencimentos e à aplicações em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01683835820118260000 SP 0168383-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Penhora sobre proventos de aposentadoria e depósitos poupança. Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 649 , incisos IV e X , do CPC - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21423880420148260000 SP 2142388-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença Indeferimento de pedido de desbloqueio de salário, de saldos de poupança e de crédito do INSS depositados em contas bancárias do executado Natureza alimentar dos valores constritados evidenciada Impenhorabilidade reconhecida Artigos 649, incisos IV e X, do CPC e 7º, inciso X, da CF Restituição devida, entretanto, somente das verbas comprovadamente de natureza salarial ou previdenciária e oriundas de caderneta de poupança não integrada a conta-corrente Decisão em parte reformada Agravo provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21677890520148260000 SP 2167789-05.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. Alegação de que os valores são fruto de recebimento de aposentadoria. Ausência de comprovação. Violação ao artigo 649, incisos IV e X do CPC não configurada. Impenhorabilidade não caracterizada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 30111005720138260320 SP 3011100-57.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Bloqueio "on-line" Sentença que determinou o desbloqueio de valores em conta salário e conta poupança inferior a 40 salários mínimos Alegação de carência da ação Afastamento - Hipótese de impenhorabilidade absoluta - Questão de ordem pública e, portanto, passível de análise de ofício pelo juiz Impossibilidade da penhora "on line" Conta-corrente destinada ao depósito de salários - Conta-poupança cujos valores não superam 40 salários mínimos Verbas de caráter alimentar, absolutamente impenhorável - Inteligência do artigo 649, incisos IV e X, do CPC Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20884116320158260000 SP 2088411-63.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Existência de indícios da prática de atos ímprobos relacionados à utilização de publicação oficial para a finalidade de promoção pessoal – Decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos Réus - Admissibilidade – Existência de indícios da prática de improbidade, o que é suficiente para o processamento da ação e para a imputação da medida de indisponibilidade de bens – Inteligência do art. 7º e par. único, da Lei nº 8.429/1992 – Contudo, tal medida, que visa assegurar ao erário o pagamento de eventual condenação patrimonial, deve corresponder ao limite do valor discutido - Crédito de natureza salarial – Conta poupança e corrente - Bloqueio – Vedação – Observância ao artigo 649, incisos IV e X, do CPC – Impenhorabilidade assegurada – R. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00024981920125040000 RS 0002498-19.2012.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. VENCIMENTOS/PROVENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS. Tratando-se de execução processada com objetivo de restituir valores indevidamente pagos pela União, viola o artigo 649, incisos IV e X do CPC o bloqueio de valores oriundos da economia dos vencimentos ou proventos percebidos ao longo dos anos. Não possuindo o crédito executado natureza alimentar, não há falar na relativização do aludido dispositivo. 

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20357828320138260000 SP 2035782-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. Decisão que manteve a ordem de bloqueio e penhora sobre a conta salário e a poupança dos agravantes. Alegação de que tal decisão estaria ferindo o artigo 649 , incisos IV e X , do CPC , o artigo 97 da CF e a súmula vinculante 10 do STF. Cabimento parcial. Valor bloqueado em conta poupança que é absolutamente impenhorável. Precedentes deste E. TJ/SP. Ausência de prova quanto ao benefício de aposentadoria. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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