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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00378200401603004 0037800-69.2004.5.03.0016 (TRT-3)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649 , INCISOS IV E X , DO CPC . PROVA. Não se olvida que, nos termos do artigo 649 , IV e X , do CPC são absolutamente impenhoráveis as pensões, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Porém, esta impenhorabilidade exige que a parte interessada prove cabalmente que a verba bloqueada estava depositada em caderneta de poupança e era originária de pensão alimentícia. Inexistentes referidas provas, deve ser mantida a penhora efetuada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19203 SP 2010.03.00.019203-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. ARTIGO 649 , INCISOS IV E X DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra as decisões de fls. 113 e 125 (fls. 90 e 102 dos autos originais) proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Rio Claro que, atuando sob delegação constitucional em sede de execução fiscal de dívida ativa previdenciária, deferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados pelo sistema BACEN-JUD 2. O art. 649 , incisos IV e X do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, determina que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Documentação apresentada pelo devedor em primeiro grau a comprovar a natureza impenhorável das quantias desbloqueadas pelo Juízo "a quo" 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 LEG-FED LEI- 11382 ANO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22324782420158260000 SP 2232478-24.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Penhora sobre conta poupança. Inadmissibilidade- Inteligência do artigo 649 , incisos IV e X , do CPC - Recurso provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00008092320115010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - Artigo 649, incisos IV e X, do CPC: valores relativos a vencimentos e à aplicações em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00009634120105040383 RS 0000963-41.2010.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na situação sob exame não restaram configuradas as impenhorabilidades de que trata o artigo 649, incisos IV e X, do CPC, ao que se observa dos elementos de prova existentes nos autos.Agravo de petição interposto pelo executado Alan Luciano Ruschel a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21443884020158260000 SP 2144388-40.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Penhora on line deferida – Impenhorabilidade do saldo existente em conta bancária, com fundamento no artigo 649 , incisos IV e X , do CPC – Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada – Constrição mantida – Recurso não provido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01683835820118260000 SP 0168383-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Penhora sobre proventos de aposentadoria e depósitos poupança. Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 649 , incisos IV e X , do CPC - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21423880420148260000 SP 2142388-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença Indeferimento de pedido de desbloqueio de salário, de saldos de poupança e de crédito do INSS depositados em contas bancárias do executado Natureza alimentar dos valores constritados evidenciada Impenhorabilidade reconhecida Artigos 649, incisos IV e X, do CPC e 7º, inciso X, da CF Restituição devida, entretanto, somente das verbas comprovadamente de natureza salarial ou previdenciária e oriundas de caderneta de poupança não integrada a conta-corrente Decisão em parte reformada Agravo provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21288311320158260000 SP 2128831-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE E POUPANÇA DOS REQUERIDOS – PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS CONSTRITAS ERAM PROVENIENTES DE SALÁRIO, TAMPOUCO QUE A OUTRA CONTA ERA POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21677890520148260000 SP 2167789-05.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. Alegação de que os valores são fruto de recebimento de aposentadoria. Ausência de comprovação. Violação ao artigo 649, incisos IV e X do CPC não configurada. Impenhorabilidade não caracterizada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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