Cassação do Pagamento do Benefício em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO E CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Decisão judicial que determinou o pagamento de custas, o que, no caso concreto, significa indeferimento e cassação do benefício de assistência judiciária, sem qualquer fundamentação, aliado ao fato que sequer determinou prova da incapacidade ou não da parte.Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme artigo 93 , IX da Constituição Federal .DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA . CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA O QUAL FOI PROVIDO PARA CONDENAR A RIOPREVIDÊNCIA A RESTABELECER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CESSAÇÃO, TENDO, AO FINAL, CONDENADO A RÉ AINDA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 76 TJERJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ ALEGANDO, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A IMPOSSIBILIDADE DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, TENDO OS EMBARGOS SIDO REJEITADOS, MAS SEM APRECIAR A CITADA QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA RÉ. RETORNO DOS AUTOS DO E. STJ, O QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE ESSE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. É INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA À RIOPREVIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ALBERGADA PELA ISENÇÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 115 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 76 DESTA CORTE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SOMENTE SE AFASTA EM CASO DE ADIANTAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL PELA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE PROCESSO, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 DA LC 07/73, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 73 da LC 07/73, do Município de Porto Alegre, exige a notificação do contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa comprovar ao Fisco que ainda preenche as condições necessárias ao gozo da isenção fiscal.- Na espécie, a municipalidade revogou o benefício e limitou-se a enviar os carnês para pagamento nos exercícios seguintes, o que, por certo, não supre a necessidade de notificação. Ora, a isenção só poderia ser cassada com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, o que não ocorreu.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081593253, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-08-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à herdeira, sob fundamento de que o pagamento de honorários contratuais é incompatível com o benefício pretendido. A contratação de advogado particular, por si só, não é óbice à concessão da gratuidade de justiça. Artigo 99 , § 4º , do Código de Processo Civil e enunciado nº 40 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Prova dos autos que demonstra que a agravante não aufere rendimentos regularmente. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.