Juntada de Carta Precatória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATO A SER REALIZADO PELA SERVENTIA E NÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. Na origem, cuida-se de ação de reparação por danos morais e materiais com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor . Iniciado a instrução processual, foi solicitada a distribuição e expedição de carta precatória para tentar localizar os Réus, ora Agravados. Entendeu o juízo de origem que a distribuição deveria ser feita pelo advogado da parte. Irresignação que se acolhe. Incidência dos arts. 152, I e II; 237, III; e 265 , caput do CPC assim como os arts 227, 237 e 238 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. No mesmo sentido, procedimento de controle administrativo nº XXXXX-48.2021.2.00.0000 do CNJ, jurisprudência do Eg. STJ assim como desta Corte Estadual. Reforma da decisão que se impõe para determinar que o juízo de primeiro grau/ deprecante providencie a distribuição e a expedição das cartas precatórias. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA EPROC. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, ALÍNEA A, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019-CGJ. Tratando-se de processo que tramita no sistema eproc, a distribuição da carta precatória de intimação, que visa dar o impulso regular ao feito, é de responsabilidade do cartório, observado o disposto no item 12, alínea a, segundo parágrafo, do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ.Precedentes do TJRS.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo de instrumento provido liminarmente.

EMENTA. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida para determinar que o réu suspenda os descontos superior a 30% dos vencimentos do autor, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução. Na hipótese de concessão de Antecipação de Tutela o prazo para interposição do recurso se inicia na data efetiva da intimação e não da juntada do AR ou da juntada de Carta precatória. Ausência de pressuposto recursal objetivo- tempestividade ¿precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

EMENTA. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida para determinar que o réu não debite valor superior a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e/ou salários líquidos do autor, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na hipótese de concessão de Antecipação de Tutela o prazo para interposição do recurso se inicia na data efetiva da intimação e não da juntada do Mandado ou da juntada de Carta precatória. Ausência de pressuposto recursal objetivo- tempestividade ¿ precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ATRIBUÍRA AO AUTOR O DEVER DE DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSPO PELA PARTE AUTORA. 1) A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a expedição, instrução e distribuição de cartas precatórias está inserida entre as atribuições do escrivão, não podendo ser transferida ao Autor. Precedente. 2) Inteligência do artigo 152 , do Código de Processo Civil . 3) Reforma da decisão que se impõe para determinar o prosseguimento do feito, com a distribuição da carta precatória pelo cartório judicial. 4) Recurso ao qual se dá provimento, com amparo na regra do artigo 932 , inciso V , b , do Código de Processo Civil .

EMENTA. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida para determinar que o réu suspenda os descontos das parcelas referentes a suposto contrato celebrado entre as partes no contra cheque do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela indevidamente descontada. Na hipótese de concessão de Antecipação de Tutela o prazo para interposição do recurso se inicia na data efetiva da intimação e não da juntada do AR ou da juntada de Carta precatória. Ausência de pressuposto recursal objetivo- tempestividade ¿ precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

(TJSC, Carta Precatória Cível n. XXXXX-82.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Presidência, j. 28-02-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. PROVIMENTO DO RECURSO. Na espécie, cuida-se de agravo de instrumento que teve o seu curso negado por decisão monocrática e agravo interno. Julgamento suspenso em razão do julgamento repetitivo pelo E. STJ. Tema 379 que é divergente da conclusão fixada no acórdão anterior. O prazo se inicia na citação por carta precatória, da data da juntada aos autos. Inteligência do artigo 241 , II , do CPC/1973 , aplicável à época - atual artigo 231 , II , do CPC/2015 . Juízo de retratação exercido, nos termos do voto do Desembargador Relator.