Namoro Não-aplicação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil .Hipótese em que a prova produzida não demonstrou a existência de união estável vivida entre o demandado/apelado e a autora/apelante, tratando-se de relação com contornos de simples namoro.A coabitação não é requisito indispensável para a configuração da união estável. Em outras palavras, pode haver união estável sem coabitação, assim como pode haver coabitação sem união estável.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil .Hipótese em que a prova produzida não demonstrou a existência de união estável vivida entre o demandado/apelado e a autora/apelante, tratando-se de relação com contornos de simples namoro.A coabitação não é requisito indispensável para a configuração da união estável. Em outras palavras, pode haver união estável sem coabitação, assim como pode haver coabitação sem união estável.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as partes, por não caracterizar uma entidade familiar, não é regulado pelas normas que norteiam o Direito de Família, como as relativas ao regime de bens e à partilha.Logo, a controvérsia dos autos, envolvendo a disputa de animal doméstico, cujas partes litigantes não possuem nem possuíram relação de união estável ou casamento, não se insere na competência das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, inserindo-se o presente feito na subclasse "Direito Privado Não Especificado", cuja competência é de uma das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, forte no art. 19, § 2º, do Regimento Interno.Precedentes da 1ª Vice-Presidência e de Câmaras do TJRS.Competência declinada.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio da filha, sem qualidades de assumir o poder familiar, havendo situação manifesta de negligência nos cuidados da infante, que vivia em situação de vulnerabilidade extrema com a guardiã fática, avó paterna da menor, infrutíferas as tentativas de reinserção familiar pela equipe do serviço de acolhimento, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.