Namoro Não-aplicação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - ALIMENTOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família - Conforme entendimento do STJ "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado"namoro qualificado"-, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vida, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída" . ( Resp. 1.454.643/RJ - Relator Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Dje.: 10/03/2015) - Ainda que se trate de uma relação duradoura, pública e contínua, pelo acervo probatório dos autos, não há prova de que existia o objetivo de constituir família, pelo que se trata de um "namoro qualificado" e não de uma união estável, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. COMPANHEIRO. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE PREENCHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS). AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DA FAMÍLIA. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. Tanto a união estável quanto o namoro qualificado são relações públicas, contínuas e duradouras (requisitos objetivos). O requisito subjetivo (affectio maritalis: ânimo de constituir família) é o elemento diferenciador substancial entre ambas. II. Na união estável, a família já está constituída e afigura um casamento durante toda a convivência, porquanto, nela, a projeção do propósito de constituir uma entidade familiar é para o presente (a família efetivamente existe). No namoro qualificado, não se denota a posse do estado de casado: se há uma intenção de constituição de família, é projetada para o futuro, através de um planejamento de formação de um núcleo familiar, que poderá ou não se concretizar. Precedente do STJ. III. Verificado, no caso concreto, que o Autor mantinha com a falecida um namoro qualificado, não faz jus à pensão estatutária por ela instituída. Embora a relação fosse pública, contínua e duradoura, não possuía o elemento subjetivo característico da união estável. O casal planejava formar um núcleo familiar, mas não houve comunhão plena de vida. IV. Remessa necessária provida. Apelação do Autor prejudicada.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A UNIÃO ESTÁVEL. Na hipótese dos autos, a prova existente é insuficiente para a demonstração segura de união estável entre o casal. Mero relacionamento amoroso, desprovido da comunhão de vida e de interesses, não configura união estável. Sentença mantida. Recurso não provido.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETORNO AO SERVIÇO OU INDENIZAÇÃO DOBRADA. FACULDADE DO TRABALHADOR. Procedimento patronal no sentido de proibir relacionamentos afetivos (namoro) entre empregados de uma mesma filial configura atitude ilícita, envolvendo a esfera privada da vida do trabalhador. Dispensa discriminatória, por esse motivo, faculta ao trabalhador optar entre o retorno ao serviço ou indenização dobrada.

UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento post mortem. Sentença de improcedência. Inexistência de prova de convivência contínua, pública e duradoura até o falecimento da genitora dos requeridos. Requisitos cumulativos do art. 1.723 do Código Civil ausentes. Prova dos autos indicativa somente de relacionamento afetivo intenso, mas que não ultrapassa os contornos de namoro qualificado. Ausência de prova de convivência more uxorio, com comunhão de vida e gestão doméstica comum. Descabimento de partilha com fundamento no regime da comunhão parcial. Documentos juntados aos autos extemporaneamente com as razões de apelação, ainda que fossem admitidos, não seriam capazes de infirmar a conclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE NAMORO CONSENSUAL. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inicial Indeferida. Processo Julgado Extinto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. União estável. Reconhecimento post mortem. Improcedência. Prova inconclusiva. Depoimentos indicando que o falecido manteve relacionamento amoroso com a autora, inclusive frequentando sua residência, ao passo que no círculo familiar e de amizades do falecido havia notícia de que ele namorava a autora. Sentença que reconheceu existência de namoro qualificado, mas sem caracterizar união estável. Manutenção. Recurso improvido.

Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de ter emprestado cerca de R$ 4.000,00 e um "notebook" ao namorado. Rompimento do namoro sem a devolução dos bens. Alegação de ter a conduta do réu causado dano moral. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por dano material. Apelação de ambas partes. Ausência de prova a demonstrar o empréstimo. Autora que confessadamente apresenta problemas de ordem psiquiátrica (como depressão e ansiedade), mesmo antes do namoro. Namoro que se presta justamente para o casal se conhecer. Rompimento não configura dano moral. Ausência de prova do agravamento do estado psiquiátrico da autora após o rompimento do namoro. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora improvido.

DANO MORAL - PROIBIÇÃO DE NAMORO NO AMBIENTE DE TRABALHO - A política interna da empresa de proibir relacionamento amoroso entre empregados viola a intimidade e a liberdade dos trabalhadores, representando, pois, uma afronta a seus direitos da personalidade. Na situação em apreço, não é o caso de se falar em prova dividida, pois a reclamante demonstrou que houve um abuso do poder diretivo da reclamada que lhe causou ofensa aos direitos da personalidade.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ART. 65 DA LCP -SENTENÇA ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPERIOSIDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ESTADO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANDO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Em casos excepcionais, é necessária a relativização da vulnerabilidade prevista no art. 217-A do CP . No presente caso, em razão das particularidades existentes, como, adolescente com quase 13 anos de idade, em um namoro consentido pela vítima, com duração de aproximadamente cinco anos e com anuência dos pais desta, a manutenção da absolvição é medida necessária. Comprovada a autoria e materialidade da contravenção descrita no art. 65 da LCP , a condenação deve ser confirmada por esta Instância Revisora.