Pena de um Ano de Detencao, com Suspensao Condicional em Jurisprudência

Com escopo no Primado da Duração Razoável do Processo e segundo inteligência do verbete sumular n.º 241 , do extinto Tribunal Federal de Recursos, resolvo de plano o presente feito, ante à evidente prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa. O recorrente foi condenado pela prática da conduta fática comportamental descrita no art. 39 , da Lei 9.605 /98, à pena totalizada de 01 (um) ano de detenção, inexistindo recurso ministerial. A denúncia foi recepcionada no dia 09/04/2015 (index 25), com suspensão condicional do processo homologada no dia 16/03/2016 (index 38), que foi revogada no dia 16/05/2019 (index 49). A sentença foi publicada nas mãos do Escrivão no dia 22/02/2022 (index 231), tendo o processo subido ao Tribunal para controle recursal, quando já perecida a pretensão punitiva estatal, eis que desde a revogação do sursis processual até a sentença já se tem implementado o lapso de dois anos, isso sem contar com o período entre o recebimento da denúncia e a homologação da suspensão condicional do processo. Isso porque o recorrente nasceu em 1944 (identificação civil no index 07), possuindo na data da sentença mais de 70 anos de idade, o que impõe a invocação do art. 115 , do CP . Assim é que, com fulcro nos artigos 109 , V e 110 , § 1º c/c 115, todos do CP , CONHEÇO DO RECURSO E O PROVEJO DE PLANO, para declarar extinta a punibilidade do agente, pela operação da prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa.

APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Sanção privativa de liberdade fixada em 01 (um) mês de detenção, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 03 (três) anos regulado pela pena aplicada e reduzido pela metade, considerando a menoridade do réu à época do fato. Artigos 109 , inciso VI , 110 , § 1º e 115 , todos do Código Penal . Passados mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o prazo da suspensão condicional do processo, implementada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Declarada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA.

RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIMITE TEMPORAL. QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. VINCULAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085519734, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 04-03-2022)

APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação em relação ao édito condenatório, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, pelo delito de embriaguez ao volante. Aplicada ainda, a sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , VI do CP , que prevê o lapso prescricional de 3 anos, reduzido à ½ pela menoridade do imputado, à época dos fatos com 19 anos de idade (art. 115 do CP ). O mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ) e às penas restritivas de direitos (art. 109 , § único do CP ). Ainda que provido o recurso ministerial, o lapso prescricional permaneceria o mesmo, porque visa apenas à alteração da pena restritiva, com o que remanesceria a pena de 06 meses de detenção. Ao concreto, transcorreu prazo superior a 1 ano e 6 meses entre a data do recebimento da denúncia (01.09.2014) e à da publicação da sentença (09.12.2019), mesmo considerando o período em que o prazo esteve suspenso pela aceitação da suspensão condicional do processo de 27.10.2014 a 28.09.2016. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, ?b? do RITJRS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARGEL ECKSTEIN, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. APELOS PREJUDICADOS.

APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação em relação ao édito condenatório, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, pelo delito de embriaguez ao volante. Aplicada ainda, a sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , VI do CP , que prevê o lapso prescricional de 3 anos, reduzido à ½ pela menoridade do imputado, à época dos fatos com 19 anos de idade (art. 115 do CP ). O mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ) e às penas restritivas de direitos (art. 109 , § único do CP ). Ainda que provido o recurso ministerial, o lapso prescricional permaneceria o mesmo, porque visa apenas à alteração da pena restritiva, com o que remanesceria a pena de 06 meses de detenção. Ao concreto, transcorreu prazo superior a 1 ano e 6 meses entre a data do recebimento da denúncia (01.09.2014) e à da publicação da sentença (09.12.2019), mesmo considerando o período em que o prazo esteve suspenso pela aceitação da suspensão condicional do processo de 27.10.2014 a 28.09.2016. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, b do RITJRS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARGEL ECKSTEIN, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. APELOS PREJUDICADOS.

RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70084792613, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 25-01-2021)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. Transcorridos mais de um ano e seis meses entre a data do recebimento da denúncia, da suspensão condicional do processo, da revogação da suspensão e da data da sentença condenatória, está extinta a punibilidade do réu pela prescrição, o que torna prejudicado o exame do apelo defensivo.EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DO CTB ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando o disciplinado nos artigos 109 , inciso VI , e 110 do CP , tendo decorrido 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, bem como 3 (anos), 11 (meses) e 20 (vinte dias) entre a revogação da suspensão e a sentença condenatória, configurada, a partir do consignado no artigo 117 , inciso IV , do CP , a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.RECURSO PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DO CTB ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando o disciplinado nos artigos 109 , inciso VI , e 110 do CP , tendo decorrido 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, bem como 3 (anos), 11 (meses) e 20 (vinte dias) entre a revogação da suspensão e a sentença condenatória, configurada, a partir do consignado no artigo 117 , inciso IV , do CP , a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.RECURSO PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO.

APELAÇÕES. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Sanção privativa de liberdade fixada em 03 (três) meses de detenção, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 03 (três) anos regulado pela pena aplicada. Artigos 109 , inciso VI e 110 , § 1º , todos do Código Penal . Passados mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o prazo da suspensão condicional do processo, implementada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Declarada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA.