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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056095698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. JÚRI. VEREDICTO DESCLASSIFICATÓRIO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. PROLAÇÃO DE PRECIPITADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO CUJA PENA MÍNIMA ABSTRATA É DE 01 ANO DE DETENÇÃO. CABIMENTO, EM TESE, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Apelo provido. Sentença declarada nula. (Apelação Crime Nº 70056095698, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 27/11/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 91616 MG 2007/0232169-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244 DO CPB). PENA: 1 ANO E 5 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS BENESSES LEGAIS. DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. 1. Imposta a pena abaixo do limite de 04 anos de reclusão e não sendo o caso de delito praticado com violência ou grave ameaça, é direito subjetivo do réu ver apreciada a possibilidade de substituição de sua pena pelo Juízo que o condenou. Precedentes 2. O Magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 697 do CPP . Precedentes. 3. Constata-se que o ilustre sentenciante, ao dosimetrar a pena, utilizou, como características negativas de culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, circunstâncias que constituem o seu próprio núcleo, o que caracteriza inegável bis in idem. 4. Ordem parcialmente concedida, para, mantendo a condenação, determinar ao Juízo sentenciante que se manifeste sobre a concessão, ou não, das benesses legais aqui reclamadas; e, de ofício, concede-se a ordem para que seja anulada a sentença, no tocante à dosimetria da pena, em consonância com o parecer ministerial...

STJ - HABEAS CORPUS HC 89517 RS 2007/0203359-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT DO CPB). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CPB), RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINORANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COM O ESCOPO DE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Entende esta Corte Superior de Justiça, bem como o Pretório Excelso, que a possibilidade de suspensão condicional do processo pode ser oportunizada em qualquer fase em que esteja o feito, devendo o Juiz ou o Tribunal, assim que verificar ser o caso de aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95, remeter os autos ao Ministério Público para que formalize ou não a proposta. 2. As causas gerais de diminuição e aumento de pena devem ser consideradas para determinação da pena mínima cominada ao delito para fins de aplicação da suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. 3. Como o arrependimento posterior, uma vez preenchidos os requisitos legais, é causa obrigatória de diminuição da pena, o fato deve ser levado em consideração para verificar se a pena mínima cominada ao delito é igual ou inferior a um ano, ainda que o reconhecimento da minorante tenha sido feito em segundo grau de jurisdição, porque, a rigor, o acusado fazia jus à referida diminuição desde a instauração da Ação Penal. Precedentes. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para determinar a volta dos autos ao Juiz de primeiro grau, com o escopo de oportunizar ao Ministério Público a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 87182 RJ 2007/0166959-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, A 1 ANO DE RECLUSÃO, 3 MESES DE DETENÇÃO E 1 ANO DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTS. 155, § 4o., IV C/C 14 , II, E 329, DO CPB, E ART. 10 DA LEI 9.437 /97), RESPECTIVAMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . 2. Opina o MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada

TJ-PE - Apelação APL 724504620078170001 PE 0072450-46.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO (ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /1998). PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INAPTIDÃO DA DENÚNCA OU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA OU ANTE A FALTA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA APLICADA NÃO EXCEDE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGAR PROVIMENTO. I-In casu, não cabe declarar nulidade em face da inépcia da denúncia, posto que a mesma trouxe elementos suficientes para indicar o cometimento dos crimes pelo apelante e pelo segundo denunciado, individualizando as condutas de cada um. II-Também, descabe declarar nulidade ante a alegação de incompetência do juízo processante, mormente porque é consagrado o entendimento de que a absolvição em relação ao crime de competência da Justiça Comum não tem o condão de retirar a competência desta quanto ao crime de menor potencial ofensivo, tendo em vista a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido : HC 200700989865 , JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 23/08/2010. III-A transação penal é instituto despenalizador de natureza pré-processual, que resta precluso com o oferecimento da denúncia, com o seu recebimento sem protesto, bem como com a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. E, pois, no caso sub judice a possibilidade de transação penal precluiu com o recebimento da denúncia sem protesto, por se tratar de instituto pré-processual. IV-O art. 60 da Lei 9.605 /1998 é crime de perigo abstrato ou presumido, bastando, para a sua caracterização, que o agente pratique uma das condutas ali elencadas, o que ocorreu no caso presente, não sendo necessária a comprovação do perigo concreto, prescindindo-se, pois, do exame pericial. V-O conjunto probatório encontra-se harmônico, existindo, pois, provas documentais e testemunhais que apontam para o apelante a prática da conduta criminosa tipificada na regra ínsita do art. 60 da Lei nº 9.605 /1998.VII - O apelante foi condenado por crime cuja pena máxima não excede 01 (um) ano de detenção, além de ser réu primário e não estar respondendo a nenhum outro feito, consoante indicado nas certidões insertas às fls. 174 e 369, bem como na sentença monocrática. VIII-Recurso improvido. Decisão unânime....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6902136 PR 0690213-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 304 (DUAS VEZES), 306 (DUAS VEZES) E 309 DA LEI Nº 9.503 /97. CONCURSO MATERIAL. PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIAS DE DIREITOS. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS ESPECIAL (ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). INADMISSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO. CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 , III , DO CP . MANTENÇA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, imperiosa se faz a observância do instituto insculpido no art. 77 , III , do Código Penal , 1 Em substituição ao Excelentíssimo Desembargador João Kopytowski. ainda que a suspensão condicional da pena seja mais benéfica ao réu.

TJ-PR - 8000828 PR 800082-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB E 299 DO CP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 117 , I E II , 119 ; 109 , INCISO VI , E 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CRIME REMANESCENTE QUE POSSUI PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). SÚMULA 337 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO 2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA. 1. "A lei nova, ao aumentar o prazo prescricional, é desfavorável ao réu. Logo, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 06.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 05.05.10 continuam regidos pelo Direito penal anterior (ou seja: para os crimes com pena máxima inferior a um ano, cometidos até 05.05.10, continua o prazo prescricional de dois anos). A nova lei, sendo prejudicial, não pode retroagir. Aliás, não pode retroagir para prejudicar o réu em nenhum caso (contagem da prescrição dos crimes, contagem da prescrição das sanções disciplinares da LEP etc.)". (GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Prescrição retroativa e virtual: não desapareceram completamente. Disponível em http://www.lfg.com.br 11 maio. 2010). 2.Súmula 337 : "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6464642 PR 0646464-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU SEM TAL INDICAÇÃO. CRIME CUJO PRECEITO SANCIONATÓRIO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO, DE 2 A 5 ANOS) OU, ALTERNATIVAMENTE, MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. PROMOTOR QUE NÃO OFERTA A BENESSE EM RAZÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA PENA SER SUPERIOR A UM ANO. ÓBICE INOCORRENTE NO CASO EM TELA, PORQUE HÁ PREVISÃO DE PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DA CONCESSÃO DA BENESSE, POR PARTE DO DENUNCIADO, NA DEFESA PRÉVIA. SUBSEQUENTE DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBE A DENÚNCIA E DESIGNA AUDIÊNCIA, SEM APRECIAR A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA SER ABERTA VISTA AO PARQUET PARA SE MANIFESTAR, OFERTANDO OU RECUSANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO DENUNCIADO. DANO POTENCIAL. MATÉRIA PREJUDICIAL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE SE OPORTUNIZE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. "Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo." (STF-2ª Turma, HC 83.926/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 07.08.2007, DJe 13.09.2007) 2. "I - O Juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex vi art. 89 da Lei nº 9.099 /95, que venha a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa. II - "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal ." (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso)." (STJ-5ª Turma, REsp. 1008191/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 24.04.2008, DJe 09.06.2008)...

TJ-RJ - APELACAO APL 582 RJ 1994.050.00582 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/1994

Ementa: Infracao ao artigo 16 , da Lei n. 6.368 /76. Prova incontroversa, incluindo confissao. Primariedade tecnica, embora existindo sentenca anterior, que transitou em julgado poucos dias apos a nova prisão em flagrante. Pena de um ano de detencao, com suspensao condicional.Confirmacao da sentenca apelada por seus proprios fundamentos. (RC)

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14069000173 ES 014069000173 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 10 DA LEI Nº 9.437 /97. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇAO E 20 (VINTE) DIASMULTA. REGIME ABERTO. RECURSO VISANDO À APLICAÇAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) OU À REDUÇAO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77 , INCISO III , DO CP . REQUISITO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇAO DE PENA. ART. 44 DO CP . PREVALÊNCIA SOBRE O SURSIS. PRECEDENTES. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sabe-se que osursispossui requisito objetivo-subjetivo, ou seja, somente se aplica caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal . 2. Tendo em vista que é plenamente possível a aplicação da substituição da pena ao caso em tela, em detrimento dosursis, necessário se faz a aplicação do art. 44 do CP . 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

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