Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Página 1 de 11.021 resultados

TJ-RJ - APELACAO APL 00013523920128190043 RJ 0001352-39.2012.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 129 , § 9º E 147 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS. Preliminar de nulidade que se afasta, pois a vítima de próprio punho manifesta o desejo de representar criminalmente contra o acusado. Provas robustas. Não aplicação do princípio do in dubio pro reo. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos de testemunha uníssono e harmônico, com o Boletim de Atendimento Médico. Não comprovação da embriaguez alegada para afastar o dolo necessário para a configuração dos crimes de ameaça e lesão corporal. Se embriaguez houve foi voluntária, insuficiente à pretendida descaracterização. Acusado que ameaça tocar fogo em sua companheira, após colocar óleo em seu corpo. Tese defensiva de inexistência de exame de corpo de delito que não se acolhe. Boletim de atendimento médico conclusivo. Assim, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de piso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056095698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. JÚRI. VEREDICTO DESCLASSIFICATÓRIO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. PROLAÇÃO DE PRECIPITADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO CUJA PENA MÍNIMA ABSTRATA É DE 01 ANO DE DETENÇÃO. CABIMENTO, EM TESE, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Apelo provido. Sentença declarada nula. (Apelação Crime Nº 70056095698, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 27/11/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 91616 MG 2007/0232169-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244 DO CPB). PENA: 1 ANO E 5 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS BENESSES LEGAIS. DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. 1. Imposta a pena abaixo do limite de 04 anos de reclusão e não sendo o caso de delito praticado com violência ou grave ameaça, é direito subjetivo do réu ver apreciada a possibilidade de substituição de sua pena pelo Juízo que o condenou. Precedentes 2. O Magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 697 do CPP . Precedentes. 3. Constata-se que o ilustre sentenciante, ao dosimetrar a pena, utilizou, como características negativas de culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, circunstâncias que constituem o seu próprio núcleo, o que caracteriza inegável bis in idem. 4. Ordem parcialmente concedida, para, mantendo a condenação, determinar ao Juízo sentenciante que se manifeste sobre a concessão, ou não, das benesses legais aqui reclamadas; e, de ofício, concede-se a ordem para que seja anulada a sentença, no tocante à dosimetria da pena, em consonância com o parecer ministerial...

STJ - HABEAS CORPUS HC 89517 RS 2007/0203359-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT DO CPB). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CPB), RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINORANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COM O ESCOPO DE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Entende esta Corte Superior de Justiça, bem como o Pretório Excelso, que a possibilidade de suspensão condicional do processo pode ser oportunizada em qualquer fase em que esteja o feito, devendo o Juiz ou o Tribunal, assim que verificar ser o caso de aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95, remeter os autos ao Ministério Público para que formalize ou não a proposta. 2. As causas gerais de diminuição e aumento de pena devem ser consideradas para determinação da pena mínima cominada ao delito para fins de aplicação da suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. 3. Como o arrependimento posterior, uma vez preenchidos os requisitos legais, é causa obrigatória de diminuição da pena, o fato deve ser levado em consideração para verificar se a pena mínima cominada ao delito é igual ou inferior a um ano, ainda que o reconhecimento da minorante tenha sido feito em segundo grau de jurisdição, porque, a rigor, o acusado fazia jus à referida diminuição desde a instauração da Ação Penal. Precedentes. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para determinar a volta dos autos ao Juiz de primeiro grau, com o escopo de oportunizar ao Ministério Público a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 87182 RJ 2007/0166959-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, A 1 ANO DE RECLUSÃO, 3 MESES DE DETENÇÃO E 1 ANO DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTS. 155, § 4o., IV C/C 14 , II, E 329, DO CPB, E ART. 10 DA LEI 9.437 /97), RESPECTIVAMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . 2. Opina o MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada

TJ-RJ - APELACAO APL 00642433320098190001 RJ 0064243-33.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: EMENTA Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , à reprimenda de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena por dois anos. Apelo defensivo suscitando nulidade por falta de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, pleiteou a absolvição porque: a) a perícia não atestou nenhuma lesão na cabeça da vítima; b) o delito foi praticado em legítima defesa; c) há fragilidade probatória. Subsidiariamente, requereu: a) a redução da pena-base ao mínimo legal ou, no máximo, com aumento de 1/6 (um sexto) sobre a sanção base; b) a aplicação da causa de diminuição de pena na maior fração prevista no art. 129 , § 4º , do CP ; c) a substituição da pena de detenção por pena de multa, nos termos dos artigos 129 , § 5º , 60 , § 2º e 44 , do CP , ou pena restritiva de direitos; d) a dispensa do pagamento das custas processuais. 1. Deixo de acolher a prefacial, porque a solução de mérito será favorável à defesa. 2. A vítima narrou que no dia dos fatos, após uma discussão acerca de um quilo de farinha, o acusado pegou um peixe que estava na geladeira e bateu com essa vasilha na cabeça da ofendida. O apelante falou que ambos haviam ingerido bebida alcoólica e que a vítima estava totalmente embriagada e, após a discussão, tentou agredi-lo e ele a segurou pelos braços para contê-la. O laudo registra duas escoriações lineares no braço esquerdo e um pequeno edema no braço direito. As lesões são compatíveis com a palavra do acusado. 2. A vítima só registrou o fato no dia seguinte e, segundo o apelante, assim agiu para não chegar lá totalmente bêbada. 3. A lesada disse que não teria ficado lesionada. 4. Penso que, no máximo, teríamos vias de fato, mas tal infração não foi descrita na denúncia. Ademais, subsistem sérias dúvidas acerca da materialidade delitiva e em relação à dinâmica do evento, frisando-se que nenhuma testemunha presenciou os fatos. 5. As dúvidas, que se mostram relevantes, devem ser interpretadas em favor da defesa. 6. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se o acusado, nos termos do artigo 386 , inciso VII do CPP ....

TJ-PR - 7839512 PR 783951-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ARTIGO 7º , INCISO IX E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 8.137 /90). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. CRIME QUE PREVÊ NORMA SECUNDÁRIA DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 , DA LEI Nº. 9.099 /95). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. É cabível a suspensão condicional da pena aos delitos que prevêem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano (HC 126.085/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009).

Encontrado em: dos autos à origem para o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do voto

TJ-RJ - APELACAO APL 01141624920138190001 RJ 0114162-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA PARA TERCEIRO: ART. 157 , § 1º c/c § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL ), BEM COMO FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL E, POR CONSEGUINTE, OS AUTOS REMETIDOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Lesado que aponta, desde a prisão em flagrante, a Apelante como autora do roubo. Reconhecimento confirmado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio baseado em depoimento uníssono e harmônico da vítima. Palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. Depoimento de um dos policiais militares que efetuaram a prisão da acusada, após constatar ter ocorrido saque de R$800,00 da conta da vítima. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pela apelante e seu comparsa. Não merece reparo a sentença quanto ao reconhecimento da majorante referente ao concurso de pessoas, eis que devidamente comprovada pelo depoimento da vítima, a qual foi ainda agredida após impedir a fuga da acusada. Desclassificação que não merece ser acolhida, já que a fraude foi empregada apenas para diminui a vigilância do lesado e possibilitar a subtração da quantia por terceiro, e não para fazer com que a vítima, mantida em erro, espontaneamente entregasse o dinheiro. RECURSO QUE CONHEÇO E QUE, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00487760920128190001 RJ 0048776-09.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, com a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal . Além disso, foi determinada a participação do apelante no grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente naquele Juizado, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340 /06. A Defesa postula: 1) Em sede de preliminar, a declaração de nulidade do feito, por ausência de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340 /06 e; 2) No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preliminar que se rejeita. O art. 16 da Lei nº 11.340 /06 determina que nas ações penais públicas condicionadas à representação somente poderá ocorrer a retratação em audiência especialmente designada para essa finalidade, que deverá preceder ao recebimento da denúncia. O magistrado, entretanto, não está obrigado a designar a referida audiência sem que a vítima manifeste o desejo de renúncia ao seu direito de iniciar a ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, houve representação da vítima perante a autoridade policial e em nenhum outro momento, anterior ao recebimento da denúncia, ela manifestou qualquer intenção de se retratar. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro da ofendida. Valor conferido pela doutrina e jurisprudência ao depoimento da vítima em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias. Dosimetria da pena revista para afastar os maus antecedentes apontados. Impossibilidade de aplicação isolada de pena de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da vedação expressa contida no art. 17 da Lei nº 11.340 /06. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA e recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria da pena e fixar a resposta penal em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis, nos termos delineados na sentença. Mantida no mais a sentença guerreada....

TJ-PE - Apelação APL 724504620078170001 PE 0072450-46.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO (ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /1998). PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INAPTIDÃO DA DENÚNCA OU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA OU ANTE A FALTA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA APLICADA NÃO EXCEDE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGAR PROVIMENTO. I-In casu, não cabe declarar nulidade em face da inépcia da denúncia, posto que a mesma trouxe elementos suficientes para indicar o cometimento dos crimes pelo apelante e pelo segundo denunciado, individualizando as condutas de cada um. II-Também, descabe declarar nulidade ante a alegação de incompetência do juízo processante, mormente porque é consagrado o entendimento de que a absolvição em relação ao crime de competência da Justiça Comum não tem o condão de retirar a competência desta quanto ao crime de menor potencial ofensivo, tendo em vista a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido : HC 200700989865 , JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 23/08/2010. III-A transação penal é instituto despenalizador de natureza pré-processual, que resta precluso com o oferecimento da denúncia, com o seu recebimento sem protesto, bem como com a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. E, pois, no caso sub judice a possibilidade de transação penal precluiu com o recebimento da denúncia sem protesto, por se tratar de instituto pré-processual. IV-O art. 60 da Lei 9.605 /1998 é crime de perigo abstrato ou presumido, bastando, para a sua caracterização, que o agente pratique uma das condutas ali elencadas, o que ocorreu no caso presente, não sendo necessária a comprovação do perigo concreto, prescindindo-se, pois, do exame pericial. V-O conjunto probatório encontra-se harmônico, existindo, pois, provas documentais e testemunhais que apontam para o apelante a prática da conduta criminosa tipificada na regra ínsita do art. 60 da Lei nº 9.605 /1998.VII - O apelante foi condenado por crime cuja pena máxima não excede 01 (um) ano de detenção, além de ser réu primário e não estar respondendo a nenhum outro feito, consoante indicado nas certidões insertas às fls. 174 e 369, bem como na sentença monocrática. VIII-Recurso improvido. Decisão unânime....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca