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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375478 PR 2013/0105169-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA. PARQUET. REQUERIMENTO. DEFESA. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 38 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÍNIMA. UM ANO DE DETENÇÃO. REQUISITO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido, no sentido da possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Poder Judiciário quando postulada pelo acusado e recusada pelo Parquet, teve fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é descabida a revisão desse aspecto do julgado na presente via especial. 2. O art. 28 da Lei n. 9.605/1998 deve ser interpretado no sentido de ser cabível a proposta de suspensão condicional do processo nos crimes ambientais para as infrações cuja pena mínima abstrata seja igual ou inferior a 1 ano, segundo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Sendo de 1 ano de detenção a pena mínima abstrata para o delito tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, é possível a suspensão condicional do processo. 4. É inviável, em recurso especial, a análise da alegação de que não estariam preenchidos os requisitos subjetivos para o oferecimento da suspensão condicional do processo, dada a necessidade de revolvimento de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01429666120128190001 RJ 0142966-61.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. FOI CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO ARTIGO 78, § 2º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUER A DEFESA, EM SEU RECURSO: I) a absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do artigo 386, VII, do CPP; II) a extinção da punibilidade, em razão da concessão de indulto, com fulcro no art. 1º, XIV do decreto presidencial nº 8.172/2013; III) em caráter subsidiário, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade participação em grupo de reflexão; IV) a exclusão da condenação do réu em participação em grupo reflexivo do Juizado, por ter natureza jurídica de pena restritiva de direitos, caso a Egrégia Câmara entenda não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01766553320118190001 RJ 0176655-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. FOI CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO ARTIGO 78, § 2º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUER A DEFESA, EM SEU RECURSO: I) a absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do artigo 386, VII, do CPP. Alega, ainda, que o réu agiu em legítima defesa; II) em caráter subsidiário, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade participação em grupo de reflexão; MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agente que agrediu sua companheira, com pontapés e unhadas, além de agarrá-la com força pelo pescoço, esganando-a, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Absolvição do réu, por insuficiência de provas Autoria e materialidade cabalmente demonstradas, notadamente pelo laudo pericial e pela segura e harmônica prova oral, produzida em juízo. Depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação. Relevância da palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto à alegada legítima defesa, não há, nos autos, exame de corpo de delito que demonstre que o réu foi agredido. Sequer há elemento probatório no sentido de que a vítima teria iniciado as agressões. Mais ainda. As lesões descritas no laudo pericial não se coadunam com a versão do réu, de que teria apenas de defendido de agressões da vítima. Rejeição do pleito absolutório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade participação em grupo de reflexão Descabimento. O emprego de violência impede a concessão do benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Por seu turno, a imposição de frequência a grupo reflexivo do Juizado não se traduz em aplicação de pena restritiva de direitos. Trata-se de uma condição imposta pelo Juízo Sentenciante para o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 e seguintes do CP), e decorre do artigo 79, do CP, tendo ainda previsão no parágrafo único do artigo 152, da Lei de Execuções Penais. É facultado ao magistrado, no momento da prolação da sentença, que determine o comparecimento do réu a programas de recuperação e reeducação. Não se trata de limitação de fim de semana, mas sim de determinação judicial visando à reeducação do condenado. Desprovimento do apelo...

TJ-RJ - APELACAO APL 00013523920128190043 RJ 0001352-39.2012.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 129 , § 9º E 147 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS. Preliminar de nulidade que se afasta, pois a vítima de próprio punho manifesta o desejo de representar criminalmente contra o acusado. Provas robustas. Não aplicação do princípio do in dubio pro reo. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos de testemunha uníssono e harmônico, com o Boletim de Atendimento Médico. Não comprovação da embriaguez alegada para afastar o dolo necessário para a configuração dos crimes de ameaça e lesão corporal. Se embriaguez houve foi voluntária, insuficiente à pretendida descaracterização. Acusado que ameaça tocar fogo em sua companheira, após colocar óleo em seu corpo. Tese defensiva de inexistência de exame de corpo de delito que não se acolhe. Boletim de atendimento médico conclusivo. Assim, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de piso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056095698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. JÚRI. VEREDICTO DESCLASSIFICATÓRIO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. PROLAÇÃO DE PRECIPITADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO CUJA PENA MÍNIMA ABSTRATA É DE 01 ANO DE DETENÇÃO. CABIMENTO, EM TESE, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Apelo provido. Sentença declarada nula. (Apelação Crime Nº 70056095698, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 27/11/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 91616 MG 2007/0232169-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244 DO CPB). PENA: 1 ANO E 5 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS BENESSES LEGAIS. DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. 1. Imposta a pena abaixo do limite de 04 anos de reclusão e não sendo o caso de delito praticado com violência ou grave ameaça, é direito subjetivo do réu ver apreciada a possibilidade de substituição de sua pena pelo Juízo que o condenou. Precedentes 2. O Magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 697 do CPP . Precedentes. 3. Constata-se que o ilustre sentenciante, ao dosimetrar a pena, utilizou, como características negativas de culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, circunstâncias que constituem o seu próprio núcleo, o que caracteriza inegável bis in idem. 4. Ordem parcialmente concedida, para, mantendo a condenação, determinar ao Juízo sentenciante que se manifeste sobre a concessão, ou não, das benesses legais aqui reclamadas; e, de ofício, concede-se a ordem para que seja anulada a sentença, no tocante à dosimetria da pena, em consonância com o parecer ministerial...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01779061820138190001 RJ 0177906-18.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: LESÃO CORPORAL. Apelante condenado a 01 ano e 02 meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa, cada um no valor mínimo legal pela prática do crime do art. 129, § 9º, do CP. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. A defesa requer, em sede de preliminar, a anulação da sentença por não ter sido oferecida ao Apelante a suspensão condicional do processo. No mérito, busca: 1) A desclassificação para a conduta delituosa prevista no art. 129, § 6º, do CP, já que as lesões teriam ocorrido a título culposo; 2) A redução da pena-base; e 3) O abrandamento o regime de pena. Preliminar rechaçada. O art. 89, da Lei nº 9.099/95 determina que o Ministério Público poderá propor suspensão desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Conforme se observa da FAC do Apelante, ainda que em data longínqua e mesmo sem notícia de trânsito em julgado, ele ostenta uma condenação. Assim, não há ofensa ao dispositivo legal que dê ensejo ao reconhecimento de uma nulidade. O pedido de desclassificação para o crime do art. 129, § 6º, do CP não medra. Multiplicidade de lesões evidencia a vontade deliberada do Apelante em causar sofrimento físico à vítima. Demonstrado o dolo do Apelante. Revisão da dosimetria. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Pena de multa deve ser expurgada da condenação, pois ela não está prevista no preceito secundário do art. 129, § 9º, do CP. Fixação do regime aberto com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, no enunciado nº 440, do STJ e nos enunciados nº 718 e 719, do STF. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, para fixar a pena-base no mínimo legal, abrandar o regime de cumprimento de pena para o aberto e, de ofício expurgar a pena de multa da condenação. E, com isso, fixar a pena final para o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana....

STJ - HABEAS CORPUS HC 89517 RS 2007/0203359-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT DO CPB). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CPB), RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINORANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COM O ESCOPO DE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Entende esta Corte Superior de Justiça, bem como o Pretório Excelso, que a possibilidade de suspensão condicional do processo pode ser oportunizada em qualquer fase em que esteja o feito, devendo o Juiz ou o Tribunal, assim que verificar ser o caso de aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95, remeter os autos ao Ministério Público para que formalize ou não a proposta. 2. As causas gerais de diminuição e aumento de pena devem ser consideradas para determinação da pena mínima cominada ao delito para fins de aplicação da suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. 3. Como o arrependimento posterior, uma vez preenchidos os requisitos legais, é causa obrigatória de diminuição da pena, o fato deve ser levado em consideração para verificar se a pena mínima cominada ao delito é igual ou inferior a um ano, ainda que o reconhecimento da minorante tenha sido feito em segundo grau de jurisdição, porque, a rigor, o acusado fazia jus à referida diminuição desde a instauração da Ação Penal. Precedentes. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para determinar a volta dos autos ao Juiz de primeiro grau, com o escopo de oportunizar ao Ministério Público a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 87182 RJ 2007/0166959-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, A 1 ANO DE RECLUSÃO, 3 MESES DE DETENÇÃO E 1 ANO DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTS. 155, § 4o., IV C/C 14 , II, E 329, DO CPB, E ART. 10 DA LEI 9.437 /97), RESPECTIVAMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . 2. Opina o MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00402643720128190001 RJ 0040264-37.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: Apelante primário condenado em outubro de 2013 pelo artigo 129, §9 do CP na forma da Lei 11.340/6 (lesão corporal - violência doméstica) a 03 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, aplicada a suspensão condicional da pena por 02 anos. INCONFORMISMO DA DEFESA, objetivando: Preliminarmente, a nulidade do processo por inépcia da denúncia: Na hipótese dos autos, certa a presença de todos os requisitos do art. 41 do CPP, constando a descrição típica dos fatos e do comportamento delituoso do paciente. A denúncia ofertada permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. No mérito: 1. A absolvição por suposta ausência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade. Impossibilidade. Todas as provas produzidas ao longo da instrução criminal comprovaram, seguramente, a prática do delito. Caracterizam-se as duas notas do evento ilícito, a saber, a materialidade consubstanciada no laudo de lesão corporal e Registro de Ocorrência e a autoria alicerçada nas palavras da lesada especialmente relevante delitos desta natureza. 2. A desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Não merece acolhida, tendo em vista os atos praticados contra a vítima resultarem em lesão à sua integridade física, conforme o boletim de atendimento médico. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, aplicando a limitação de final de semana tal como preceitua o art. 45 da Lei 11340/06. Descabimento. Delito praticado com violência arreda a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. 4. A exclusão da obrigação de participar de grupo de reflexão, por não ser pena cominada pelo tipo penal. Impossibilidade, pois de acordo com o art. 45 da Lei 11.340/06 "as obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados". 5. Por fim, o prequestionamento da matéria. Ausência de qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

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