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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375478 PR 2013/0105169-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA. PARQUET. REQUERIMENTO. DEFESA. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 38 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÍNIMA. UM ANO DE DETENÇÃO. REQUISITO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido, no sentido da possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Poder Judiciário quando postulada pelo acusado e recusada pelo Parquet, teve fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é descabida a revisão desse aspecto do julgado na presente via especial. 2. O art. 28 da Lei n. 9.605/1998 deve ser interpretado no sentido de ser cabível a proposta de suspensão condicional do processo nos crimes ambientais para as infrações cuja pena mínima abstrata seja igual ou inferior a 1 ano, segundo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Sendo de 1 ano de detenção a pena mínima abstrata para o delito tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, é possível a suspensão condicional do processo. 4. É inviável, em recurso especial, a análise da alegação de que não estariam preenchidos os requisitos subjetivos para o oferecimento da suspensão condicional do processo, dada a necessidade de revolvimento de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004789720128190061 RJ 0000478-97.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. 1) Preliminares de ausência das condições da ação por falta de interesse de agir que se afastam. Ação penal pública incondicionada nos crimes de lesão corporal praticados em situação de violência doméstica. A existência de divergência jurisprudencial à época dos fatos acerca da natureza da ação penal não implica a ausência de condição de procedibilidade, considerando a existência de previsão legal expressa no sentido do afastamento das disposições da Lei nº 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O simples fato de o casal ter se reconciliado não afasta o dever do Estado em agir para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, sendo este um compromisso assumido pelo país como signatário da Convenção de Belém do Pará. 2) Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. Auto de exame de corpo de delito, que concluiu pela existência de lesões na vítima. Desprovimento do recurso defensivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04834937920128190001 RJ 0483493-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: LEI MARIA DA PENHA. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pena: 3 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do §2º, do artigo 78, do Código Penal. 1. Apelo defensivo: a) preliminarmente, a declaração da incompetência do Juízo, por considerar que não haveria vínculo entre o acusado e a vitima a justificar a incidência da Lei 11.340/06; b) no mérito, absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; c) absolvição sustentando a insuficiência de prova, eis que baseada exclusivamente nas palavras da vítima; d) reconhecimento da lesão corporal privilegiada com a aplicação da fração de 2/3; e) aplicação do artigo 44 do Código Penal. 2. Observa-se dos autos que, embora não houvesse, à época, um relacionamento amoroso entre o Acusado e a Vítima, eles possuem um filho em comum e, conseqüentemente, possuem vínculo familiar, dividindo responsabilidades e direitos. Foi exatamente em virtude deste vínculo que se deram os fatos narrados na Denúncia. Logo, resta demonstrado, na hipótese, o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação familiar que existia com a Vítima. Assim rejeita-se a preliminar. 3. A Materialidade do delito está comprovada pela prova oral colhida e pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal e não há dúvidas quanto a Autoria, visto que os depoimentos da Vítima, desde a fase inquisitorial, mostraram-se coesos e harmônicos e encontram-se em consonância com os prestados pelo Acusado e sua atual mulher, testemunha presencial dos fatos, em sede policial, eis que não compareceram em Juízo, sendo, por esta razão, decretada a revelia daquele. 4. Conforme se observa, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o Acusado agrediu a Vítima, gerando o edema em região malar esquerda descrito no Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal. Em que pese o relato do Réu...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01429666120128190001 RJ 0142966-61.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. FOI CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO ARTIGO 78, § 2º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUER A DEFESA, EM SEU RECURSO: I) a absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do artigo 386, VII, do CPP; II) a extinção da punibilidade, em razão da concessão de indulto, com fulcro no art. 1º, XIV do decreto presidencial nº 8.172/2013; III) em caráter subsidiário, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade participação em grupo de reflexão; IV) a exclusão da condenação do réu em participação em grupo reflexivo do Juizado, por ter natureza jurídica de pena restritiva de direitos, caso a Egrégia Câmara entenda não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01766553320118190001 RJ 0176655-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. FOI CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO ARTIGO 78, § 2º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUER A DEFESA, EM SEU RECURSO: I) a absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do artigo 386, VII, do CPP. Alega, ainda, que o réu agiu em legítima defesa; II) em caráter subsidiário, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade participação em grupo de reflexão; MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agente que agrediu sua companheira, com pontapés e unhadas, além de agarrá-la com força pelo pescoço, esganando-a, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Absolvição do réu, por insuficiência de provas Autoria e materialidade cabalmente demonstradas, notadamente pelo laudo pericial e pela segura e harmônica prova oral, produzida em juízo. Depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação. Relevância da palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto à alegada legítima defesa, não há, nos autos, exame de corpo de delito que demonstre que o réu foi agredido. Sequer há elemento probatório no sentido de que a vítima teria iniciado as agressões. Mais ainda. As lesões descritas no laudo pericial não se coadunam com a versão do réu, de que teria apenas de defendido de agressões da vítima. Rejeição do pleito absolutório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade participação em grupo de reflexão Descabimento. O emprego de violência impede a concessão do benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Por seu turno, a imposição de frequência a grupo reflexivo do Juizado não se traduz em aplicação de pena restritiva de direitos. Trata-se de uma condição...

TJ-MS - Apelação APL 02000045820118120034 MS 0200004-58.2011.8.12.0034 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LEI 10.826 /03 – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME CUJA PENA MÍNIMA NÃO ULTRAPASSA UM ANO DE DETENÇÃO – NÃO REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – SÚMULA 337 DO STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – MÉRITO PREJUDICADO. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995 impõe a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula n. 337 do STJ.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01304641920148190002 RJ 0130464-19.2014.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, com a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. A Defesa do Apelante, em suas razões recursais postula: 1) A absolvição do apelante por atipicidade da conduta e por insuficiência de provas; 2) O afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal; 3) Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; Materialidade e autoria plenamente evidenciadas, pelas provas coligidas aos autos. Depoimento seguro da vitima ao afirmar ter o Apelante, seu ex-companheiro, ameaçado de "que iria quebrá-la todinha". Circunstância agravante devidamente demonstrada. Dosimetria da pena revista. Inteligência do preceito secundário do art. 147, do CP. Legislador fez previsão, de forma alternativa, de pena privativa de liberdade (um a seis meses de detenção) ou multa, sendo esta última a pena mínima cominada para o crime de ameaça. Note-se que não se trata de substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa, o que é expressamente vedado na Lei nº 11.340/06. Precedente da 7ª Câmara Criminal do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para aplicar ao Apelante, a pena de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00683199220128190002 RJ 0068319-92.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: EMENTA Violência Doméstica. Crime previsto no artigo 147, do CP. Pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77, do CP. Recurso defensivo arguindo nulidade do feito por ausência de intimação do acusado para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento. No mérito postulou a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o abrandamento das condições impostas no sursis. 1. Destaco e afasto a preliminar. Trata-se de acusado revel, nos exatos termos do art. 367, do CPP. Ele foi intimado anteriormente por Oficial de Justiça para outro ato processual, ocasião em que ratificou o endereço constante do Mandado e, posteriormente, deixou de ser intimado pelo Oficial para a audiência de instrução e julgamento, não comparecendo a mesma, por ter mudado de endereço sem informar ao juízo. Rejeito a prefacial. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A vítima descreveu detalhadamente a ameaça sofrida e tal narrativa restou corroborada pelas demais provas, em especial pela oitiva da filha do casal, que presenciou os fatos. Em síntese, disse que o acusado habitualmente a agredia. Na ocasião ele teria ameaçado matá-la. Ficou apavorada, porque naquele dia o acusado jogou álcool no corpo dela, riscou fósforo e tentou jogá-lo contra a ofendida. Não conseguiu acertar porque fechou a porta. Nessa esteira, a filha do casal disse que estava em casa quando seu pai jogou álcool e acendeu o fósforo em sua mãe. 3. A defesa não logrou êxito em retirar a validade das declarações da ofendida, de modo que elas se mostram idôneas para lastrear a condenação. De igual modo a dosimetria não merece reparo eis que dimensionada com justeza. A substituição não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, diante...

TJ-RJ - APELACAO APL 00013523920128190043 RJ 0001352-39.2012.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 129 , § 9º E 147 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS. Preliminar de nulidade que se afasta, pois a vítima de próprio punho manifesta o desejo de representar criminalmente contra o acusado. Provas robustas. Não aplicação do princípio do in dubio pro reo. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos de testemunha uníssono e harmônico, com o Boletim de Atendimento Médico. Não comprovação da embriaguez alegada para afastar o dolo necessário para a configuração dos crimes de ameaça e lesão corporal. Se embriaguez houve foi voluntária, insuficiente à pretendida descaracterização. Acusado que ameaça tocar fogo em sua companheira, após colocar óleo em seu corpo. Tese defensiva de inexistência de exame de corpo de delito que não se acolhe. Boletim de atendimento médico conclusivo. Assim, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de piso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00084546720118190037 RJ 0008454-67.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: MENTA: ARTIGO 12 DA LEI Nº 10826/03 C/C 29 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO, CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NAQUELA. Recorrente que ostenta em sua folha penal plúrimas anotações, estando ainda em curso alguns processos. Segundo disposto no caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo o agente que esteja respondendo a outro processo, sendo prescindível a existência de trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Na esteira dos Tribunais Superiores não há se falar em ilegalidade, quando o membro do Ministério Público se manifesta, fundamentadamente, contrário à proposta do benefício em testilha, com lastro na existência condições subjetivas desfavoráveis ao réu. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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