Reabilitação Profissional. Exercicio em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese a aparente iliquidez da sentença, a estimativa do montante final da condenação nas ações de natureza previdenciária é facilmente aferida por meio simples cálculos aritméticos. Caso dos autos em que é visível que o valor da condenação não alcançará o limite de mil salários mínimos, conforme prevê o art. 496 , § 3º , I , do CPC/2015 . Por conta disso, não conheço da remessa necessária.Conclusão do lado pericial que aponta incapacidade da parte autora para exercer suas atuais funções laborais, sendo possível melhora de seu quadro clínico através da reabilitação profissional, tornando-a apta para o exercício de trabalho diverso.Manutenção do auxílio-doença enquanto durar a reabilitação profissional, diante da possibilidade de desempenho de trabalho diverso, nos termos dos artigos 59 e 62 , ambos da Lei nº 8.213 /1991. A prova pericial constatou que apensar da melhora decorrente da reabilitação profissional, a segura não poderá mais desempenhar suas funções habituais de trabalho. Por conta disso, o benefício de auxílio-doença será substituído em auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional. Artigo 104 do Decreto nº 3.048 /1999.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. INSURGE-SE A AUTORA SOBRE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONFORME A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 , DA LEI 8.213 /91, O SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO -DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. IN CASU, O PERITO DO JUÍZO ATESTOU QUE A DEMANDANTE ESTÁ INCAPACITADA PARCIALMENTE MAS PODE EXERCER OUTRA FUNÇÃO. LOGO, DEVE O INSS PROPICIAR ACOMPANHAMENTO À SEGURADA A FIM DE SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL VISANDO O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE, SE FOR O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese a aparente iliquidez da sentença, a estimativa do montante final da condenação nas ações de natureza previdenciária é facilmente aferida por meio simples cálculos aritméticos. Caso dos autos em que é visível que o valor da condenação não alcançará o limite de mil salários mínimos, conforme prevê o art. 496 , § 3º , I , do CPC/2015 . Por conta disso, não conheço da remessa necessária. Conclusão do lado pericial que aponta incapacidade da parte autora para exercer suas atuais funções laborais, sendo possível melhora de seu quadro clínico através da reabilitação profissional, tornando-a apta para o exercício de trabalho diverso. Manutenção do auxílio-doença enquanto durar a reabilitação profissional, diante da possibilidade de desempenho de trabalho diverso, nos termos dos artigos 59 e 62 , ambos da Lei nº 8.213 /1991. A prova pericial constatou que apensar da melhora decorrente da reabilitação profissional, a segura não poderá mais desempenhar suas funções habituais de trabalho. Por conta disso, o benefício de auxílio-doença será substituído em auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional. Artigo 104 do Decreto nº 3.048 /1999. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REABILITAÇÃO NECESSÁRIA. 01. Alegações de defesa expostas somente em apelação. Inovação recursal. 02. Para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, além da comprovação da incapacidade, é primordial a existência do nexo de causalidade entre o trabalho, a doença ocupacional e a lesão. 03. Consoante dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213 /91, apenas o segurado em proveito de auxílio-doença, não passível de recuperação para sua atividade habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE AUTORA PORTADORA DE TENDINITE NO PUNHO ESQUERDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE OPERADORA DE MÁQUINA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RECUSA DA AUTORA EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 101 DA LEI Nº 8.213 /91. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGA A AUTORA QUE LHE FOI CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 09/11/2011, O QUAL CESSOU EM 17/05/2016 EM RAZÃO DE O INSS ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADA A PERMANENCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ADUZ QUE CONTINUA COM PROBLEMAS NA COLUNA E NO OMBRO EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO NO TRABALHO. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DO SEU ENCAMINHAMENTO PARA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, APÓS A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM DIB FIXADA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BENEFÍCIO, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PLEITO DE ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO E A SEQUELA COM LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. AUTORA QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A MESMA FUNÇÃO LABORAL, FATO QUE NÃO A IMPEDE, CONTUDO, DE SE DEDICAR A OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL, O QUE IMPEDE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO ASSEGURADA PELOS ART. 62 E 89 DA LEI 8.213 /91 E ART. 136 DO DECRETO 3.048 /99. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE PROVIMENTO DO PLEITO DE REABILITAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE QUE A AUTORA SEJA SUBMETIDA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Conclusão do lado pericial que aponta limitação da capacidade da parte autora, estando, portanto, incapacitada para exercer suas atuais funções laborais.Restabelecimento do auxílio-doença. Manutenção do benefício até a reabilitação profissional, consoante os arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991, diante da possibilidade de desempenho de trabalho diverso.A prova pericial constatou a consolidação da lesão e a redução da capacidade laboral do autor, razão pela qual o benefício de auxílio-doença será substituído em auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Conclusão do lado pericial que aponta limitação da capacidade da parte autora, estando, portanto, incapacitada para exercer suas atuais funções laborais. Restabelecimento do auxílio-doença. Manutenção do benefício até a reabilitação profissional, consoante os arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991, diante da possibilidade de desempenho de trabalho diverso. A prova pericial constatou a consolidação da lesão e a redução da capacidade laboral do autor, razão pela qual o benefício de auxílio-doença será substituído em auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PELA METADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. DECISÃO MANTIDA. Conclusão do lado pericial que aponta limitação da capacidade da parte autora, estando, portanto, incapacitada para exercer suas atuais funções laborais. Restabelecimento do auxílio-doença. Manutenção do benefício até a reabilitação profissional, consoante os arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991, diante da possibilidade de desempenho de trabalho diverso. A prova pericial constatou a consolidação da lesão e a redução da capacidade laboral do autor, razão pela qual o benefício de auxílio-doença será substituído em auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional. Sucumbente, impõe-se ao demandado o pagamento das custas à razão da metade, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/10. Isenta a segurada dos encargos de decaimento, forte no parágrafo único da Lei nº 8.213 /1991, mantida a decisão no ponto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, por decisão monocrática.