Retrata%c3%87%c3%83o dos Representantes Legais em Jurisprudência

Encontrado em: Os recibos das fls. 337, 379, 381, 383, 384, 387 e 389, também trazidos pelo próprio réu Jairo Murliki, não deixam dúvidas de que o mesmo não é, tampouco algum dia foi, representante exclusivo dos grupos... ME x Músicos, aquele figurava como contratante, não como representante... legal?, reconhecendo plena ciência quanto à ilegalidade da forma de contratar utilizada

As seguintes condutas foram-lhe imputadas: Os representantes do MPF asseveraram que os denunciados, ando em conluio, entre novembro de 1994 e janeiro de 1995, movimentaram na conta corrente nº 06.001100... Justiça possui sua jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387... Não há prova de que parte do dinheiro remetido para o exterior, sem autorização legal, pertencia ao proprietário de rede de farmácias

Ainda que legal a intermediação da mão de obra, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo... Consta do v. acórdão (fls. 383 v.-384 v.): "PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ARGUIDA PELA RECLAMANTE A reclamante, às fls. 290/293, requer a reforma da r. sentença quanto ao acolhimento da... dimensão ao art. 71 da Lei nº 8.666 /1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/1996, o que retrata

Ainda que legal a intermediação da mão de obra, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo... dimensão ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/1996, o que retrata... Consta do v. acórdão (fls. 383 v.-384 v.): "PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ARGUIDA PELA RECLAMANTE A reclamante, às fls. 290/293, requer a reforma da r. sentença quanto ao acolhimento da