Declaração do Não Impedimento Legal em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX RS

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. A declaração de impedimento ou suspeição por magistrado e a remessa dos autos ao seu substituto de tabela não enseja a instauração de conflito de competência. Inexiste conflito de competência quando o substituto legal discorda da decisão do colega que reconhece o seu impedimento. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-71.2021.4.04.0000

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    CONDIÇÃO EXIGIDA AO CANDIDATO: SER SOLTEIRO, NÃO VIVER EM CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁVEL E NÃO TER FILHOS. ILEGALIDADE. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Significa dizer que as circunstâncias do status familiar do candidato - ter filhos, ser casado ou viver em união estável - não podem ser impedimento ao ingresso na carreira militar, sob pena de se tratar... Com efeito, se é certo que o edital é a lei do concurso, também é certo que ele não pode afrontar dispositivos legais e/ou constitucionais

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260000 SP XXXXX-60.2020.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho deste Relator, no impedimento ocasional do Relator sorteado que, em cognição sumária, indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Insurgência - Alegação de omissão - Inocorrência - Requisitos do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , não preenchidos - Questão de mérito que será analisada quando do julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado - EMBARGOS REJEITADOS.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-3

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    O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, uma vez que a parte não procedeu ao indispensável cotejo analítico... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 1.723 , § 1º , do Código Civil... A irresignação não prospera

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    Os embargos de declaração foram rejeitados... Logo, afastado esse fundamento, devem os autos retornarem ao juízo de 1º grau para que sejam aferidos se há ou não elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de... § 2º e 4º , do CPC , sustentando que "tem direito a concessão do benefício da AJG, em primeiro, por seu precário estado econômico, em segundo, por ser condomínio edilício, sem qualquer fim lucrativo, não

  • TJ-MS - Exceção de Impedimento XXXXX20228120000 Campo Grande

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    substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. § 7º O tribunal decretará... DEMAIS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO QUE NÃO FORAM SEQUER DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS DE FORMA OBJETIVA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1 (Destaquei)... FATO SUPERVENIENTE QUE POR SI SÓ NÃO PODE SER VISTO COMO IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 , CPC

  • TJ-SP - Incidente de Impedimento Cível XXXXX20228260000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

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    Exceção de Impedimento e Suspeição - Artigos 144 , IX , e 145 , ambos do Código de Processo Civil - Não configuração - Magistrado que não promoveu ação contra a parte ou seu advogado – Representação criminal que não tipifica propositura de demanda – Rol taxativo das hipóteses de suspeição que não se encontra caracterizado – Eventuais decisões contrárias ao interesse da parte no exercício da atividade jurisdicional que não sugerem a parcialidade do julgador – Súmula nº 88 do Tribunal de Justiça e precedentes da Colenda Câmara Especial e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Exceção de impedimento e suspeição rejeitados.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados... teve acordo; que desde então o autor está fora do apartamento; que não presenciou o impedimento do autor de entrar no apartamento; que não sabe dizer porque o autor não pode entrar no apartamento; que... Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 SP XXXXX-72.2022.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Oposição contra DESPACHO deste Relator, que no impedimento ocasional do Relator sorteado, em cognição sumária e não exauriente, manteve o despacho que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, consignando que os valores penhorados deverão ser mantidos em conta judicial à disposição do Juízo da ação executiva, impedindo o levantamento de valores, apenas até o julgamento do recurso - Alegação de OBSCURIDADE - Inocorrência - CARÁTER INFRINGENTE - Requisitos do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , não preenchidos - Questões de mérito serão analisadas quando do julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

  • TRT-2 - Exceção de Impedimento: ExcImp XXXXX20225020000

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    se insere na hipótese do artigo 144 , II , do CPC , cujo impedimento legal veda ao magistrado atuar, em outro grau de jurisdição , no mesmo processo em que tenha proferido decisão... Interessante notar que o feito prosseguiu, como não poderia deixar de ser, sem nenhuma alegação de impedimento desta Relatora por parte do impetrante que, inclusive, valendo-se do disposto no § 2º do art... julgá-la também em grau recursal Não foi o caso

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