Escritura de Desapropriação Amigável em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. I – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA NA APELAÇÃO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, EXPÔS AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DIREITO DE EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082166331, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 07-10-2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AVENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM QUALQUER LITÍGIO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL POSSÍVEL DE SE APERFEIÇOAR SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 3.365 , DE 1941, E COM A LEI FEDERAL N.º 6.015 , DE 1973. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROCESSÃO E PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. TESE VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUANTIA INDICADA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A QUE FORA PACTUADA À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E ERRO SUBSTANCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO COMPROVADOS - ART. 333 , I , DO CPC DE 1973 -. Não evidenciado erro substancial na manifestação da vontade, ou vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio jurídico entre as partes, razão pela qual descabida a pretensão de complementação do valor indenizatório decorrente da desapropriação amigável levada a efeito. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70069290765, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 15/10/2018).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Fri Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2023).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2017.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-02-2023).