Alcance do Bem de Família em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240092

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2018.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE DÍVIDA POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. EMPRÉSTIMO QUE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO... familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240092

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2018.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 20-10-2022).

    Encontrado em: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE DÍVIDA POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. EMPRÉSTIMO QUE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO... familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20208240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 20-01-2021).

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA... STF, no sentido de que ão é penhorável o bem de família do fiador."... PENHORA DE BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA. 1

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-34.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Nov 26 00:00:00 GMT-03:00 2020).

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284 /STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA... STF, no sentido de que ão é penhorável o bem de família do fiador."... PENHORA DE BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA. 1

  • TJ-GO - XXXXX20218090006

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993 , PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC . QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. "Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC , 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" ( REsp n. 450.951/DF ). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação probatória, extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde devem ser remetidos apenas os resultados da apuração definitiva dos haveres. Interpretação dos arts. 984 e 993 , parágrafo único, II, do CPC . 3. É no juízo cível que haverá lugar para a dissolução parcial das sociedades limitadas e consequente apuração de haveres do de cujus, visto que, nessa via ordinária, deve ser esmiuçado, caso a caso, o alcance dos direitos e obrigações das partes interessadas - os quotistas e as próprias sociedades limitadas, indiferentes ao desate do processo de inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário a atribuição jurisdicional de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a devida partilha, não comportando seu limitado procedimento questões mais complexas que não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX CE XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2015) (grifei) Ademais, da análise das circunstâncias contidas nos autos, verifica-se que o conjunto fático-probatório produzido não restou suficientemente demonstrado ? com clareza solar, diga-se ?, de sorte que a realização de eventual dissolução societária e consequente apuração de haveres dará azo à criação de uma questão controvertida que demanda um necessário acertamento a ser realizado através de profunda cognição, a partir da produção de provas e do amadurecimento do assunto, em sede de discussão jurídica, o que, de per si, contraria a expertise deste juízo ao arrepio do art. 612 , do CPC .Nesse passo, vislumbra-se que esta controvérsia deve ser dirimida perante o Juízo Cível, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente.Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in fine: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUÍZO DA LEGÍTIMA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE AMPLA COGNIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - O juízo privativo da sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o processamento e julgamento de causas que demandam cognição plena e exauriente. Inteligência do art. 984 , do CPC . 2 - A pretensão referente à anulação de doação inoficiosa, requerida em ação autônoma, deve ser entendida como questão de alta indagação, que envolve fato incerto, cuja comprovação depende de produção de provas outras que não as meramente documentais, as quais, deveras, extrapolam a alçada do juízo sucessório. Neste caso, o feito anulatório deve ser remetido às vias ordinárias (leia-se: juízo cível), até porque não se pode olvidar que o seu resultado influenciará apenas secundariamente as questões típicas do juízo sucessório.? (TJGO, 1a Seção Cível, C.C. no XXXXX-60.2014.8.09.0000 , Rel Des. Zacarias Neves Coêlho , ac. unânime de 15/10/2014, DJ 1655 de 22/10/2014) (grifei) Por esta razão, entendo que o processamento deste feito foge à competência do Juízo Sucessório, ao qual se reserva apenas a análise de questões de direito e de fato já prontamente documentadas, conforme prescreve o já mencionado artigo 612 , do atual Código de Processo Civil , verbis:?Art. 612 . O juiz [do inventário] decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.? Por outro lado, há de se reconhecer que caberá ao juízo do inventário a atribuição jurisdicional de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a devida partilha, não comportando, em seu limitado procedimento, questões mais complexas que não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio. (STJ - AREsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO , Data de Publicação: DJ 10/04/2017) Ressalta-se que o art. 30, inciso IV, alínea ?a?, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, deixa claro o caráter especializado da competência do juízo da vara de família e sucessões ao estabelecer a competência para processar e julgar somente as causas cíveis que versarem sobre direito de família e das sucessões e as ações de estado. Vejamos: "Art. 30 - Compete ao Juiz de Direito:(...) IV - Na Vara de Família e Sucessões:a) processar e julgar:1 - todas as causas cíveis que versarem sobre direito de família e das sucessões e as ações de estado;b) exercer a jurisdição voluntária nos procedimentos que versarem sobre direito de família e das sucessões e estado das pessoas;" Portanto, entendo que a pretensão encartada nos autos, como demonstrada na inicial, é questão de alta relevância que deverá ser resolvida nas vias ordinárias ? diga-se, juízo cível ?, cabendo o juízo sucessório ser apenas o destinatário final do resultado extraído da resolução da questão de alta indagação levantada pelas partes, nos termos do art. 612 , do CPC/15 .Ante o exposto, DECLINO da competência para apreciar dos pedidos contidos na exordial desta ação e, por conseguinte, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos a um dos juízos cíveis desta comarca.Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, 30 de setembro de 2021. MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTOJuíza de DireitoAssinado Digitalmente

  • TST - XXXXX20085020051

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    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS)... Concluiu o Tribunal Regional que, como a propriedade do imóvel não restou comprovada, é impossível admitir a hipótese de bem de família, nos exatos termos da Lei 8.009 /90... de família ter sido dirimida à luz da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Wed Jan 20 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284 /STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA... STF, no sentido de que ão é penhorável o bem de família do fiador."... PENHORA DE BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA. 1

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20208240000

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-34.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 26-11-2020).

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA... STF, no sentido de que ão é penhorável o bem de família do fiador."... PENHORA DE BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA. 1

  • TRT-24 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20055240006 MS

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    In casu , após constatado que o imóvel se trata de residência da viúva meeira VANIA CRISTINA NORIKO SAKAMOTO KOMINATO, caracterizado está como bem de família e, portanto, encontra-se fora do alcance de... Neste sentido, colacionam-se alguns arestos: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO. CONFIGURAÇÃO... IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA FILHA E VIÚVA DO DE CUJUS

  • TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20025120016

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    BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALCANCE DA RENÚNCIA VERSADA NO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90... BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /90... Indefere-se o requerimento do reclamante, uma vez que a hipoteca referida pelo autor foi registrada em julho/1982, e cancelada em abril/1992, não sendo suficiente para desconfigurar a condição de bem de família

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