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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1312872 RS 2010/0090413-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2115700912002508 2115700-91.2002.5.08.0900 (TST)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: PENHORA. ALCANCE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 8.009 /90. Para que a parte possa se beneficiar da Lei nº 8.009 /90, é necessário que atenda ao requisito ali exigido, isto é, que seja proprietária de um único imóvel e que este sirva de residência permanente para a entidade familiar, o que não ocorre, visto que a Agravante é apenas possuidora, a título gratuito, do bem constrito. Além disso, se houvesse alguma violação por parte do acórdão recorrido, seria de dispositivo de lei infraconstitucional, o que não autoriza o conhecimento da revista, em fase de execução (art. 896 , § 2º , da CLT ).Agravo não provido.

TJ-SP - -.... 4199100220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: NDISPONIBILIDADE DE BENS. Ação popular. Restituição de valores indevidamente recebi­dos por vereadores. Medida cautelar incidentaL Bem de família. Possibilidade. - Nos termos da jurisprudência pacificada na Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, a indisponibili­dade tão somente impede a alienação e alcança o bem de família. -Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104199107 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: NDISPONIBILIDADE DE BENS. Ação popular. Restituição de valores indevidamente recebi­dos por vereadores. Medida cautelar incidentaL Bem de família. Possibilidade. - Nos termos da jurisprudência pacificada na Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, a indisponibili­dade tão somente impede a alienação e alcança o bem de família. -Agravo desprovido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 908201103723005 MT 00908.2011.037.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA ALUGADO. PRODUTO DO ALUGUEL DESTINADO À LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A FAMÍLIA. O bem de família a que alude o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação às ressalvas previstas no art. 3º dessa mesma lei. Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , como direito de segunda dimensão que é, e, nesse desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade, tanto na manutenção de um teto para moradia como na preservação da vizinhança, do convívio social e religioso e, também, quanto aos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. No caso concreto, as provas existentes nos autos do processo comprovam que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora encontra-se locado e o produto da locação é destinado ao pagamento do aluguel do imóvel em que se abriga a família, de modo que é bem de família e deve ser amparado pela garantia da impenhorabilidade, razão pela qual no conflito entre o direito do credor trabalhista e o direito à moradia da executada, há de predominar a proteção do bem de família garantida por meio da sua impenhorabilidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059144048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. PROTEÇÃO LEGAL QUE SE RESTRINGE SOMENTE AO APARTAMENTO, NÃO ALCANÇANDO OS BOXES DE ESTACIONAMENTO. A proteção legal contida no art. 1º da Lei n.º 8.009 /90 se restringe ao imóvel residencial, bem como aos bens que o guarnecem, não alcançando as vagas de estacionamento que possuem registro autônomo em relação ao imóvel utilizado para residência familiar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059144048, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/04/2014)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23477 SP 2009.03.00.023477-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atual legislação prevê que o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens do devedor se comprovado, pela exequente que, citado, o devedor não pagou o débito nem nomeou bens à penhora e que não foram encontrados bens do executado. 2. O bem de família é impenhorável, se consubstanciado no único imóvel residencial da entidade familiar. O STJ já decidiu que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A, do CTN , não alcança o bem de família. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 846201100223008 MT 00846.2011.002.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL DESSE INSTITUTO. O bem de família a que alude o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela entidade familiar (unipessoal ou pluripessoal) ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação às ressalvas previstas na mesma norma jurídica. Essa proteção alcança não o direito de propriedade em si mesmo, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil (como direito de segunda dimensão). Nesse desiderato, prestigia a família, como célula da sociedade que é, tanto na manutenção de um teto para moradia, como na preservação/conservação de vizinhança, do convívio social e religioso, dos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. Trata-se, em última análise, de desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana alcandorado ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil. É oportuno realçar que esse conjunto de proteção é extensivo à pessoa solteira, separada, viúva ou celibatária, bem como aos denominados conviventes, que mantém união estável, nos termos do art. 1.723 do CC e da súmula n. 364 do STJ. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o enquadramento legal do bem imóvel penhorado como bem de família, e como consectário determinar a desconstituição do referido gravame que recaiu sobre tal bem.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7196914 PR 0719691-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. RENÚNCIA. ALCANCE. SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei nº 8.009 /90 protege o imóvel residencial da entidade familiar, sem exigir que seus membros sejam proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família. No caso concreto, o imóvel da terceira embargante é impenhorável, uma vez que ficou demonstrado que sua entidade familiar nele reside. Ademais, o oferecimento do bem pelo executado não exclui sua impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8009 /90 ao bem de família, na medida que esta proteção legal à residência da entidade familiar é irrenunciável e impede que a totalidade do imóvel seja alienada em juízo. 2. Apesar de o embargado não ter dado causa à constrição indevida do imóvel no caso concreto, ao contestar o feito ele se opõe à legítima pretensão da terceira embargante e inaugura nova lide, na qual foi sucumbente, devendo, portanto, arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência, conforme precedentes do STJ (REsp's 825.952/MG, 490.605/SC e 508.393/RS). RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 819003720085050009 BA 0081900-37.2008.5.05.0009 (TRT-5)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALCANCE. O manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção daqueles de caráter supérfluo ou suntuoso.

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