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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2115700912002508 2115700-91.2002.5.08.0900 (TST)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: PENHORA. ALCANCE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 8.009 /90. Para que a parte possa se beneficiar da Lei nº 8.009 /90, é necessário que atenda ao requisito ali exigido, isto é, que seja proprietária de um único imóvel e que este sirva de residência permanente para a entidade familiar, o que não ocorre, visto que a Agravante é apenas possuidora, a título gratuito, do bem constrito. Além disso, se houvesse alguma violação por parte do acórdão recorrido, seria de dispositivo de lei infraconstitucional, o que não autoriza o conhecimento da revista, em fase de execução (art. 896 , § 2º , da CLT ).Agravo não provido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 908201103723005 MT 00908.2011.037.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA ALUGADO. PRODUTO DO ALUGUEL DESTINADO À LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A FAMÍLIA. O bem de família a que alude o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação às ressalvas previstas no art. 3º dessa mesma lei. Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , como direito de segunda dimensão que é, e, nesse desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade, tanto na manutenção de um teto para moradia como na preservação da vizinhança, do convívio social e religioso e, também, quanto aos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. No caso concreto, as provas existentes nos autos do processo comprovam que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora encontra-se locado e o produto da locação é destinado ao pagamento do aluguel do imóvel em que se abriga a família, de modo que é bem de família e deve ser amparado pela garantia da impenhorabilidade, razão pela qual no conflito entre o direito do credor trabalhista e o direito à moradia da executada, há de predominar a proteção do bem de família garantida por meio da sua impenhorabilidade.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 846201100223008 MT 00846.2011.002.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL DESSE INSTITUTO. O bem de família a que alude o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela entidade familiar (unipessoal ou pluripessoal) ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação às ressalvas previstas na mesma norma jurídica. Essa proteção alcança não o direito de propriedade em si mesmo, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil (como direito de segunda dimensão). Nesse desiderato, prestigia a família, como célula da sociedade que é, tanto na manutenção de um teto para moradia, como na preservação/conservação de vizinhança, do convívio social e religioso, dos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. Trata-se, em última análise, de desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana alcandorado ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil. É oportuno realçar que esse conjunto de proteção é extensivo à pessoa solteira, separada, viúva ou celibatária, bem como aos denominados conviventes, que mantém união estável, nos termos do art. 1.723 do CC e da súmula n. 364 do STJ. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o enquadramento legal do bem imóvel penhorado como bem de família, e como consectário determinar a desconstituição do referido gravame que recaiu sobre tal bem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961155 RN 2007/0137481-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – ALCANCE DO ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.009 /90. 1. O art. 5º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90, dispõe que "na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil ". 2. O legislador, ao utilizar a expressão "vários imóveis utilizados como residência", pretendeu apenas diferenciar os imóveis residenciais dos comerciais, industriais ou agrícolas sem destinação residencial. 3. Tal dispositivo reflete o caráter social da lei, garantindo moradia ao devedor e sua família, ainda que no mais humilde de seus imóveis, que deverá ser considerado impenhorável, permitindo a constrição sobre os demais. 4. A jurisprudência desta Corte, nesse ponto, não consagra interpretação mais elástica à Lei 8.009 /90, sinalizando a possibilidade de considerar impenhorável o imóvel residencial de menor valor. 5. Recurso especial provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21245695420148260000 SP 2124569-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO PENHORA BEM DE FAMÍLIA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS ALCANCE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90 IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MENOR VALOR CABIMENTO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o executado possui dois imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, recairá somente sobre o de menor valor, visto que, na presente hipótese, não há registro para esse fim, na forma do art. 70, do Código Civil, devendo ser mantida a r. decisão ora combatida.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 62200700923008 MT 00062.2007.009.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. O bem de família a que alude o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas no art. 3º dessa mesma lei. Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , como direito de segunda dimensão que é, e, nesse desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade, tanto na manutenção de um teto para moradia como na preservação da vizinhança, do convívio social e religiosos e, também, quanto aos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. No caso concreto, as provas existentes nos autos do processo comprovam que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é utilizado pela executada como sua moradia, de modo que é bem de família e deve ser amparado pela garantia da impenhorabilidade, ainda que se tenha reconhecido que esse mesmo imóvel foi alienado ao seu ex-marido em fraude à execução, pois esta não está enumerada dentre as hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009 /90, que autorizam a relativização da impenhorabilidade do bem de família, de modo que no conflito entre o direito do credor trabalhista e o direito à moradia da executada, há de predominar a proteção do bem de família garantida por meio da sua impenhorabilidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7196914 PR 0719691-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. RENÚNCIA. ALCANCE. SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei nº 8.009 /90 protege o imóvel residencial da entidade familiar, sem exigir que seus membros sejam proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família. No caso concreto, o imóvel da terceira embargante é impenhorável, uma vez que ficou demonstrado que sua entidade familiar nele reside. Ademais, o oferecimento do bem pelo executado não exclui sua impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8009 /90 ao bem de família, na medida que esta proteção legal à residência da entidade familiar é irrenunciável e impede que a totalidade do imóvel seja alienada em juízo. 2. Apesar de o embargado não ter dado causa à constrição indevida do imóvel no caso concreto, ao contestar o feito ele se opõe à legítima pretensão da terceira embargante e inaugura nova lide, na qual foi sucumbente, devendo, portanto, arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência, conforme precedentes do STJ (REsp's 825.952/MG, 490.605/SC e 508.393/RS). RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961155 RN 2007/0137481-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – ALCANCE DO ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.009 /90. 1. O art. 5º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90, dispõe que "na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil ". 2. O legislador, ao utilizar a expressão "vários imóveis utilizados como residência", pretendeu apenas diferenciar os imóveis residenciais dos comerciais, industriais ou agrícolas sem destinação residencial. 3. Tal dispositivo reflete o caráter social da lei, garantindo moradia ao devedor e sua família, ainda que no mais humilde de seus imóveis, que deverá ser considerado impenhorável, permitindo a constrição sobre os demais. 4. A jurisprudência desta Corte, nesse ponto, não consagra interpretação mais elástica à Lei 8.009 /90, sinalizando a possibilidade de considerar impenhorável o imóvel residencial de menor valor. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 00070 CÓDIGO CIVIL DE 2002 BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE STJ - RESP 646416 -RS, RESP 967137 -AL... com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA RAINER CZAJKOWSKIA IMPENHORABILIDADE DO BEM... DE FAMÍLIA, COMENTÁRIOS À LEI 8.009 /1990, 4ª ED ., CURITIBA, 2001, P. 91-92. --> DJe 11/06/2008 - 11...

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 819003720085050009 BA 0081900-37.2008.5.05.0009 (TRT-5)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALCANCE. O manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção daqueles de caráter supérfluo ou suntuoso.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 128600982005506 PE 0128600-98.2005.5.06.0122 (TRT-6)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. O bem de família a que alude o art. 1º , da Lei nº. 8.009 /90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas na mesma norma jurídica. Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º , da CF/88 (como direito de segunda dimensão) e, nesse desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade, tanto na manutenção de um teto para moradia como na preservação da vizinhança, do convívio social e religioso e, também, quanto aos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. Esse conjunto de proteção é extensivo à pessoa solteira, se...

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