Aposentadoria Compulsoria Aos Setenta Anos em Jurisprudência

compulsória aos setenta anos de idade"... abaixo: Assim, ao contrário do que afirma a agravante, nos termos do artigo 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , os servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, estão sujeitos à aposentadoria compulsória... Em análise perfunctória da questão, cumpre anotar que em situação praticamente idêntica, considerando que, à época, a despeito da idade limite para a compulsória ser diversa da atual, a discussão, em seu

Embora o reclamante estivesse submetido ao regime celetista, ao completar setenta anos de idade é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal... FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia trazida em sede recursal se refere à pretensão de recebimento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa compulsória do empregado público que completou setenta anos... Trata-se de caso em que a reclamante foi dispensada em razão de ter completado setenta anos de idade e requer o recebimento da multa de 40% dos depósitos do FGTS

Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. INDEVIDOS... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória... Embora, o artigo 40 , § 1º , III , da Constituição da Republica , que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 75 (setenta e cinco) anos de idade... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. INDEVIDOS

Alegação de nulidade de ato de aposentadoria compulsória pelo advento de idade (70 anos). Resolução n. 71/2009 (CNJ). Matérias cabíveis. 1... Na situação posta em exame, a matéria centra-se na alegação de ilegalidade de ato de jubilação compulsória de empregado público pelo advento da idade de 70 (setenta) anos, requerendo a impetrante, que... de empregado público pelo advento da idade de 70 (setenta) anos, requerendo a impetrante, como relatado, que a DATANORTE e o Estado do RN (Secretaria de Turismo) suspendam “ o ato de demissão compulsória

INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4... Segundo a decisão recorrida, aplica-se ao servidor público celetista a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, prevista no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal

INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4... Embora o reclamante estivesse submetido ao regime celetista, ao completar setenta anos de idade é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal

INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4... Registra-se, incialmente, que a aposentadoria compulsória após completar os 70 anos, hipótese dos autos, não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, a qual pode ocorrer muito

INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4... Registra-se, incialmente, que a aposentadoria compulsória após completar os 70 anos, hipótese dos autos, não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, a qual pode ocorrer muito

INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4... Segundo a decisão recorrida, aplica-se ao servidor público celetista a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal