Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Jurisprudência

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal e posterior confirmação no julgamento do mérito para cassar a decisão agravada e determinar... de direito privado (GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE), não se cuidando, dessa forma, de hipótese de Mandado de Segurança, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista não estarem presentes... possuem legitimidade passiva para o Mandado de Segurança quando atuem no exercício de função delegada pelo Poder Público, nos termos do art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal . 2 - O Mandado de Segurança

; Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da decadência, ou assim não entendendo, pela coisa julgada e litispendência... de candidatos ao conselho tutelar do Guará; 2) Contra tal ato impetraram mandado de segurança... Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) com relação a impetrante Adriana Desidério Carvalho, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada material; 3) tais requerimentos

Encontrado em: Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano... A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na inicial impõe o indeferimento da inicial ou se já processado o feito a sua extinção sem julgamento do mérito' (TJSC... A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na inicial impõe o indeferimento da inicial ou se já processado o feito a sua extinção sem julgamento do mérito' (TJSC

Encontrado em: EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , IV , DO CPC , AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO ILEGAL IMPUTADO À AUTORIDADE IMPETRADA, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO ATO... MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. OMISSÃO. TENTATIVA DE IMPUGNAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO... A respeito do assunto, destaca-se do aresto combatido (Evento 16): Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança reclamada que objetivava sustar

Encontrado em: EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , IV , DO CPC , AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO ILEGAL IMPUTADO À AUTORIDADE IMPETRADA, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO ATO... MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. OMISSÃO. TENTATIVA DE IMPUGNAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO... A respeito do assunto, destaca-se do aresto combatido (Evento 16): Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança reclamada que objetivava sustar

Pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade e a extinção do processo sem julgamento de mérito... No mérito, pediu a rejeição do mandado de segurança em face da inexistência de direito líquido e certo ou com abuso de poder... SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de Mandado de Segurança (ID XXXXX), com pedido de liminar, impetrado por ISAURA CRUZ MARCELINO, em face do alegado ato omissivo

Enfim, são estas as informações que entendo pertinentes, razão pela qual permaneço à disposição e fico no aguardo do julgamento do mérito do Mandado de Segurança... Informação em Mandado de Segurança Processo: MS XXXXX-63.2022.5.12.0000 Impetrante: J. V. Impetrado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator, Dr... V. impetra Mandado de Segurança, conforme fundamentos lançados na peça das fls. 230-238 (cópia anexada a estes autos). Ao apreciar o MS, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator, Dr

Encontrado em: Extinção do Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , VI , § 3º , do CPC/2015 . Mandado de Segurança denegado.XIII... EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO.I... da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito".VIII

Encontrado em: Extinção do Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , VI , § 3º , do CPC/2015 . Mandado de Segurança denegado.XIII... EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO.I... da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito".VIII

Encontrado em: Por isso o uso de mandado de segurança é apropriado. Além disso, nada impede que se use do mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de lei... Enfim, o mandado de segurança não é um mecanismo de incidência tão angusta que permitiria a extinção sem enfrentamento do mérito ante qualquer conjecturável empecilho; não é uma esquisitice legislativa... Seja como for, considerando que se deve privilegiar o julgamento do mérito (art. 6º do CPC )é possível prosseguir desde já na análise da questão do fundo