Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É vedada a propositura de duas ações idênticas, sob pena de extinção do segundo processo, sem julgamento do mérito. 2. Verificada a tríplice identidade jurídica das demandas, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, há que ser extinta esta ação mandamental, face ao reconhecimento do instituto da litispendência. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O mandado de segurança é ação de rito sumaríssimo e deve vir acompanhado de prova pré-constituída, porquanto não enseja a dilação probatória. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Ante a perda do objeto do mandado de segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , e, em decorrência, a denegação da segurança, nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . I - Ocorrida a homologação e adjudicação da licitação, objeto do mandamus, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do remédio heróico, posto que encerrado o procedimento licitatório; II - extinção do processo sem julgamento de mérito, face à perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL. IMPETRANTE QUE APONTOU O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 , I E VI DO CPC/2015 . 1. A impetrante pretende que que seja determinada a matrícula da menor Laura Pessoa Portugal na creche CM Jeciá de Freitas Ferreira ou CM Parque Bom Menino. 2. Nos termos do art. 6º , § 3º da Lei 12.016 /2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". 3. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia a matrícula de menor em creche, porquanto o ato impugnado foi praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 4. Nos termos do entendimento contido no enunciado n.º 628 da súmula do STJ, "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal". 5. Considerando que no caso em análise a aplicação a teoria da encampação conduziria à ampliação das regras de competência jurisdicional, o que implica em violação às normas constitucionais, não é cabível a sua incidência. Precedente do STJ. 6. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 7. Artigo 124 do Regimento Interno do TJRJ, que prevê a possibilidade de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, por decisão do relator. 8. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485 , VIII , CPC/15 . O impetrante pode desistir do mandado de segurança, a qualquer momento, mesmo após decisão que lhe seja favorável, e independentemente da aquiescência da autoridade coatora. Entendimento sufragado pelo STF no RE nº 669.367/RJ (TEMA 530) sob o regime de repercussão geral. Precedentes deste TJRS.HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. OFF LABEL. RESP. 1.657.156 . REQUISITOS EXIGIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6º , § 5º DA LEI 12.016 /09. PRELIMINAR ACOLHIDA. O Mandado de Segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX , do art. 5º , da Constituição da Republica de 1988. Tratando-se de medicamento off label, é necessária dilação probatória para comprovar a eficácia do tratamento, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Ausente o direito líquido e certo, imperioso o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita e, consequentemente, a denegação da segurança, sem análise do mérito, nos termos do art. 6º , § 5º da Lei 12016 /09. Segurança denegada.