Fgts. Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento em Jurisprudência

Relataram que em 27/11/2012 o Município de Campo Grande entabulou com a Caixa Econômica Federal na data de 27 de novembro de 2012 um Termo de Confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS de seus... O que se observa do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento é que o Município acionado se comprometeu em efetuar o pagamento dos valores confessados em 180 parcelas mensais... O ofício deverá ser entregue à CEF com a identificação da pessoa que o receber, bem como deverá ser instruído com cópia do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS (fls

ao primeiro autor do período de 06/1984 a 10/1986 e ao segundo autor do período de 12/1983 a 10/1986, mediante guia GRF na forma do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o... FGTS (TCDCP – fls. 50-55), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em favor de cada um dos autores, limitada a 30 dias... AUTOR: VALDEMAR ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DESPACHO Intime-se o ente público reclamado para apresentar a individualização e depósito em conta vinculada dos valores do FGTS

Na mesma data a devedora apresentou Termo de confissão de dívida e compromisso do pagamento para como o FGTS (parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal), carreado aos autos pela petição de... Para a hipótese em que haja tal necessidade súbita, o próprio termo de confissão de dívida, juntado ao ID df66c22, assim prevê: “CLÁUSULA DÉCIMA - Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização... 38.2018.5.14.0007 AUTOR: JOSE CABOCLO RÉU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DESPACHO O exequente apresentou manifestação onde requer a comprovação, pela executada, do depósito integral do FGTS

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer o “ Termo de Confissão de Dívida, assinado pela Prefeitura Municipal de Macaíba para pagamento do FGTS não depositado no período de 02/1987... No recurso, o reclamante sustenta que o Município de Macaíba firmou termo de confissão de dívida perante a Caixa Econômica Federal, em 04.09.2013, comprometendo-se a recolher o FGTS do período de fevereiro... servidores ”, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial - termo de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil

O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado perante a Caixa Econômica Federal demonstra a irregularidade nos recolhimentos de FGTS dos trabalhadores das rés (Id 30f370f)... D E S P A C H O O Sindicato apresenta impugnações e requer: a) a intimação das rés para apresentar extratos atualizados de depósitos de FGTS de todos os seus funcionários nos últimos 5 anos, inclusive... os ex-funcionários desligados nos últimos 02 (dois) anos; b) seja oficiada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o extrato do FGTS de todos os funcionários da empresa Reclamada nos últimos 5 anos, inclusive

de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS às fls. 81/86, repetido às fls. 154/159, os quais não são capazes de, por si, demonstrarem que a empresa ré não possui condições financeiras... deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante, para esta finalidade, a certidão indicativa dos números das reclamatórias aforadas em desfavor do réu (fls. 161/163), tampouco o é o termo de confissão de dívida... de arcar com o pagamento das custas processuais, que, como visto em linhas anteriores, implicam em valor irrisório, cabendo destacar, ademais, que a conjuntura econômica desfavorável é fato notório, e

de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS às fls. 81/86, repetido às fls. 154/159, os quais não são capazes de, por si, demonstrarem que a empresa ré não possui condições financeiras... deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante, para esta finalidade, a certidão indicativa dos números das reclamatórias aforadas em desfavor do réu (fls. 161/163), tampouco o é o termo de confissão de dívida... de arcar com o pagamento das custas processuais, que, como visto em linhas anteriores, implicam em valor irrisório, cabendo destacar, ademais, que a conjuntura econômica desfavorável é fato notório, e

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Após o trânsito em julgado foi determinado à Caixa Econômica Federal que procedesse à transferência dos valores, recolhidos pelo Município de Campo Grande em cumprimento ao “Termo de Confissão de Dívida... e Compromisso de Pagamento para com o FGTS”, celebrado entre o Município de Campo Grande e a Caixa Econômica Federal, para as contas vinculadas das trabalhadoras ALICE YONECO NAKAZATO - CPF: XXX.496.2XX... Adimplir a obrigação de fazer consistente em proceder à individualização dos valores alusivos ao FGTS - devidamente corrigidos e atualizados nos termos da lei -, para fins de que o agente operador possa

Ademais, o Termo de Confissão de dívida e compromisso de pagamento com o FGTS, bem como a relação de credores e a certidão de ações trabalhistas (fls. 217/220), não se prestam ao fim colimado... Passa-se a analisar, nos termos do art. 99 , § 7º , e 932 , do CPC... Nos termos do novel dispositivo celetista, as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do recolhimento do depósito judicial