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Eventual acordo entre eles ao arrepio dos dispositivos citados violaria direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil... Nessa modalidade, porém, não há instrução do feito nos moldes dos processos contenciosos... O art. 855-D da CLT confere ao magistrado a liberdade de condução do processo, com análise do acordo, o que ocorreu no caso em apreço
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd XXXXX-75.2000.5.02.0211 RECLAMANTE: MARLENE RIBEIRO NOVAES RECLAMADO: SANTA-SANEAMENTO TECNICO AMBIENTAL... apresentados, defiro o pedido, porquanto tratando-se de execução trabalhista (crédito de natureza alimentícia), não há que se falar em absoluta impenhorabilidade de parcelas salariais ou de proventos previdenciários
Nessa modalidade, porém, não há instrução do feito nos moldes dos processos contenciosos... Eventual acordo entre eles ao arrepio dos dispositivos citados violaria direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil... O acordo extrajudicial não pode dispor acerca de direito inalienável do trabalhador (reconhecimento do vínculo de emprego) ou da União (destinatária dos recolhimentos fiscais e previdenciários)
Eventual acordo entre eles ao arrepio dos dispositivos citados violaria direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil... Nessa modalidade, porém, não há instrução do feito nos moldes dos processos contenciosos... O art. 855-D da CLT confere ao magistrado a liberdade de condução do processo, com análise do acordo, o que ocorreu no caso em apreço
Não há recolhimentos previdenciários pela natureza indenizatória da verba. As custas processuais foram recolhidas quando da interposição do recurso. Não houve honorários periciais... PROCESSO N.º XXXXX-34.2010.5.02.0034 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Saneamento Processos Arquivados ATOrd XXXXX-34.2010.5.02.0034 RECLAMANTE: A. C. D. M. RECLAMADO: C. S. B. E. S. P. S
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 4. Comprovante de entrega e treinamento de uso de EPI ́s; e 5. Outros documentos que julgarem pertinentes... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Vara do Trabalho de Cassilândia (processos Chapadão do Sul) CartPrecCiv XXXXX-73.2020.5.24.0101 DEPRECANTE: R. M. S... Caso ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, as partes deverão apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o Sr
In casu , o crédito do reclamante (ID. 43e1f72, ID. 09f121d-Pág.2), custas processuais (ID. c957113-Pág.1, ID. 9bf510d-Pág.1) honorários periciais (ID. b0cada1-Pág.1) e contribuições previdenciários (ID... Após a comprovação da transferência, devolva-se o processo à Vara de origem para arquivamento definitivo... Não há outros valores pendentes de liberação no processo, tendo em vista consultas realizadas no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Conectividade Social
Não há recolhimentos previdenciários nem custas a serem executadas, conforme atualização da Vara de fl.92... PROCESSO N.º XXXXX-83.2005.5.02.0033 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas... Após, não existindo qualquer pendência a ser cumprida, remeta-se o processo à Vara de origem para arquivamento definitivo
/2013, nos valores de R$ 29.350,00, R$ 3.284,27 e R$ 5.973,84, respectivamente. - Expedido ofício ao Banco do Brasil S.A. para a transferência do montante referente à quitação dos recolhimentos previdenciários... São Paulo, 7/7/2020 Ercio Pereira de Morais Técnico Judiciário DECISÃO Análise efetuada pelo Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados constatou a existência de numerário... N.º XXXXX-17.2007.5.02.0351 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas
Não há recolhimentos previdenciários pela natureza indenizatória das verbas acordadas. As custas processuais foram isentas. O valor identificado pertence ao perito Marcelo de Souza Martins... PROCESSO N.º XXXXX-94.2016.5.02.0371 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas... Ressalta-se que não há outros valores pendentes de liberação no processo, tendo em vista consultas realizadas no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Conectividade Social