Contrato de Empreitada por Administração em Jurisprudência

Encontrado em: Na hipótese, anota-se que a materialidade está consubstanciada pela Notícia Crime, Termos de Inscrição em Dívida Ativa, Declarações do ICMS e Movimento Econômico - Dime, Contrato Social (todos documentos... Destarte, conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado, consignou que foi demonstrada a responsabilidade do recorrente na empreitada... Assim, aquele que tem o dever de recolher é mero repassador dos valores arrecadados e, na administração da empresa, quando da realização do planejamento tributário, inclui no preço final da mercadoria

Encontrado em: O mesmo se relaciona à condição exposta pelo apelante, haja vista que à época dos fatos contribuía, como anotado, na administração e gerência do estabelecimento, e ainda, no período de dois anos realizava... disso, a qualidade de empresário ao réu à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade como sócio administrador da empresa CEPEL - Cerealista Pegoraro LTDA, conforme cópia do Contrato... epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a materialidade e autoria do recorrente na empreitada

Encontrado em: O mesmo se relaciona à condição exposta pelo apelante, haja vista que à época dos fatos contribuía, como anotado, na administração e gerência do estabelecimento, e ainda, no período de dois anos realizava... disso, a qualidade de empresário ao réu à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade como sócio administrador da empresa CEPEL - Cerealista Pegoraro LTDA, conforme cópia do Contrato... epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a materialidade e autoria do recorrente na empreitada

Encontrado em: TAXA SATI OU ATIVIDADE CONGÊNERE E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO (TAC). ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.1.599.511/SP. SÚMULA 83 /STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO... epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a materialidade e autoria do recorrente na empreitada

Encontrado em: TAXA SATI OU ATIVIDADE CONGÊNERE E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO (TAC). ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.1.599.511/SP. SÚMULA XXXXX/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO... epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a materialidade e autoria do recorrente na empreitada

Encontrado em: Empreitada. Reparatória. Rescisão contratual. Contrato verbal. Aplicação de parâmetros previstos nos contratos escritos, firmados anteriormente. Prova pericial. Apuração de saldo favorável à autora... Contrato de empreitada. Ação de cobrança proposta pela prestadora de serviço sob a alegação de que a avença foi rescindida sem que fosse devidamente remunerada pelo trabalho realizado... O Contrato foi ajustado na modalidade de empreitada a preço unitário, sendo que a planilha de cotação das obras civis compreende os itens discriminados no prefalado ANEXO II, totalizando a quantia de R

Encontrado em: Empreitada. Reparatória. Rescisão contratual. Contrato verbal. Aplicação de parâmetros previstos nos contratos escritos, firmados anteriormente. Prova pericial. Apuração de saldo favorável à autora... Contrato de empreitada. Ação de cobrança proposta pela prestadora de serviço sob a alegação de que a avença foi rescindida sem que fosse devidamente remunerada pelo trabalho realizado... O Contrato foi ajustado na modalidade de empreitada a preço unitário, sendo que a planilha de cotação das obras civis compreende os itens discriminados no prefalado ANEXO II, totalizando a quantia de R

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO RESPONSÁVEL POR ORQUESTRAR A EMPREITADA CRIMINOSA... RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUE, NO CONTEXTO DA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO ERA MEIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA, EFETIVAMENTE, PRESTADO OS SERVIÇOS MENCIONADOS NOS CONTRATOS

Encontrado em: "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada... "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada... Em suma, certo é que a construção feita por empresa imobiliária, por sua conta, para revenda, não sofre a incidência do ISS, exigível somente se houver administração, empreitada ou subempreitada a terceiros

Encontrado em: CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA CIVIL QUE DISCRIMINA VALOR RELATIVO A MÃO DE OBRA E RESPECTIVO PERCENTUAL. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REVELAM EMPREGO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA... Observo, ainda, que a cláusula 3.4 do contrato n. 203/2016 e a cláusula 3.5 dos contratos ns. 229/2017 e 266/2017, dispunham que"na fatura/nota fiscal deverá estar destacado a retenção do valor da mão... Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...] 7.02 - Execução, por administração