Artigo 649 , Incisos Iv e X , do Cpc em Jurisprudência

Sabemos que nos termos do artigo 649 , inciso X, do CPC , é impenhorável, "até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança"... Inaplicabilidade do art. 649 , X, do CPC . Bloqueio mantido. Recurso improvido.” ( AI n. XXXXX-71.2014.8.26.0000 , 24ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Erson de Oliveira, j. em 29.5.14.)... Afirma, ainda, que o art. 649 , incisos IV e VII, do Código de Processo Civil , veda a penhora dos valores constantes na conta citada, uma vez que imprescindíveis à manutenção da sobrevivência própria

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649 , VII, DO CPC... Impenhorabilidade do artigo 649 , V, do CPC , que não alcança o imóvel sede do estabelecimento comercial... ARTIGO 543-C, DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649 , IV, DO CPC . INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649 , IV, DO CPC . MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1... A regra do art. 649 , IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores 2... A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649 , IV, do CPC , para que a aplicação da regra

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649 , VII, DO CPC... Impenhorabilidade do artigo 649 , V, do CPC , que não alcança o imóvel sede do estabelecimento comercial... ARTIGO 543-C, DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649 , IV, DO CPC . INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1

IV, do CPC... Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC , se a Fls.: 3 constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como... O disposto no artigo 649 , X, do revogado CPC de 1973 , que corresponde ao artigo 833 , X , do CPC/2015 , evidencia que o legislador visou proteger o fundo financeiro constituído pelo jurisdicionado com

IV, do CPC... Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC , se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta... Aplico o entendimento da SDI-II do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC - DESLOCAMENTO

Art. 649 , IV, do CPC . Ilegalidade... IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando... O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833

IV, do CPC... Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC , se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta... O disposto no artigo 649 , X, do revogado CPC de 1973 , que corresponde ao artigo 833 , X , do CPC/2015 , evidencia que o legislador visou proteger o fundo financeiro constituído pelo jurisdicionado com

ART. 649 , IV, DO CPC . ILEGALIDADE... IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando... Considerando o disposto no art. 649 , incisos IV e X do CPC , ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários

Art. 649 , IV, do CPC . Ilegalidade... IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando... O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833