Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Jurisprudência

"( Agravo de Execução Penal nº XXXXX-19.2011.8.26.0000 , 14a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, 8 de março de 2012)... (Agravo de Execução Penal nº 0223711- 70.2011.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, 3a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, 13 de dezembro de 2011.). "... a perda dos dias remidos deve ser declarada em seu grau máximo, ou seja, 1/3 . ( Agravo de Execução Penal nº 0265405- 19.2011.8.26.0000, 3a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

de Execução Penal... Recurso provido"(TJSP - Agravo de Execução Penal nº XXXXX-14.2021.8.26.0189 - 6a Câmara de Direito Criminal, Rel. Machado de Andrade)... Como conseq üência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3

(Agravo de Execução Penal nº 0048747- 93.2014.8.26.0000 - Relator: Des... Sobre o assunto, Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Execução Penal, 9a Edição da LEP , pág. 131, entende que: "Esse princípio decorre do preceito constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da... Como visto, nenhuma a repercussão do ato. ( Agravo de Execução Penal nº XXXXX-70.2014.8.26.0000 - Relator: Vico Mañas) Subsidiariamente, caso superada a absolvição do sentenciado, requer a desclassificação

Oficie-se também a 2ª Vara de Execução Penal (autos nº. XXXXX) informando a condenação do acusado... DA DETRAÇÃO PENAL A lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, em complemento ao teor do artigo 66 , c, da lei de Execução Penal , ampliou a competência do juízo para a aplicação da detração penal, devendo... A segunda, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 788,00 (setecentos oitenta oito reais), em favor de uma das Varas de Execução Penal desta Comarca, em atendimento ao Provimento nº. 04/2013, da

Data da Documento Tipo Assinatura 18567 13/03/2022 20:13 OFÍCIO OFÍCIO 5343 pbo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE ITAJUÍPE Processo Criminal nº XXXXX-61.2008.8.05.0119 DECISÃO Vistos etc... ARTIGO 66 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL .COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO... III - Prevalece, assim, o artigo 66 , III , da Lei de Execução Penal , que é expresso no sentido de que compete ao Juízo da Execução decidir sobre a detração

da Pena - Execução Penal Autor: 'Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Jaimilton Neves Lopes Juízo da Condenação Juízo de Direito da Vara Crime da comarca de Itarantim/BA Ação Penal nº: 289/2005... Data da Documento Tipo Assinatura 17924 27/01/2022 12:11 Sentença Sentença 5831 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Justiça Gratuita Comarca de Jequié Vara do Júri Execuções Penais e Infância e oe a Juventude... Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, comunicando- se ao juízo da condenação e ao Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda às baixas necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU Victor Fernandes Baracat pelo cumprimento integral da pena Regime inicial - Aberto, originário do Processo n. XXXXX-45.2014.8.26.0201 , do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... Tendo em vista que o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta, e o parecer do Ministério Público de fls. 75, com fundamento no artigo 66 , II , da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84), DECLARO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Garça Foro de Garça 2ª Vara Praça Dr

e suspensivas da prescrição. 3º - O Ofício das execuções criminais tramitará o processo no fluxo “Execução Penal – Multa - Atos”; comunicará, imediatamente, ao juízo do conhecimento a distribuição e número... Posto isto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado (a) no processo de execução penal supracitado... Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo de Direito do Processo de Conhecimento comunicando-se a extinção das penas. Atualize-se o histórico de partes. No mais, prossiga-se no PEC principal

Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). Agravo de Execução Penal... (TJSP; Agravo de Execução Penal XXXXX-06.2021.8.26.0269 ; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e... (TJSP; Agravo de Execução Penal XXXXX-45.2021.8.26.0050 ; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções

Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). Agravo de Execução Penal... (TJSP; Agravo de Execução Penal XXXXX-06.2021.8.26.0269 ; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e... (TJSP; Agravo de Execução Penal XXXXX-45.2021.8.26.0050 ; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções