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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 43432020134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL E RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Compete ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado da federação a execução das penas impostas ou sentenciadas pela Justiça Federal quando se encontre cumprindo pena em presídio estadual. Inteligência da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo improvido para manter a decisão proferida na instância a quo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Encontrado em: ) LEG-FED RES-9 ANO-1999 (TRF5) AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 43432020134058500 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00500348620148190000 RJ 0050034-86.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constrangimento ilegal pela omissão na expedição da carta de execução de sentença provisória ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. 1. Consta dos autos que a sentença foi proferida em 15/05/2014 e até a presente data não houve a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES). 2. Nas informações, o Juízo no qual tramitou a ação penal originária esclareceu que a CES provisória do impetrante e paciente foi expedida em 27/05/2014. Contudo, segundo se colhe do parecer ministerial, não há execução em trâmite nem Carta de Sentença tombada no Juízo da VEP em nome do paciente. 3. A omissão na remessa da CES configura constrangimento ilegal e caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida, determinando-se a imediata remessa da Carta de Execução de Sentença relativa ao paciente à VEP para que seja determinado o seu recolhimento no sistema penitenciário, mais precisamente em instituição prisional adequada ao cumprimento de sua reprimenda, bem como seja apreciado, desde logo, o eventual direito do penitente a benefícios em execução penal.

Encontrado em: /120163-E). PACIENTE: JOSE NILTON FAUSTINO DA SILVA. Autoridade coatora: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00441074220148190000 RJ 0044107-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constrangimento ilegal pela omissão na expedição da carta de execução de sentença provisória ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso em regime fechado há mais de um ano sem que tenha havido a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES). 2. Nas informações, a autoridade impetrada esclareceu que a CES provisória do paciente foi elaborada e recebeu o n.º 2014.750.002103-3. Contudo, instado a se manifestar, o juízo da VEP informou que não há execução em trâmite ou tombada naquele juízo em nome do paciente. 3. A omissão na remessa da CES configura constrangimento ilegal, porquanto não se observou o teor da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução TJ/OE/RJ n.º 07/2012 deste Tribunal de Justiça, tampouco o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. 4. Além disso, a não extração da referida CES caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Ordem concedida, determinando-se a imediata expedição da Carta de Execução de Sentença relativa ao paciente e o seu processamento perante a VEP.

Encontrado em: MENDONÇA EVANGELISTA. PACIENTE: ALEXANDRE DA SILVA DE VASCONCELOS. Autoridade coatora: 26ª VARA

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0199092012 MA 0003279-98.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ Conflito de Jurisdição CJ.../08/2012 - 15/8/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0199132012 MA 0003316-28.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ Conflito de Jurisdição CJ.../08/2012 - 15/8/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0198922012 MA 0003220-13.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ Conflito de Jurisdição CJ 0198922012 MA.../08/2012 - 15/8/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0198822012 MA 0003281-68.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA Conflito de Jurisdição CJ.../08/2012 - 15/8/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0197692012 MA 0003148-26.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA Conflito de Jurisdição CJ.../9/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0198722012 MA 0003282-53.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA Conflito de Jurisdição CJ.../9/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0197552012 MA 0003322-35.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, DA LEI 9.099/95. ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 9.099/95 deixa claro que cabe ao Juizado Especial Criminal a execução das infrações de menor potencial ofensivo, ressaltando que a execução da pena será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. 2. Embora o inciso XX, do art. 10, da Lei Complementar 140/2011, fale que a execução de penas restritivas de direitos deve ocorrer na Vara das Execuções Penais, o inciso XXV do mesmo artigo é específico ao Juizado Especial Criminal, não deixando dúvidas de que a ele compete a execução de suas próprias decisões, o que engloba todo tipo de execução decorrente de seu Juízo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz.

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA Conflito de Jurisdição CJ.../9/2012 Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. Suscitante: JUIZO

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