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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 43432020134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL E RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Compete ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado da federação a execução das penas impostas ou sentenciadas pela Justiça Federal quando se encontre cumprindo pena em presídio estadual. Inteligência da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo improvido para manter a decisão proferida na instância a quo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Encontrado em: ) LEG-FED RES-9 ANO-1999 (TRF5) AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 43432020134058500 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00500348620148190000 RJ 0050034-86.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constrangimento ilegal pela omissão na expedição da carta de execução de sentença provisória ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. 1. Consta dos autos que a sentença foi proferida em 15/05/2014 e até a presente data não houve a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES). 2. Nas informações, o Juízo no qual tramitou a ação penal originária esclareceu que a CES provisória do impetrante e paciente foi expedida em 27/05/2014. Contudo, segundo se colhe do parecer ministerial, não há execução em trâmite nem Carta de Sentença tombada no Juízo da VEP em nome do paciente. 3. A omissão na remessa da CES configura constrangimento ilegal e caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida, determinando-se a imediata remessa da Carta de Execução de Sentença relativa ao paciente à VEP para que seja determinado o seu recolhimento no sistema penitenciário, mais precisamente em instituição prisional adequada ao cumprimento de sua reprimenda, bem como seja apreciado, desde logo, o eventual direito do penitente a benefícios em execução penal.

Encontrado em: /120163-E). PACIENTE: JOSE NILTON FAUSTINO DA SILVA. Autoridade coatora: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00441074220148190000 RJ 0044107-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constrangimento ilegal pela omissão na expedição da carta de execução de sentença provisória ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso em regime fechado há mais de um ano sem que tenha havido a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES). 2. Nas informações, a autoridade impetrada esclareceu que a CES provisória do paciente foi elaborada e recebeu o n.º 2014.750.002103-3. Contudo, instado a se manifestar, o juízo da VEP informou que não há execução em trâmite ou tombada naquele juízo em nome do paciente. 3. A omissão na remessa da CES configura constrangimento ilegal, porquanto não se observou o teor da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução TJ/OE/RJ n.º 07/2012 deste Tribunal de Justiça, tampouco o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. 4. Além disso, a não extração da referida CES caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Ordem concedida, determinando-se a imediata expedição da Carta de Execução de Sentença relativa ao paciente e o seu processamento perante a VEP.

Encontrado em: MENDONÇA EVANGELISTA. PACIENTE: ALEXANDRE DA SILVA DE VASCONCELOS. Autoridade coatora: 26ª VARA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00049315620148190000 RJ 0004931-56.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execução Penal. O impetrante/paciente busca, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que extinguiu a pena referente à Carta de Execução de Sentença de 1993, sem unificá-la com as reprimendas constantes de outras CES. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do writ, diante da violação ao sistema recursal e, no mérito, pela denegação da ordem. 1. O presente HC deve ser conhecido, porque é uma forma de conjurar qualquer lesão atual ou futura ao direito de liberdade, tratando-se de ação constitucional com esse escopo. 2. Segundo consta dos autos, à época da prolação da sentença impugnada, 29/03/2012, a defesa do paciente foi exercida por advogada regularmente constituída nos autos, que pugnou pela extinção da referida CES e não apresentou qualquer recurso. Além disso, as questões ventiladas pelo impetrante/paciente requerem o reexame das provas dos autos, não sendo possível a análise delas em sede de HC que não se presta a substituir eventual recurso ou Revisão Criminal. De qualquer sorte, o impetrante não instruiu a inicial com qualquer documento, não demonstrando, assim, qualquer ato ilegal ou arbitrário. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: (RG 08675584-0). Autoridade coatora: VARA DE EXECUCOES PENAIS HABEAS CORPUS HC 00049315620148190000

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00316741120118190000 RJ 0031674-11.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, POR TER O APENADO SE EVADIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 4.904 /03. PLEITO DEFENSIVO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO EXAMINE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. De acordo com a prova dos autos, a defesa técnica formulou pedido de comutação de pena em favor do apenado com base no Decreto Presidencial n.º 4.904 /03 , tendo o juízo da execução deixado de apreciar tal pleito, por entender que a execução se encontra suspensa em virtude de evasão ocorrida após a apresentação do pedido. 2. Diante de tal realidade, inexistindo qualquer óbice legal ao exame da matéria até porque, quando da publicação do Decreto Presidencial n.º 4.904 /03, ocorrida em 02/12/2003, o apenado se encontrava preso é de se acolher o pleito formulado no presente agravo, a fim de se determinar ao juízo da execução que aprecie o pedido de comutação de pena apresentado pela defesa técnica. 3. Recurso provido

Encontrado em: 05291408-2. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00083456220148190000 RJ 0008345-62.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INDULTO . DECRETO Nº 7.648 /2011. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INDULTO POR CONSIDERAR QUE A EXECUÇÃO DA PENA SE ENCONTRAVA SUSPENSA. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTA POR OCASIÃO DO GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA, QUE, DE MANEIRA ALGUMA, ACARRETA EM PREJUÍZO A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO , EIS QUE ESSA SITUAÇÃO FÁTICA FOI POSTERIOR A DATA EM QUE HOUVE A PUBLICACÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INDULTO , PARA QUE OUTRA POSSA SER PROFERIDA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O ÓBICE RELATIVO À EVASÃO DO CONDENADO E DA SUPOSTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. As condições para a concessão da comutação da pena devem ser apreciadas quando da edição do respectivo decreto, não podendo a decisão judicial que decretou a suspensão da execução da pena vir a impedir que seja procedida a análise dos requisitos necessários à outorga do benefício.

Encontrado em: : PAULO ANDERSON SOUTO DOS SANTOS-RG135039204. Autoridade coatora: VARA DE EXECUCOES PENAIS HABEAS

TJ-PR - 8534010 PR 853401-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MALLET Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUARAPUAVA Relator: Des. MIGUEL PESSOA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDE O SENTENCIADO. NECESSIDADE DO ENVIO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DESCRITA NO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Quando o condenado tiver de cumprir as condições do regime aberto ou outra pena restritiva de direitos em comarca diversa daquela que o sentenciou, os autos de execução serão encaminhados àquele juízo, que passará a ser o competente, entretanto, se o cumprimento das condições for por período de tempo relativamente pequeno, poderá ser expedida carta precatória para fiscalização. 2. Embora a prática adotada pelas Varas de Execuções Penais do Estado de enviar somente a carta precatória possa servir de pretexto para a modificação do Código de Normas, não tem o condão de afastar a incidência da regra descrita no item 7.2.3 sem que a alteração efetivamente ocorra, mediante provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do item 1.1.2.

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 200985000042865 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL E RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Compete ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado da federação a execução das penas impostas ou sentenciadas pela Justiça Federal quando se encontre cumprindo pena em presídio estadual. II. Incidência da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo improvido para manter a decisão proferida na instância a quo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 25/03/2010 - 25/3/2010 LEG-FED SUM-192 (STJ) AGEXP Agravo em Execução Penal

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00543094920128190000 RJ 0054309-49.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE SE DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, SEM QUE PROCEDESSE A SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO INTERNO. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUE REGREDIU O APENADO SEM A OITIVA DO MESMO EM AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Não resta a menor sombra de dúvida que este recurso de Agravo de Execução Penal perdeu o seu objeto diante da superveniência da apreciação e julgamento do pedido manifestado em sede de Habeas Corpus de nº 0043542-49.2012.8.19.0000, impetrado pela culta Defensora Pública, Dra. Mariana Lins e Silva Ney, que tratou do mesmo objeto ditado na discussão jurídica ora postulada com o presente e cuja decisão já se fez operada em data de 28 de agosto de 2012, devendo, por via de conseqüência, ser negado seguimento ao mesmo, tudo em consonância com a norma do artigo 557 do Código de Processo Civil , aplicado por analogia, e, também, do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Recurso que se nega seguimento.

Encontrado em: : 21512496-7. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00580751320128190000 RJ 0058075-13.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0058075-13.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: DR.ª MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA - DP - PACIENTE: TIAGO DOS SANTOS BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Execução Penal. Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal porque a autoridade impetrada indeferiu o pleito de livramento condicional, considerando a ausência de mérito carcerário do apenado, em decisão inconsistente. Preliminar do Parquet pelo não conhecimento do remédio heroico. 1. Destaco e rejeito a preliminar suscitada pelo Ministério Público porque qualquer ameaça ao direito de ir e vir do paciente pode ser conjurada através do habeas corpus. 3. Segundo consta dos autos a impetrante manejou simultaneamente o presente writ e o recurso de agravo em execução penal. Destarte a matéria deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. A ordem deve ser denegada, pois a matéria veiculada no mérito deste writ será apreciada pelo Juízo a quo no recurso juridicamente adequado à hipótese, e o seu deferimento nesta sede configuraria supressão de instância. Além disso, a impetrante não demonstrou a existência líquida e certa do direito por si alegado.

Encontrado em: DE EXECUCOES PENAIS HABEAS CORPUS HC 00580751320128190000 RJ 0058075-13.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID... (DP/MAT: 860713-7). PACIENTE: TIAGO DOS SANTOS BARBOSA (RG: 21558850-0). Autoridade coatora: VARA

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