EMENTARES. CONCESSÃO EM PARTE. AUMENTO DE 1/8 PELAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 E PELAS CAUSAS DE AUMENTO MANTIDA EM 1/3. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSOS FORMAL E MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. MANUTENÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DA RECEPTAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA QUANTIDADE DE VÍTIMAS. REGIME. MANUTENÇÃO. MULTA. ADEQUAÇÃO. 1. No crime de roubo qualificado a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, notadamente se os agentes foram reconhecidos e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo. (...) APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA IMPOSTAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal XXXXX-06.2019.8.09.0011 , Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/04/2021, DJe de 18/04/2021) DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. VÁRIOS ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1º APELO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NEGA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE 3 INFRAÇÕES. 2º APELO. REDUÇÃO DO GRAU DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE 1/3 CORRETO POR SEREM CINCO AS INFRAÇÕES COMETIDAS. 1) No crime de roubo qualificado, tanto tentado como consumado, praticado na clandestinidade, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se os agentes foram reconhecidos e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo. (?) Precedentes. 4) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal XXXXX-73.2018.8.09.0139 , Rel. Des (a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021) Portanto, restou comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo (art. 157 , do CP ). DAS ALEGAÇÕES APRESENTADA PELA DEFESA Pois bem, com relação ao pedido de absolvição feito pela Defensoria Pública do acusado acerca do crime de roubo, verifica-se que já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, razão pela qual nada há a acrescentar. Embora a defesa do acusado DANIEL tenha alegado que não há provas suficientes de sua participação no crime, reafirmo que a autoria em relação a ele restou devidamente comprovada, diante das provas produzidas durante a instrução processual, razão pela qual nada há a acrescentar. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA Quanto ao requerimento de desclassificação do crime para o previsto no art. 168 , caput, do CP , também não merece ser acolhido, vez que o crime de roubo restou sobejamente comprovado nos autos, não estando caracterizado o crime de apropriação indébita. Em verdade, para a incidência do delito de apropriação indébita, necessária a comprovação de boa-fé do acusado ao tempo do recebimento dos bens e posse ou detenção desvigiada, os quais não restaram demonstrados durante a instrução probatória. Percebe-se, no próprio interrogatório do acusado a ausência de boa-fé, uma vez que teve tempo suficiente para devolver a motocicleta, não encontrando respaldo nas provas, a versão que dormiu e esqueceu de entregar o bem. Vejamos entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (157, CAPUT, CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OU DELITO DE ESTELIONATO, OU DELITO DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. TESE INACEITÁVEL EM FACE DA CONDUTA SE ENQUADRAR EM CRIME DE ROUBO. 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . 4. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.