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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9175560562007826 SP 9175560-56.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Responsabilidade civil - Ação regressiva de seguradora - Transporte rodoviário de carga -Extravio de parte da carga transportada Responsabilidade objetiva da ré, transportadora contratada pela segurada - Legitimidade de parte da transportadora, irradiada de contrato de resultado - Irrelevância de o motorista do veiculo ser terceirizado, sem vinculo de preposição com a ré - Nexo de causalidade com base na falta de vigilância ("in vigilando") e na escolha ("In eligendo") - Excludente do caso fortuito ou força maior afastada - Motorista acumpliciado com os agentes da subtração parcial, sendo irrelevante perquirir se houve roubo, furto ou apropriação indébita - Apólice de cobertura do desaparecimento ou extravio da carga - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 930360000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. - Improcedente. Possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança o segurado em face da seguradora, mesmo ante a existência de cláusula beneficiária. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante, quanto o terceiro beneficiário podem exigir o cumprimento da obrigação. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. Validade de cláusula limitativa de riscos cobrindo apenas furto qualificado. Não configurado. Ao consumidor não versado em letras jurídicas, será simplesmente impossível distinguir uma situação de furto simples da de furto qualificado. O intuito do seguro é ser ressarcido em caso de perda do bem. O consumidor não é obrigado a conhecer a diferença entre roubo, furto e apropriação indébita. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial. Desnecessárias são as perícias para valorar a depreciação decorrente de uso, idade e estado de conservação no presente caso. O beneficiário tem o direito de receber a indenização pelo valor sobre o qual o segurado pagou o prêmio, e não pelo preço do bem no momento do furto. Injustificável, após a ocorrência do sinistro, a redução do valor a ser pago ao beneficiário, pois se assim fosse configuraria enriquecimento indevido por parte da seguradora. .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110249086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BAIXA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCEDORA. ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO DETRAN. AUTARQUIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. CABIMENTO. CONSTATADO QUE TODOS OS ENCARGOS QUE VENHAM A RECAIR SOBRE O VEÍCULO DECORREM JUSTAMENTE DA VALIDADE DO REGISTRO DO MESMO JUNTO AO SISTEMA DO DETRAN, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A SUA COLOCAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO AUTOMÓVEL. É ILEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ISENTAR O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM, SE COMPROVADO QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. A AUTARQUIA, MESMO SENDO ÓRGÃO VINCULADO AO ENTE FEDERATIVO QUE A CRIOU, POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, UMA VEZ QUE TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO. SENDO ASSIM, SE A AUTARQUIA LITIGA CONTRA PARTE QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO OCORRE, NESSE CASO, CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE OCORRER CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO ENTE DA FEDERAÇÃO FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IN CASU, O DETRAN/DF, POR POSSUIR PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS O PATRIMÔNIO DESTA SE CONFUNDE COM O DO DISTRITO FEDERAL, MAS O DAQUELE NÃO SE CONFUNDE, POR SER ELE AUTÔNOMO FINANCEIRAMENTE EM RELAÇÃO AO ENTE QUE O CRIOU. PORTANTO, SENDO O DEVEDOR UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE ELE CABE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO CASO, A DEFENSORIA PÚBLICA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249081120078070001 DF 0024908-11.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BAIXA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P ARTE VENCEDORA. ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO DETRAN. AUTARQUIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. CABIMENTO. CONSTATADO QUE TODOS OS ENCARGOS QUE VENHAM A RECAIR SOBRE O VEÍCULO DECORREM JUSTAMENTE DA VALIDADE DO REGISTRO DO MESMO JUNTO AO SISTEMA DO DETRAN, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A SUA COLOCAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO AUTOMÓVEL. É ILEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ISENTAR O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM, SE COMPROVADO QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. A AUTARQUIA, MESMO SENDO ÓRGÃO VINCULADO AO ENTE FEDERATIVO QUE A CRIOU, POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, UMA VEZ QUE TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO. SENDO ASSIM, SE A AUTARQUIA LITIGA CONTRA P ARTE QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO OCORRE, NESSE CASO, CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE OCORRER CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO ENTE DA FEDERAÇÃO FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IN CASU, O DETRAN/DF, POR POSSUIR PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS O PATRIMÔNIO DESTA SE CONFUNDE COM O DO DISTRITO FEDERAL, MAS O DAQUELE NÃO SE CONFUNDE, POR SER ELE AUTÔNOMO FINANCEIRAMENTE EM RELAÇÃO AO ENTE QUE O CRIOU. PORTANTO, SENDO O DEVEDOR UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE ELE CABE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO CASO, A DEFENSORIA PÚBLICA.

Encontrado em: /1985 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DETRAN, BLOQUEIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, APROPRIAÇÃO... INDÉBITA, IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI, OBSERVÂNCIA, CONTRIBUINTE, INOCORRÊNCIA, POSSE

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10110130007906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática do crime de roubo impróprio, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de furto ou apropriação indébita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100935170003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - FURTO - ROUBO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ISENÇÃO - LEI N.º 14.937/2003 - PROVA - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO - TAXA DE LICENCIAMENTO - INSTITUIÇÃO PELA LEI ESTADUAL N.º 14.136/2001 - REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N.º 14.938/2003 - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Demonstrado que os veículos da autora foram furtados, roubados ou objeto de apropriação indébita, deve ser-lhe reconhecida a isenção de IPVA, nos termos do art. 3º, inc. VIII, da Lei n.º 14.937/2003. 2. Deve ser aplicado o princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 21 do CPC . 3. A taxa de licenciamento, contudo, é devida, por não haver previsão legal de isenção em hipóteses como tais e porque a taxa instituída pela Lei Estadual n.º 14.136/2001 foi revogada pela Lei Estadual n.º 14.938/2003, não havendo falar em vício de inconstitucionalidade da cobrança. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20141010005426 DF 0000536-24.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE POSSUIDOR OU DETENTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RÉU PRIMÁRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhimento a tese defensiva de desclassificação do crime de roubo para furto se a subtração da coisa alheia móvel ocorreu mediante grave ameaça, isto é, o temor causado à vítima a levou a entregar o celular para o agente. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para apropriação indébita quando o réu não exercia a posse nem detinha o objeto, o qual foi subtraído da vítima mediante grave ameaça, uma vez que “a preexistência da posse do sujeito ativo é uma condição que constitui o pressuposto de fato do delito de apropriação indébita” (Bento de Faria, Código Penal Brasileiro). 3. Resta prejudicado o pedido recursal se regularmente reconhecidas a primariedade do réu, a menoridade relativa e a confissão espontânea, e a pena fixada em seu patamar mínimo, bem como estabelecido regime aberto para cumprimento inicial da pena. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111890794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FURTO, ROUBO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULOS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS CRIMES - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - IMPEDIMENTO QUE DEVE SER LANÇADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PREJUDICADA. - Ante a ausência de fornecimento da certidão que infirme os boletins de ocorrência juntados pela autora, conclui-se que os veículos neles indicados realmente não se encontram em sua posse. Assim, deve o Estado de Minas Gerais lançar impedimento administrativo sobre s referidos veículos. - Os entes públicos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas dispõem de privilégio legal de isenção de custas (artigo 10, lei estadual 14.939/03).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 181521820098070000 DF 0018152-18.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - IPVA - ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.O EFEITO DOS CRIMES DE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O FISCO É O MESMO, QUAL SEJA, O CONTRIBUINTE É DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. 2.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR AO DETRAN O BLOQUEIO DE TRIBUTOS E MULTAS RELATIVOS AO VEÍCULO OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 283395 SC 2009.028339-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. AGENTES QUE ALUGAVAM AUTOMÓVEIS E, APÓS, COMUNICAVAM, FALSAMENTE, O RESPECTIVO FURTO OU ROUBO COMO FORMA DE JUSTIFICAREM A NÃO RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ALTERNATIVA VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSICAÇÃO PARA ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU FURTO SIMPLES. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO FATO TÍPICO DEFINIDO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o delito de estelionato o agente que aluga veículo com o dolo preexistente de assenhorear-se do bem e, após, comunica falsamente o respectivo furto ou o roubo como forma de justificar a sua não restituição, arredando a tese de atipicidade. "Não há que se confundir o furto mediante fraude com a figura do estelionato. A confusão reside no fato de que em ambas as figuras o agente se utiliza de ardil, engodo, para apropriar-se do bem. No estelionato, é o próprio dono da coisa que, enganado pelo agente, entrega-lhe voluntariamente o bem [...]. No furto mediante fraude, o agente, através do engodo, burla a vigilância do proprietário e se apodera da coisa, sem o conhecimento dele [...]. Assim, se a vítima iludida entrega voluntariamente o bem, há estelionato; se a vítima é distraída, e o agente subtrai a coisa, há furto mediante fraude" (Capez, Fernando, Curso de direito penal, v. 2, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 418). Se o conjunto probatório evidencia, com segurança, a autoria e a materialidade do crime de estelionato, inviabilizam-se tanto a absolvição, quanto a desclassificação para apropriação indébita ou furto simples. QUADRILHA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. "Para a configuração do delito de bando ou quadrilha basta o fato associativo em caráter estável e continuado, revelador de uma ameaça que sempre se renova. Ocorrendo essa associação, o delito está...

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