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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9175560562007826 SP 9175560-56.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Responsabilidade civil - Ação regressiva de seguradora - Transporte rodoviário de carga -Extravio de parte da carga transportada Responsabilidade objetiva da ré, transportadora contratada pela segurada - Legitimidade de parte da transportadora, irradiada de contrato de resultado - Irrelevância de o motorista do veiculo ser terceirizado, sem vinculo de preposição com a ré - Nexo de causalidade com base na falta de vigilância ("in vigilando") e na escolha ("In eligendo") - Excludente do caso fortuito ou força maior afastada - Motorista acumpliciado com os agentes da subtração parcial, sendo irrelevante perquirir se houve roubo, furto ou apropriação indébita - Apólice de cobertura do desaparecimento ou extravio da carga - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 930360000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. - Improcedente. Possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança o segurado em face da seguradora, mesmo ante a existência de cláusula beneficiária. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante, quanto o terceiro beneficiário podem exigir o cumprimento da obrigação. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. Validade de cláusula limitativa de riscos cobrindo apenas furto qualificado. Não configurado. Ao consumidor não versado em letras jurídicas, será simplesmente impossível distinguir uma situação de furto simples da de furto qualificado. O intuito do seguro é ser ressarcido em caso de perda do bem. O consumidor não é obrigado a conhecer a diferença entre roubo, furto e apropriação indébita. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial. Desnecessárias são as perícias para valorar a depreciação decorrente de uso, idade e estado de conservação no presente caso. O beneficiário tem o direito de receber a indenização pelo valor sobre o qual o segurado pagou o prêmio, e não pelo preço do bem no momento do furto. Injustificável, após a ocorrência do sinistro, a redução do valor a ser pago ao beneficiário, pois se assim fosse configuraria enriquecimento indevido por parte da seguradora. .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110249086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BAIXA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCEDORA. ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO DETRAN. AUTARQUIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. CABIMENTO. CONSTATADO QUE TODOS OS ENCARGOS QUE VENHAM A RECAIR SOBRE O VEÍCULO DECORREM JUSTAMENTE DA VALIDADE DO REGISTRO DO MESMO JUNTO AO SISTEMA DO DETRAN, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A SUA COLOCAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO AUTOMÓVEL. É ILEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ISENTAR O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM, SE COMPROVADO QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. A AUTARQUIA, MESMO SENDO ÓRGÃO VINCULADO AO ENTE FEDERATIVO QUE A CRIOU, POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, UMA VEZ QUE TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO. SENDO ASSIM, SE A AUTARQUIA LITIGA CONTRA PARTE QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO OCORRE, NESSE CASO, CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE OCORRER CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO ENTE DA FEDERAÇÃO FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IN CASU, O DETRAN/DF, POR POSSUIR PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS O PATRIMÔNIO DESTA SE CONFUNDE COM O DO DISTRITO FEDERAL, MAS O DAQUELE NÃO SE CONFUNDE, POR SER ELE AUTÔNOMO FINANCEIRAMENTE EM RELAÇÃO AO ENTE QUE O CRIOU. PORTANTO, SENDO O DEVEDOR UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE ELE CABE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO CASO, A DEFENSORIA PÚBLICA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249081120078070001 DF 0024908-11.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROUBO, FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BAIXA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P ARTE VENCEDORA. ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO DETRAN. AUTARQUIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. CABIMENTO. CONSTATADO QUE TODOS OS ENCARGOS QUE VENHAM A RECAIR SOBRE O VEÍCULO DECORREM JUSTAMENTE DA VALIDADE DO REGISTRO DO MESMO JUNTO AO SISTEMA DO DETRAN, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A SUA COLOCAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO AUTOMÓVEL. É ILEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ISENTAR O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM, SE COMPROVADO QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. A AUTARQUIA, MESMO SENDO ÓRGÃO VINCULADO AO ENTE FEDERATIVO QUE A CRIOU, POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, UMA VEZ QUE TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO. SENDO ASSIM, SE A AUTARQUIA LITIGA CONTRA P ARTE QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO OCORRE, NESSE CASO, CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE OCORRER CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO ENTE DA FEDERAÇÃO FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IN CASU, O DETRAN/DF, POR POSSUIR PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POIS O PATRIMÔNIO DESTA SE CONFUNDE COM O DO DISTRITO FEDERAL, MAS O DAQUELE NÃO SE CONFUNDE, POR SER ELE AUTÔNOMO FINANCEIRAMENTE EM RELAÇÃO AO ENTE QUE O CRIOU. PORTANTO, SENDO O DEVEDOR UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DEVE ELE CABE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO CASO, A DEFENSORIA PÚBLICA.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DETRAN, BLOQUEIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, APROPRIAÇÃO... INDÉBITA, IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI, OBSERVÂNCIA, CONTRIBUINTE, INOCORRÊNCIA,

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111890794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FURTO, ROUBO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULOS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS CRIMES - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - IMPEDIMENTO QUE DEVE SER LANÇADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PREJUDICADA. - Ante a ausência de fornecimento da certidão que infirme os boletins de ocorrência juntados pela autora, conclui-se que os veículos neles indicados realmente não se encontram em sua posse. Assim, deve o Estado de Minas Gerais lançar impedimento administrativo sobre s referidos veículos. - Os entes públicos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas dispõem de privilégio legal de isenção de custas (artigo 10, lei estadual 14.939/03).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 181521820098070000 DF 0018152-18.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - IPVA - ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.O EFEITO DOS CRIMES DE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O FISCO É O MESMO, QUAL SEJA, O CONTRIBUINTE É DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. 2.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR AO DETRAN O BLOQUEIO DE TRIBUTOS E MULTAS RELATIVOS AO VEÍCULO OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 283395 SC 2009.028339-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. AGENTES QUE ALUGAVAM AUTOMÓVEIS E, APÓS, COMUNICAVAM, FALSAMENTE, O RESPECTIVO FURTO OU ROUBO COMO FORMA DE JUSTIFICAREM A NÃO RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ALTERNATIVA VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSICAÇÃO PARA ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU FURTO SIMPLES. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO FATO TÍPICO DEFINIDO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o delito de estelionato o agente que aluga veículo com o dolo preexistente de assenhorear-se do bem e, após, comunica falsamente o respectivo furto ou o roubo como forma de justificar a sua não restituição, arredando a tese de atipicidade. "Não há que se confundir o furto mediante fraude com a figura do estelionato. A confusão reside no fato de que em ambas as figuras o agente se utiliza de ardil, engodo, para apropriar-se do bem. No estelionato, é o próprio dono da coisa que, enganado pelo agente, entrega-lhe voluntariamente o bem [...]. No furto mediante fraude, o agente, através do engodo, burla a vigilância do proprietário e se apodera da coisa, sem o conhecimento dele [...]. Assim, se a vítima iludida entrega voluntariamente o bem, há estelionato; se a vítima é distraída, e o agente subtrai a coisa, há furto mediante fraude" (Capez, Fernando, Curso de direito penal, v. 2, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 418). Se o conjunto probatório evidencia, com segurança, a autoria e a materialidade do crime de estelionato, inviabilizam-se tanto a absolvição, quanto a desclassificação para apropriação indébita ou furto simples. QUADRILHA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. "Para a configuração do delito de bando ou quadrilha basta o fato associativo em caráter estável e continuado, revelador de uma ameaça que sempre se renova. Ocorrendo essa associação, o delito...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5044544 PR 0504454-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO SEGURADO POR FURTO OU ROUBO - PERDA DO BEM DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RISCO NÃO ACOBERTADO PELO CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO QUE SE ENCONTRA COM PESSOA CONHECIDA DO PROPRIETÁRIO, TENDO O MESMO TOMADO AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA REAVER O BEM - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA RECURSO DESPROVIDO Em que pese se tratar de contrato de seguro, acobertado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor , não é possível dar guarida ao pedido do apelante, uma vez que não se encontra previsto nos riscos segurados a perda de bem por apropriação indébita, mormente, tendo-se em vista que o segurado tem ciência de quem foi o responsável pela apropriação, já tendo inclusive tomado as medidas judiciais cabíveis (busca e apreensão) para reavê-lo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 100783520108070001 DF 0010078-35.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 , DO CPC . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO SIMPLES. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. DESAPARECIMENTO INEXPLICÁVEL DO BEM. OMISSÃO ACERCA DO CONTRATO LIVREMENTE AVENÇADO PELAS P ARTES FIXANDO E LIMITANDO OS RISCOS DE COMUM ACORDO E PREVIU EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA OS CASOS DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO SIMPLES PARA EFEITO DE COBERTURA NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE SEGURO EM COMENTO. ALEGAÇÃO DE COBERTURA DO SEGURO SOMENTE PARA CASOS DE ROUBO E FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. DESCABIMENTO. O OBJETIVO DAQUELE QUE CELEBRA UM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO É A GARANTIA DE QUE, EM CASO DE PERDA DO BEM. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À EMBARGANTE OU ABATIMENTO DO SEU PREÇO, NOS TERMOS DO ART. 786 , DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SENDO POSSÍVEL DISPONIBILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO, TEM A EMBARGANTE DIREITO A ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). PEDIDO DE ABATIMENTO DA FRANQUIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA APÓLICE CONTRATADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 47 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DAS APONTADAS OMISSÕES, ATRIBUINDO-SE OS EFEITOS INFRINGENTES BUSCADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO AUSENTE. MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS NO CORPO DA EMENTA E DO VOTO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. FORMA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO FACULTATIVA DE EMITIR AS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123888720058070001 DF 0012388-87.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - IPVA - ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.É ILEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM BLOQUEAR O VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ISENTAR O CONTRIBUINTE DO IPVA SOBRE O MESMO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI (7.431/85 1º § 10 - INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O IPVA) PREVÊ O BLOQUEIO E A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APENAS NOS CASOS DE ROUBO OU FURTO. 2.O EFEITO DOS CRIMES DE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O FISCO É O MESMO, QUAL SEJA, O CONTRIBUINTE É DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. 3.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: ISENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,

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