Competência do Órgão Julgador em Jurisprudência

30/11/2021 Número: XXXXX-63.2017.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/05/2017 Valor da causa: R$ 480.000,00 Assuntos:... Destarte, não reconheço a alegada incompetência absoluta deste Juízo, tampouco a ocorrência de quaisquer das hipóteses de modificação da competência relativa previstas pelos artigos 54 e seguintes do Código

03/11/2021 Número: XXXXX-60.2003.4.03.6121 Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Caraguatatuba Última distribuição : 24/01/2003 Valor da causa: R$ 197.798,20 Assuntos: Usucapião Ordinária... Com a publicação do Provimento n.º 348, de 27 de junho de 2012, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3a Região, a 2.a Vara Federal de Taubaté declinou da competência , em 20/07/2012, e determinou... -" o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator ( Apelação Cível- XXXXX-67.2016.8.06.0001 , Rel... Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo... No decisório de pp. 439-440, o Juízo da 36a Vara Cível declinou da competência e determinou a redistribuição do feito, em face da conexão entre a demanda monitória e a de nº XXXXX-37.2017.8.06.0001

Citado o requerido Mercadopago.Com Representações LTDA apresentou contestação (Id XXXXX), alegando, em suma, preliminar de incompetência deste juízo em razão da matéria, haja vista a competência do... De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível... Dessa forma, estando a requerente inadimplente com as parcelas do financiamento, a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito é a medida que se impõe

DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO A segunda parte requerida suscita, ainda, a necessidade da presença do órgão pagador no polo passivo da demanda para a complementação das razões... Nesse ponto, observa-se que, não obstante o documento não se referir à parte autora, é possível aferir a competência desse juízo com base no art. 2º, II, da Lei 9.9099/95, considerando que os contratos... prova técnica, tendo em vista que a causa não apresenta nenhuma complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie, afirma-se a competência

(TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.086080-3/000, Relator (a): Des... AUTOS Nº XXXXX-06.2021.8.13.0243 Conforme dispõe o art. 3º da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade... de exames técnicos de baixa complexidade. - Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência

13/01/2022 Número: XXXXX-76.2021.8.10.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 05/08/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos... primeiro momento, a demanda fora interposta perante a Justiça Federal tendo em vista que toda a tratativa se realizou com a Caixa Econômica Federal, figurando esta no polo passivo da ação e atraindo a competência

A competência é deste foro estadual, reafirmada pela instância competente [ TRF1, A... Nos termos da Lei Ordinária Federal nº 6.858 /80, farão jus ao recebimento das importâncias não recebidas em vida pelo falecido, em cotas iguais: a) os dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário

07/06/2022 Número: XXXXX-27.2021.8.05.0146 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Órgão julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO Última distribuição : 08/11/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos... Isso porque tal decisão não julga o mérito, de modo a não condenar e nem absolver o réu, mas apenas encerra o juízo de admissibilidade da acusação formulada pelo Órgão Ministerial... Portanto, trata-se de juízo de mera prelibação, cuja única finalidade é submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra

14/06/2022 Número: XXXXX-37.2004.8.10.0027 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Órgão julgador: 1a Vara de Barra do Corda Última distribuição : 23/11/2004 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Homicídio... O Tribunal do Júri, cuja competência é constitucional (art. 5º , XXXVIII , da CF/88 ), divide-se em duas fases: (1) juditio accusationis ; (2) judicio causae... A bem da verdade, nessa primeira fase, de mera admissão da peça acusatória, o julgador não pode pormenorizar a avaliação da prova, devendo se limiar à comprovação da materialidade e indícios suficientes