Ausência de Contestação e de Representação Processual em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. 2. No caso, não houve a intimação pessoal da ré/apelante sobre o ato que determinou a regularização da representação processual, restando configurado error in procedendo. 3. Impositiva a cassação da sentença objurgada, anulando todos os atos praticados desde a intimação irregular da ré/apelante para regularizar a sua representação processual (evento 138), com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam repetidos, com observância do devido processo legal, de modo a garantir à parte requerida/apelante o contraditório e a ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. declaratória de inexistência de débitos. Sentença de procedência. Alegação suscitada nas razões recursais de legitimidade do ex-cônjuge do locador. Não reconhecimento. Relação de natureza obrigacional. Cônjuge que não figurou no contrato de locação. Assertiva de inépcia da inicial. Rejeição. Falta de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual, impondo reconhecimento de revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na exordial, corroborados pela documentação juntada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. A ora apelante, embora seja ex-cônjuge do locador, não tem legitimidade para figurar como parte na presente demanda embasada no contrato de locação, do qual não participou. Não é possível estender ao cônjuge os efeitos do contrato, sem que tenha havido sua anuência ou manifestação de vontade nesse sentido. Não vinga assertiva de inépcia da inicial, uma vez que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC , havendo clara narrativa dos fatos, tanto que possibilitou a defesa dos réus. Mesmo tendo o magistrado determinado a intimação para providenciar a regularização de sua representação processual, não cuidou o réu de sanar o vício. A falta de regularização da representação processual importou na ausência de pressuposto processual, estando correto o reconhecimento da revelia, nos moldes do artigo 76 , § 1º , II , do Código de Processo Civil . Restando configurada a revelia, há presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, os quais foram corroborados pela documentação apresentada e subsídios existentes, sendo de rigor a procedência da demanda.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. FASE RECURSAL. A irregularidade de representação processual é vício sanável, podendo ser regularizado na fase recursal, conforme dispõem os artigos 76 do CPC ; 3º, I, da IN 39/2016 do TST e a Súmula nº 456 , III, do TST.

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Procedência da ação – Revelia do réu – Alegação de nulidade da sentença porque seria tempestiva a apresentação da contestação – Defesa que, apesar de tempestiva, foi ineficaz pela falta de regularização da representação processual no devido tempo (art. 104 , § 2º , CPC )– Sentença mantida – Recurso improvido.

AÇÃO REDIBITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não apresentação de procuração pela ré. Concessão de prazo para regularização. Art. 76 do CPC . Regularização da representação processual, ainda que intempestiva, que não acarreta nulidade ou preclusão. Vício sanável. Possibilidade de ratificação/convalidação dos atos. Art. 662 do CC . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Alegação de vício oculto (trinca no bloco do motor). Defeito comum do modelo, independentemente do ano. Veículo com cerca de oito anos de fabricação, ainda que com quilometragem abaixo da média. Estado de conservação e características que não se assemelham às de um veículo novo. Autora que não adotou as cautelas antes do negócio. Veículo aprovado em vistoria cautelar do DETRAN e da financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373 , I , CPC ). Resolução do contrato ou indenização por danos morais ou materiais indevidas. RECURSO DESPROVIDO.

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PATRONA DA PARTE AUTORA – INTIMAÇÃO - INÉRCIA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II – Entendimento do STJ segundo o qual os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal – Apelante que não está representada regularmente nos autos, desde a propositura da demanda, e não promoveu a regularização de sua representação processual no prazo que lhe cabia - Desatendido, na hipótese, o pressuposto da representação processual - Não sendo decretada a extinção em primeira instância, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 76 , § 2º , I , do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Preliminar, arguida em contrarrazões, acolhida - Apelo não conhecido".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O desenvolvimento do processo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil - A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo artigo 104 do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL - INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO - NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme art. 932 , inciso III , do Código de Processo Civil o relator está autorizado a não conhecer, ainda que parcialmente, do recurso quando esse não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida - A confissão ou o reconhecimento do pedido pelo advogado que representa os interesses da parte demanda, necessariamente, procuração com poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC , sob pena de ineficácia do ato - Verificada a irregularidade da representação processual, compete ao juiz, nos moldes do art. 76 do CPC , intimar a parte a sanar o vício apontado para, somente após o decurso do prazo, aplicar alguma das medidas previstas no § 1º do mesmo artigo - A prática de atos processuais por advogado sem procuração implica sua ineficácia, conforme art. 104 , § 2º do CPC - Vige no direito processual o princípio da "pas de nullité sans grief", segundo a qual é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a parte prejudicada pela ocorrência de vício ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica - Estando demonstrado nos autos que a irregularidade da representação culminou em prejuízo para a parte, impõe-se o reconhecimento da nulidade - Sentença cassada.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECLUSÃO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-24.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.06.2021)

PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - DECRETAÇÃO DA REVELIA - MEDIDA CABÍVEL - CPC , ARTS. 104 E 344 A ausência de documento de representação como exigido pela norma processual ( CPC , art. 104 ), posto que tenha se determinado à parte que acostasse aos autos o mandato, resulta na ineficácia do ato (contestação) e torna imperiosa a decretação da revelia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).