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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 122209 SP 2011/0290743-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANDATO NA CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à regularização da representação processual na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044907996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RÉ INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. Embora a recorrente alegue que a simples apresentação da contestação devidamente assinada por sua procuradora seja suficiente para afastar a revelia, tal fato não pode ser considerado como verdadeiro. O magistrado singular verificou a irregularidade processual e concedeu prazo para sanar o vício através de nota de expediente. Ficando a parte inerte, outra não poderia ter sido a decisão a não ser a decretação da revelia....

TJ-SP - Apelação APL 00080786620108260637 SP 0008078-66.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ( CPC , ART. 37 ). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, o ato é reputado inexistente, de modo que a tardia apresentação do instrumento de mandato não convalida atos por ele praticados e que são reputados inexistentes. Exegese do art. 37 do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048947931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APENSA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, DIZ REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS DESTITUÍDOS OS PODERES DE ASSISTÊNCIA OUTORGADOS PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À CONCESSÃO DE LIMINAR, POR PRECLUSA A MATÉRIA. NÃO ACOLHIDA A TESE DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO MANTIDO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA NOVA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048947931, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038633996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. CONTESTAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 238 DO CPC . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SUCEDERAM A IRREGULARIDADE. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA FL. 83. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038633996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2011)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 456805320118070001 DF 0045680-53.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AUSÊNCIA DO NOME DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A CONTESTAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. JUNTADO AOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO PASSADO POR PROCURADOR DO CO-RÉU À PESSOA DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA, MAS SEM ACOSTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE LHE CONFERE PODERES PARA TANTO, IMPUNHA AO MERITÍSSIMO JUIZ DE 1º GRAU DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 , DO C.P.C. 2. NÃO DETERMINADA A PROVIDÊNCIA E ACEITANDO O MAGISTRADO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUI-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE SE FAÇA CONSTAR O NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA QUE SUBSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA, POR OBSTAR-LHE A OPORTUNIDADE DE RECORRER. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BAIXANDO-SE OS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REPUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO-SE A AMPLA DEFESA.

Encontrado em: DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1ª Turma Recursal dos Juizados

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 64919 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI Nº 9.504 /97. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CAUSA. PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO -PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO - MÉRITO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269 , I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais e distritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito. 2. O art. 96 da Lei nº 9.504 /97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou se atinge, ou não, diretamente o candidato. 3. Conforme entendimento extraível dos arts. 219 , 220 e 263 do CPC , a citação válida retroage à data da distribuição do feito, obstando a fluência dos prazos de prescrição, decadência e de todos os outros extintivos previstos na lei. Súmula nº 106 e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não tendo havido demora do ato citatório por desídia ou outra causa atribuível ao Autor, afasta-se a incidência da decadência, prescrição ou da falta de interesse de agir. 5. Não é inepta a Petição Inicial quando o feito é ajuizado com prova, mesmo mínima, mas que permita o exercício da defesa. Ademais, após a Contestação do Representado, houve pedido instrutório equivalente à emenda à Inicial, que, inclusive contou com a colaboração do . 6. É tempestiva a representação fulcrada no art. 23 da lei das Eleicoes , quando manejada dentro do prazo de 180 dias, contado da diplomação dos eleitos. 7. O § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes permite a realização de doações estimáveis em dinheiro na forma de utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da liberalidade não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)....

Encontrado em: de votos, em rejeitar as preliminares incompetência, de ausência de prova indispensável ao conhecimento... da causa e de intempestividade da representação; e, no mérito, julgar improcedente o pedido /02/2012, Página 03 - 15/2/2012 Improcedência, Representação, Eleições (2010), Doação, Contribuição...

TJ-SC - Apelação Cível AC 444402 SC 2011.044440-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS SUBSCRITORES DA CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ART. 37 , § ÚNICO , DO CPC - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 319 DA LEI Nº 5.869 /73. "Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado condutor do processo, diante do disposto no CPC 13 II" (2º TACi-vSP-RT 706/122) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 594). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010038427 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO. NAO DISCUSSAO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFEITO NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÕES DA AÇAO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGULARIDADE. NULIDADE DE CITAÇAO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇAO APRESENTADA FORA DO PRAZO. REVELIA CARACTERIZADA. ALEGAÇAO DE PAGAMENTO EFETUADO A REPRESENTANTE DA APELADA. NAO COMPROVAÇAO. DEVEDOR QUE SUBSISTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. Ainda que esteja consolidada no ordenamento pátrio a validade da cláusula de eleição do foro para os processos decorrentes de ajuste contratual, a impugnação ao exercício do direito de ação fora dos limites territoriais estabelecidos na avença desafia remédio processual específico, a saber, exceção de incompetência, a qual, não suscitada em momento oportuno, encontra-se preclusa, não sendo passível de alteração. 2. Na situação concreta, não houve qualquer prejuízo ao apelante com o ajuizamento da ação de cobrança perante a comarca de Picos-Pi. 3. A uma simples leitura da procuração de fls. 108, constata-se a inexistência de qualquer irregularidade apta a ensejar o vislumbrado defeito de representação. O instrumento habilita o causídico, com poderes amplos e ilimitados, perante qualquer juízo, instância ou tribunal e também nos autos de processo administrativo. 4. O apelado, juntamente com a peça inaugural da ação de cobrança, trouxe aos autos os devidos documentos de regularidade constitutiva, em vernáculo, firmado por tradutor juramentado, em obediência ao art. 157 , do Código de Processo Civil . Nos aludidos documentos constam o Sr. Stanley P. Kanter como Presidente da empresa apelada, cabendo a este a nomeação dos representantes legais para demandar em juízo em nome do constituinte. 5. Conforme se depreende da certidão lavrada no cumprimento do mandado (fl. 87), o ato citatório foi efetuado em 21 de maio de 2003. A certidão do meirinho tem fé pública, presumindo a lisura no cumprimento do seu mister e declarações firmadas no documento, cujo conteúdo atestou a ciência de ambos os representantes legais da apelante, embora tenham recusado exarar nota de ciência e recebimento da contrafé. 6. Constatada a regularidade da citação do apelante para apresentar resposta aos termos da ação de cobrança, o oferecimento da contestação além do prazo legal implica no reconhecimento do instituto da revelia. 7. O cotejo detido dos fatos demonstra a ausência de qualquer elemento de prova apresentado pelo recorrente que possa evidenciar ter pago a dívida de forma efetiva ao apelado. Não existe sequer adminículo de prova capaz de corroborar o argumento de que o beneficiário da quitação cuida de emissário credenciado pela empresa apelada. 8. Apelo conhecido e improvido. 9. Manutenção da sentença que se impõe....

TJ-PE - Apelação APL 19451020098170470 PE 0001945-10.2009.8.17.0470 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DE PARTE. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA. APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE AUTENTICIDADE. FALSIDADE NÃO ARGUIDA. ATOS CONSTITUTIVOS DO APELANTE. JUNTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NOS AUTOS NÃO CONFIRMADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA DA DECISÃO OBJURGADA COM O ACERVO PROBATÓRIO E OMISSÃO ACERCA DAS QUESTÕES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM SEDE DE PREFACIAL. NÃO CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. PROIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , III , DO CDC . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE DA SENTENÇA COM PARÂMETROS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS. DESPROVIMENTO. Preliminar de invalidade processual por irregularidade na representação de parte. Não caracteriza defeito de representação processual a juntada de fotocópia da procuração outorgada ao patrono do litigante, mormente quando não houve arguição de falsidade. Precedente do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1082062/AL. A cópia dos extratos da ata de reunião ordinária e o Estatuto Social são documentos hábeis a demonstrar a constituição da Pessoa Jurídica demandada. Encontrando-se estes elementos nos autos, descabe a alegação de irregularidade afeta à atuação da entidade societária na lide. Rejeição. Prefacial de invalidade da sentença. A matéria impugnável em sede de preliminar é de natureza processual e tem por escopo a invalidação de atos que configurem "error in procedendo" ou o indeferimento do recurso, por ausência ou irregularidade dos pressupostos de admissibilidade. Fora desses quadrantes, descabe suscitar este tipo de questão. Não conhecimento. Mérito. O envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor configura prática abusiva, vedada pelo art. 39 , III , do CDC . A inscrição do consumidor em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. O arbitramento da reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano, a vedação ao enriquecimento sem causa, o potencial econômico das partes e a tríplice finalidade da indenização - reparatória, punitiva e pedagógica. Correspondência do ato recorrido com estes balizamentos. Recurso improvido....

Encontrado em: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de invalidade processual por defeito de representação. Por unanimidade de votos não se conheceu da preliminar de invalidade da Sentença. Mérito

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