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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 122209 SP 2011/0290743-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANDATO NA CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à regularização da representação processual na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7 /STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044907996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RÉ INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. Embora a recorrente alegue que a simples apresentação da contestação devidamente assinada por sua procuradora seja suficiente para afastar a revelia, tal fato não pode ser considerado como verdadeiro. O magistrado singular verificou a irregularidade processual e concedeu prazo para sanar o vício através de nota de expediente. Ficando a parte inerte, outra não poderia ter sido a decisão a não ser a decretação da revelia....

TJ-RS - Recurso Cível 71004175501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉS. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR ADVOGADA. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, PAR. 1º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AOS RÉUS QUANTO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004175501, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004148573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR ADVOGADA. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º , PAR.1º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA À RÉ QUANTO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004148573, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048947931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APENSA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, DIZ REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS DESTITUÍDOS OS PODERES DE ASSISTÊNCIA OUTORGADOS PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À CONCESSÃO DE LIMINAR, POR PRECLUSA A MATÉRIA. NÃO ACOLHIDA A TESE DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO MANTIDO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA NOVA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048947931, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 456805320118070001 DF 0045680-53.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AUSÊNCIA DO NOME DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A CONTESTAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. JUNTADO AOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO PASSADO POR PROCURADOR DO CO-RÉU À PESSOA DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA, MAS SEM ACOSTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE LHE CONFERE PODERES PARA TANTO, IMPUNHA AO MERITÍSSIMO JUIZ DE 1º GRAU DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 , DO C.P.C. 2. NÃO DETERMINADA A PROVIDÊNCIA E ACEITANDO O MAGISTRADO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUI-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE SE FAÇA CONSTAR O NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA QUE SUBSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA, POR OBSTAR-LHE A OPORTUNIDADE DE RECORRER. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BAIXANDO-SE OS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REPUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO-SE A AMPLA DEFESA.

Encontrado em: DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1ª Turma Recursal dos Juizados

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 64919 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI Nº 9.504 /97. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CAUSA. PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO -PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO - MÉRITO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269 , I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais e distritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito. 2. O art. 96 da Lei nº 9.504 /97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou se atinge, ou não, diretamente o candidato. 3. Conforme entendimento extraível dos arts. 219 , 220 e 263 do CPC , a citação válida retroage à data da distribuição do feito, obstando a fluência dos prazos de prescrição, decadência e de todos os outros extintivos previstos na lei. Súmula nº 106 e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não tendo havido demora do ato citatório por desídia ou outra causa atribuível ao Autor, afasta-se a incidência da decadência, prescrição ou da falta de interesse de agir. 5. Não é inepta a Petição Inicial quando o feito é ajuizado com prova, mesmo mínima, mas que permita o exercício da defesa. Ademais, após a Contestação do Representado, houve pedido instrutório equivalente à emenda à Inicial, que, inclusive contou com a colaboração do . 6. É tempestiva a representação fulcrada no art. 23 da lei das Eleicoes , quando manejada dentro do prazo de 180 dias, contado da diplomação dos eleitos. 7. O § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes permite a realização de doações estimáveis em dinheiro na forma de utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da liberalidade não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)....

Encontrado em: de votos, em rejeitar as preliminares incompetência, de ausência de prova indispensável ao conhecimento... da causa e de intempestividade da representação; e, no mérito, julgar improcedente o pedido 15/02/2012, Página 03 - 15/2/2012 Improcedência, Representação, Eleições (2010), Doação, Contribuição,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004432076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR ADVOGADO. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º , PAR.1º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA À RÉ, PESSOA LEIGA, QUANTO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO. PREJUÍZO DEFLAGRADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004432076, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100823116 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANDATO - ADVOGADO QUE CONTESTA A AÇÃO SEM PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CAPACIDADE POSTULATÓR1A - EFEITOS DA REVELIA CONFIGURA DOS - A GRA VO PRO VIDO l) Não se conhece da contestação, subscrita por advogado sem procuração tios autos. (art. 37 do CPCivil).2) 0 desatendimento de determinação para a regularização de representação processual implica, para o réu, no desentranhamento da contestação e nos efeitos da revelia.

TJ-RS - Recurso Cível 71003288677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR ADVOGADO. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º , PAR.1º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO RÉU QUANTO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003288677, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 06/06/2012)

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