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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 122209 SP 2011/0290743-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANDATO NA CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à regularização da representação processual na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20020110450029 DF 0039035-27.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não incide na hipótese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor conforme o disposto no art. 319 do CPC na medida em que, tratando-se de litisconsórcio unitário, a contestação ofertada por um réu aproveita ao outro em razão da incindibilidade da relação jurídica. 2. Não há como subsistir a decretação da revelia dos réus implicando no reconhecimento do pedido inicial, eis que a contestação apresentada pelo primeiro requerido aproveita à segunda requerida, nos termos do art. 320 , inc. I do CPC . 3. Apelação conhecida. Sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 00018306320128260201 SP 0001830-63.2012.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (CPC, ART. 37). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, o ato é reputado inexistente, de modo que a tardia apresentação do instrumento de mandato não convalida atos por ele praticados e que são reputados inexistentes. Exegese do art. 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004883195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO PATRONO DA PARTE REQUERIDA, QUE TORNA INEXISTENTE O RECURSO E A CONTESTAÇÃO POR ELE FIRMADA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, §1°, DA LEI N° 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004883195, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044907996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RÉ INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. Embora a recorrente alegue que a simples apresentação da contestação devidamente assinada por sua procuradora seja suficiente para afastar a revelia, tal fato não pode ser considerado como verdadeiro. O magistrado singular verificou a irregularidade processual e concedeu prazo para sanar o vício através de nota de expediente. Ficando a parte inerte, outra não poderia ter sido a decisão a não ser a decretação da revelia....

TJ-SP - Apelação APL 00080786620108260637 SP 0008078-66.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ( CPC , ART. 37 ). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, o ato é reputado inexistente, de modo que a tardia apresentação do instrumento de mandato não convalida atos por ele praticados e que são reputados inexistentes. Exegese do art. 37 do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048947931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APENSA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, DIZ REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS DESTITUÍDOS OS PODERES DE ASSISTÊNCIA OUTORGADOS PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À CONCESSÃO DE LIMINAR, POR PRECLUSA A MATÉRIA. NÃO ACOLHIDA A TESE DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO MANTIDO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA NOVA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048947931, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038633996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. CONTESTAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 238 DO CPC . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SUCEDERAM A IRREGULARIDADE. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA FL. 83. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038633996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2011)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 456805320118070001 DF 0045680-53.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AUSÊNCIA DO NOME DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A CONTESTAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. JUNTADO AOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO PASSADO POR PROCURADOR DO CO-RÉU À PESSOA DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA, MAS SEM ACOSTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE LHE CONFERE PODERES PARA TANTO, IMPUNHA AO MERITÍSSIMO JUIZ DE 1º GRAU DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 , DO C.P.C. 2. NÃO DETERMINADA A PROVIDÊNCIA E ACEITANDO O MAGISTRADO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUI-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE SE FAÇA CONSTAR O NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA QUE SUBSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA, POR OBSTAR-LHE A OPORTUNIDADE DE RECORRER. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BAIXANDO-SE OS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REPUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO-SE A AMPLA DEFESA.

Encontrado em: DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1ª Turma Recursal dos Juizados

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 64919 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI Nº 9.504 /97. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CAUSA. PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO -PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO - MÉRITO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269 , I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais e distritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito. 2. O art. 96 da Lei nº 9.504 /97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou se atinge, ou não, diretamente o candidato. 3. Conforme entendimento extraível dos arts. 219 , 220 e 263 do CPC , a citação válida retroage à data da distribuição do feito, obstando a fluência dos prazos de prescrição, decadência e de todos os outros extintivos previstos na lei. Súmula nº 106 e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não tendo havido demora do ato citatório por desídia ou outra causa atribuível ao Autor, afasta-se a incidência da decadência, prescrição ou da falta de interesse de agir. 5. Não é inepta a Petição Inicial quando o feito é ajuizado com prova, mesmo mínima, mas que permita o exercício da defesa. Ademais, após a Contestação do Representado, houve pedido instrutório equivalente à emenda à Inicial, que, inclusive contou com a colaboração do . 6. É tempestiva a representação fulcrada no art. 23 da lei das Eleicoes , quando manejada dentro do prazo de 180 dias, contado da diplomação dos eleitos. 7. O § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes permite a realização de doações estimáveis em dinheiro na forma de utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da liberalidade não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)....

Encontrado em: de votos, em rejeitar as preliminares incompetência, de ausência de prova indispensável ao conhecimento... da causa e de intempestividade da representação; e, no mérito, julgar improcedente o pedido /02/2012, Página 03 - 15/2/2012 Improcedência, Representação, Eleições (2010), Doação, Contribuição...

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