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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064065311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ESCRITA, MAS DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PRESUMIDO. MANIFESTO PREJUÍZO DO DEMANDADO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70064065311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 40139374520138260554 SP 4013937-45.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (CPC, ART. 37). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, o ato é reputado inexistente, de modo que a tardia apresentação do instrumento de mandato não convalida atos por ele praticados e que são reputados inexistentes. Exegese do art. 37 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00018306320128260201 SP 0001830-63.2012.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ( CPC , ART. 37 ). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, o ato é reputado inexistente, de modo que a tardia apresentação do instrumento de mandato não convalida atos por ele praticados e que são reputados inexistentes. Exegese do art. 37 do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053628780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONTESTAÇÃO JUNTADA APÓS REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM QUE FOI DECRETADA REVELIA DO RÉU. ERRO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR DA AUDIÊNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053628780, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004883195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO PATRONO DA PARTE REQUERIDA, QUE TORNA INEXISTENTE O RECURSO E A CONTESTAÇÃO POR ELE FIRMADA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, §1°, DA LEI N° 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004883195, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 01/08/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000479921201481600520 PR 0004799-21.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004799-21.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE REPRESENTAÇÃO... PROCESSUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. CADASTRO NO SISTEMA... como indenização por danos morais. Após a devida instrução processual, bem como a realização de audiência...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044907996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RÉ INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. Embora a recorrente alegue que a simples apresentação da contestação devidamente assinada por sua procuradora seja suficiente para afastar a revelia, tal fato não pode ser considerado como verdadeiro. O magistrado singular verificou a irregularidade processual e concedeu prazo para sanar o vício através de nota de expediente. Ficando a parte inerte, outra não poderia ter sido a decisão a não ser a decretação da revelia....

TJ-SP - Apelação APL 00080786620108260637 SP 0008078-66.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ( CPC , ART. 37 ). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, o ato é reputado inexistente, de modo que a tardia apresentação do instrumento de mandato não convalida atos por ele praticados e que são reputados inexistentes. Exegese do art. 37 do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 10030943320148260006 SP 1003094-33.2014.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ( CPC , ART. 37 ). INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE IRREGULARIDADE DELA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INJUSTA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ( CC , ART. 335 , INC. I ). ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE LEVAM A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. Se o advogado não exibe a procuração no prazo legal, os atos por ele praticados são considerados inexistentes, com fundamento no art. 37 do Código de Processo Civil . A revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelos autores, desde que se sejam direitos disponíveis, o que não significa dizer que o magistrado está obrigado a acolher a pretensão inicial caso outros elementos contidos no processo contrarie as alegações iniciais. Pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória é a existência de dívida pendente (art. 335 do CC ) e sua falta implica a improcedência do pedido de consignação em pagamento. Não se há de falar em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a pretensão inicial não seja acolhida, diante da revelia dos corréus. Recurso desprovido, com observação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048947931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APENSA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, DIZ REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS DESTITUÍDOS OS PODERES DE ASSISTÊNCIA OUTORGADOS PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À CONCESSÃO DE LIMINAR, POR PRECLUSA A MATÉRIA. NÃO ACOLHIDA A TESE DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO MANTIDO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA NOVA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048947931, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

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