Despacho de Juiz em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ADJUDICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, asseveram os Apelantes que a demanda ora proposta foi ajuizada na data de 12/12/2016, dentro do lapso prescricional, cuja citação, embora determinada em 13/12/2016, efetivou-se de forma espontânea somente em relação ao Primeiro Requerido na data de 31/05/2017 e, em relação à Segunda Requerida na data de 24/11/2020, neste caso depois da ocorrência da data limite da prescrição em relação a ela, qual seja 21/09/2017. 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202 , inciso I do Código Civil e 240 , § 1º do CPC ). Precedentes. 3. Veja-se que a data da propositura desta ação ocorreu em 12/12/2016, logo, para que se afeiçoasse a prescrição intercorrente defendida nesta Apelação, a citação deveria ocorrer após a data de 12/12/2021, não obstante, a citação válida e regular em relação à Segunda Requerida ocorreu na data de 24/11/2020, dentro do lapso prescricional, não havendo que falar, portanto, em prescrição. 4. O credor hipotecário pode adjudicar o imóvel e mover ação de imissão de posse prevista no § 2º do art. 37 do DL 70 /66. 5. O Sistema Financeiro da Habitação não foi criado para proteger inadimplentes, nem para garantir o direito de morar sem pagar, mediante subterfúgios de ordem processual. Precedentes STJ. 6. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-80.2016.8.27.2729 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, DJe 16/12/2021 14:56:36)

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. Segundo o art. 899 , § 1º , da CLT , transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Nesse contexto, subsumidos os fatos à norma, tem-se que o impetrante tem direito à liberação imediata dos depósitos recursais. Mandado de Segurança admitido e segurança concedida, para tornar definitiva a decisão liminar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206 , § 5º , I , CC , a contar do dia seguinte à data da emissão da cártula (Súmula 503 , STJ). 2. A propositura de ação dentro do prazo prescricional, quando não levada a efeito a citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. 3. Na hipótese, constata-se que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição (art. 206 , § 5º , I , CC ), em razão de a apelante não ter promovido a citação da parte apelada no prazo legal (art. 240 , § 2º do CPC ), não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída à atividade jurisdicional. 4. A duração do processo por prazo indeterminado, sem nenhum resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, em que o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. 5. Ante o desprovimento do recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação da recorrente em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo desta, conforme art. 85 , § 11 , do CPC . Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 174 , I, DO CTN - TAXA DE COLETA DE LIXO - MARCO PRESCRICIONAL INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO - DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 /STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso de taxas de coleta de lixo, o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao do seu vencimento. 2. Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a vigência da LC 118 /05, o prazo prescricional é interrompido com o despacho ordenador da citação do devedor, nos termos do artigo 174 , I, do CTN . 3. Proposta, contudo, a Execução Fiscal em tempo hábil, a demora da ordem de citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição do art. 174 do CTN , devendo ser aplicada a Súmula n.º 106 do STJ em relação aos créditos inscritos nas CDAs objeto deste recurso. 4. Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. 1. O prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC . 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240 , §§ 1º e 2º do CPC . 3. Consoante a melhor interpretação do art. 240 , § 2º , do CPC , ainda que a demora não tenha sido causada por fato imputável ao Poder Judiciário, a parte autora somente poderá ser prejudicada pelas consequências da citação tardia se tiver atuado sem a devida diligência em sua promoção. No caso, o apelante não atuou com o devido zelo na promoção da citação. 4. Apelação conhecida e não provida

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. NULIDADE DA REVELIA DECRETADA. SUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA REQUERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A CONTESTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REGRA DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMAIS APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-74.2022.8.17.9000 AGRAVANTE : PLENILDA SILENE DE ANDRADE ALVES AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 , LEI FEDERAL Nº 8.213 /91. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E NEXO ETIOLÓGICO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RESP Nº 1401560/MT . REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRAZO DE INCAPACIDADE ESTIMADO. ART. 60 , § 8º DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A postergação da análise do pedido de tutela provisória calcada em urgência equivale ao seu indeferimento, tendo em vista que, nessas hipóteses, ressoa evidente que o Magistrado não vislumbrou a existência do perigo de dano apto a autorizar a concessão do provimento antecipatório pretendido, sendo tal pronunciamento, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 , I , do NCPC . 2. Para a concessão do auxílio-doença acidentário,deve o segurado comprovar o nexo de causalidade e a sua incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213 /91. 3. Hipótese em que a Agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos para a fruição do benefício. 4. A segurada labora em instituições bancárias desde 14.12.1992 até os dias atuais, estando submetida à repetitividade de movimentos, jornada de trabalho excessiva e exigência crescente de produtividade, em razão do que, a partir de 2014, passou a apresentar doenças ocupacionais de cunho osteomuscular e psicológico. Teve concedido administrativamente o auxílio-doença acidentário em diversas oportunidades ao longo dos anos de 2017 a 2022. 5. Foram acostados Comunicações de Acidente do Trabalho, laudos médicos e exames complementares que corroboram o histórico funcional e clínico alegado, dando conta dos diagnósticos e de suas repercussões na saúde da obreira, enfatizando a sua inaptidão temporária para o labor. 6. Inexiste ainda a irreversibilidade da medida, ante a possibilidade de restituição ao erário dos valores porventura indevidamente recebidos pelo segurado, conforme decidido pelo col. STJ na ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MT , submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Dada a viabilidade de estimação do prazo de duração do benefício, faria jus a segurada, em princípio, ao auxílio-doença pelo interregno de 90 (noventa) dias. Ocorre que a vigência do último benefício por ela usufruído abarcou quase a totalidade do prazo estimado de incapacidade pelos médicos assistentes, de modo que deve a autarquia previdenciária garantir o auxílio-doença pelos 15 (quinze) dias restantes. 8. A manutenção da incapacidade ou a modificação do quadro fático pode ser comprovada nos autos de origem, mediante laudos médicos atualizados ou mesmo perícia administrativa por acaso realizada, para fins de redução ou prorrogação do prazo fixado. Inteligência do art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei Federal nº 8.213 /91. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA DO FISCO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. 2. Proposta a execução fiscal, o curso da prescrição geral se interrompe pela citação pessoal do devedor para as execuções propostas antes da vigência da LC nº 118 , de 9/2/2005; pelo despacho que ordena a citação, para as execuções propostas após 9/6/2005; ou ainda por uma das demais hipóteses previstas nos incisos II a IVdo parágrafo único do art. 174 do CTN . 3. O Superior Tribunal de Justiça no Resp XXXXX/RS , julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN ) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC nº 118 /2005) retroage à data da propositura da ação, em conformidade com o artigo 219 , § 2º, do Código de Processo Civil , atual artigo 240, quando a demora do ato citatório não decorrer da inércia deliberada do Fisco. 4. Constatando-se que a demora do ato citatório, realizado após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, decorreu de inação do Fisco, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida não tem o condão de retroagir à data da propositura da ação, operando-se a prescrição. 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução enseja arbitramento de honorários advocatícios, conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. Hipótese em que os honorários devem ser fixados em desfavor da parte Executada, com base no princípio da causalidade. Ao proceder à execução do título, a Fazenda Pública o fez com justa causa e agiu no regular exercício de seu direito de credor. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.