Parcelas com Valor Irrisório em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Considerando a exceção contida no § 2º do art. 833 da CLT , bem como o cancelamento da Súmula nº 3 deste Tribunal, admite-se a penhora parcial de proventos de aposentadoria objetivando a satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentícia. A referida exceção ajusta-se perfeitamente ao objetivo do legislador processual de assegurar meios que possibilitem maior efetividade ao provimento judicial, sendo compatível com a simplicidade do processo trabalhista, de acentuado vanguardismo, no particular. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. Ainda que admitida a penhora parcial de proventos de aposentadoria objetivando a satisfação de crédito trabalhista, não há como autorizá-la quando comprovado que a parcela possui valor irrisório, não sendo razoável admitir, a partir da ponderação de direitos, gravame em montante pouco expressivo que não contribuirá para uma rápida satisfação do crédito em execução e, mais do que isso, que possui, para o executado, significância na composição de sua exígua renda pessoal, revelando-se essencial a sua subsistência pessoal e familiar. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR DA PARCELA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inexistindo nos autos elementos de convicção que permitam aferir o valor dos proventos de aposentadoria, resulta temerária a determinação, desde logo, de sua penhora parcial, considerando a possibilidade de que se revele, ao fim, de valor irrisório. De modo a preservar o interesse da credora e evitar a prolação de uma decisão que se apresente inexequível, em desfavor da credibilidade do Poder Judiciário, faz-se necessária, primeiramente, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social solicitando informações acerca do valor da parcela.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-MG - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/15 , nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, o juiz poderá fixar os honorários advocatícios por equidade. Incluído pela Lei nº 14.365 /2022, o § 8º-A, do art. 85, dispõe que o valor a ser estabelecido por equidade deve respeitar o limite mínimo de 10% que estabelece o § 2º do mesmo artigo, não podendo ser inferior ao que recomenda a Tabela de Honorários da referida Seccional da Ordem dos Advogados. Ausente valor recomendado quanto a um determinado procedimento, e sendo o valor fixado a título de honorários irrisório, deve o magistrado promover a fixação dos honorários advocatícios por equidade, respeitando as balizas dispostas no § 2º, do art. 85.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal de valor mínimo para a efetivação da penhora on-line, sendo possível concluir que as quantias constritas interessam ao pagamento da dívida exequenda. Jurisprudência do e. STJ e desta Corte. Destarte, ainda que o valor bloqueado (R$ 62,78) corresponda a pequena parcela da dívida exequenda (R$ 3.761,40), não há qualquer fundamento para a sua liberação de ofício pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO. I. Esta Corte já reconheceu a possibilidade de liberação de ativo financeiro bloqueado, via Bacenjud, quando o valor for irrisório (p.ex. inferior a 1% (um por cento) do crédito exequendo). II. Considerando que o valor constrito é ínfimo em face do total da dívida, é de ser mantida a decisão agravada na sua integralidade.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE À BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO. UTILIZAÇÃO COMO DIVISOR DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE VERTIDAS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 80 , §§ 4º e 6º , DA LEI N. 8.213 /91. VALOR IRRISÓRIO. SUPERAÇÃO DA MÉDIA INFERIOR A R$ 100,00. DIB NA DATA DA DER. REQUERIMENTO REALIZADO POR MENOR, MAS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 74 DA LEI N. 8.213 /1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. PARTE DO MONTANTE DECORRENTE DE SALÁRIO DO EXECUTADO - OUTRA PARTE REPRESENTANDO VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - MANUTENÇÃO. - A supressão de instância não pode ser admitida, o que impõe o parcial conhecimento do recurso - Comprovado que o bloqueio de valor que se encontrava depositado em conta corrente de titularidade do devedor é decorrente de seu salário, age com acerto o Juiz ao determinar o desbloqueio - Inviável a penhora on-line de numerário irrisório em face do valor da execução, sendo montante totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Considerando a exceção contida no § 2º do art. 833 da CLT , bem como o cancelamento da Súmula nº 3 deste Tribunal, admite-se a penhora parcial de proventos de aposentadoria objetivando a satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentícia. A referida exceção ajusta-se perfeitamente ao objetivo do legislador processual de assegurar meios que possibilitem maior efetividade ao provimento judicial, sendo compatível com a simplicidade do processo trabalhista, de acentuado vanguardismo, no particular. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. Ainda que admitida a penhora parcial de proventos de aposentadoria objetivando a satisfação de crédito trabalhista, não há como autorizá-la quando comprovado que a parcela possui valor irrisório, não sendo razoável admitir, a partir da ponderação de direitos, gravame em montante pouco expressivo que não contribuirá para uma rápida satisfação do crédito em execução e, mais do que isso, que possui, para o executado, significância na composição de sua exígua renda pessoal, revelando-se essencial a sua subsistência pessoal e familiar. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR DA PARCELA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inexistindo nos autos elementos de convicção que permitam aferir o valor dos proventos de aposentadoria, resulta temerária a determinação, desde logo, de sua penhora parcial, considerando a possibilidade de que se revele, ao fim, de valor irrisório. De modo a preservar o interesse da credora e evitar a prolação de uma decisão que se apresente inexequível, em desfavor da credibilidade do Poder Judiciário, faz-se necessária, primeiramente, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social solicitando informações acerca do valor da parcela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de parcelamento das custas processuais – Elementos constantes dos autos que comprovam que o agravante aufere renda considerável, tendo sido deferido o parcelamento das custas em três parcelas – Valor irrisório a título de custas que não justiça a pretensão do agravante - Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURADO. DESBLOQUEIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 836 , caput, do Código de Processo Civil , não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. Dessa forma, a movimentação de toda a máquina processual para penhora de valor que corresponde a pouco mais de 1% (um por cento) do valor da execução mostra-se desarrazoada e desproporcional. 3. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento (mora ex re), o inadimplemento, por si só, constitui o devedor em mora. Dessa forma, os juros de mora incidem do vencimento da dívida e não da data da intimação para fase de Cumprimento de Sentença. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836 , CAPUT, DO CPC . POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC , ART. 797 , CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.