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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 277519 DF 2012/0274389-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. É necessário, para fins de admissão do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, a especificação do artigo infringido. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50452605220134047100 RS 5045260-52.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: PARCELAMENTO. LEI Nº 9.964 , DE 2000. EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO. PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. FALTA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. É correta a exclusão do contribuinte em parcelamento quando os pagamentos das parcelas são efetivamente irrisórios, não chegando sequer a quitar a taxa de juros mensal, configurando a impossibilidade de amortização da dívida e conseqüentemente seu inadimplemento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237666 PR 2011/0034398-4 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684 /02 (PAES). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM NÚMERO DE PARCELAS SUPERIOR A 180. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO QUE JAMAIS QUITARIAM O DÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. A via adequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial - que em última análise é o que a recorrente pleiteia no pedido de antecipação de tutela formulado na petição do presente recurso - é a ação cautelar. 2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 97 , VI , 100 e 155-A , do CTN , verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que não foram opostos embargos declaratórios para instar a Corte de origem se manifestar sobre tais dispositivos. Incide, no ponto, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Lei n. 10.684 /2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo 1º , § 4º , da Lei n. 10.684 /2003. Precedentes : REsp 905.323/SC , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010. 4. Esta Corte igualmente já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, exatamente como concluiu o Tribunal de origem em fundamento não impugnado pela recorrente nas razões do presente recurso. Subsistindo, portanto, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, é de se determinar a incidência, na hipótese, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso especial não conhecido....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50616189220134047100 RS 5061618-92.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964 /2000. REFIS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO. PAGAMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA LEI Nº 9.964 /2000. Demonstrado que os valores recolhidos pela empresa se mostram irrisórios e inaptos para quitar a dívida, perfeitamente aplicável o disposto do artigo 5º , inciso II , da Lei nº 9.964 /2000, devendo ser considerada inadimplente a empresa, autorizando a exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 208251320118070000 DF 0020825-13.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DEPÓSITO DE PARCELAS MENSAIS - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. I - CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR" (SÚMULA 380 ). É NECESSÁRIO, PARA TANTO, QUE O REQUERENTE DEMONSTRE QUE A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA SE LASTREIA EM UM BOM DIREITO E QUE SEJA DEPOSITADO VALOR REFERENTE À P ARTE TIDA POR INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. II - INDEFERE-SE O PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS, BEM COMO A NÃO-INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONVENCER O JULGADOR DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL APONTADA E PORQUE O VALOR OFERTADO É IRRISÓRIO, DIANTE DA PRESTAÇÃO MENSAL ASSUMIDA, INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 47796 RS 2006.71.00.047796-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. 1. A Lei nº 10.684 /2003 que instituiu o Parcelamento Especial estabelece um prazo máximo para o parcelamento de 180 meses que deve ser cumprido, pois, do contrário, a Administração estaria oferecendo um benefício ao devedor não previsto no Programa, qual seja, o de pagar seus débitos por tempo infinitamente superior com uma prestação de valor irrisório.3. Correta a exclusão do parcelamento especial quando os valores recolhidos se mostram irrisórios para promover a efetiva amortização do débito, equivalendo a não pagamento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010172840 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PARCELAS EM VALOR IRRISÓRIO. LEI Nº 10.684 /03. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O MONTANTE DE 0,3% ATINGIU O TETO LEGAL. 1 - A Lei nº 10.684 /2003 prevê que os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. 2 – Para a apuração do valor das parcelas, o débito consolidado no mês da adesão é dividido pelo número de prestações, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.684 /2003. 3 – Como estabelece os incisos I e II do § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.684 /2003, há um limite mínimo a ser observado no pagamento das mensalidades mensais. 4 - O débito consolidado da ora apelante é superior a doze milhões de reais, segundo informações da Fazenda Nacional (fls. 69/74), de modo que o valor das parcelas recolhidas mensalmente (R$ 200,00, cada) é irrisório, diante do montante do débito, e não permitiria sequer o pagamento de seus encargos. Destarte, inadmissível entender pela permanência da recorrente no plano de parcelamento nas condições requeridas eis que a dívida, neste caso, está predestinada a nunca ser saldada. (Superior Tribunal de Justiça. RESP 201000610263. RESP - RECURSO ESPECIAL – 1187845. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:28/10/2010) 5 - A apelante ao exercer a faculdade que lhe foi conferida, pela lei própria do programa de parcelamento, aderindo ao PAES, comprometeu-se a se submeter a todas as condições e exigências desse sistema, que se traduz em favor legal, entre elas, as condições para adesão, permanência e exclusão. 6 - O Poder Público tem o direito de estabelecer condições especiais, visando a satisfação de seu crédito. Se o contribuinte não estiver apto a se submeter a essas cláusulas e condições, deve optar por outra forma de solver os seus débitos. 7 - Se o prazo máximo para a quitação...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26137820094047000 PR 0002613-78.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI Nº 9.964 /2000. REFIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. CONSIDERADA INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não houve omissão no acórdão pois as questões da existência de pagamento de valor irrisório, da inexistência de julgamento extra petita, da desnecessidade de intimação pessoal, da possibilidade de publicação no diário oficial e na internet e do cabimento da exclusão foram adequadamente enfrentadas, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes. 2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 134932320094047100 RS 0013493-23.2009.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 9.964 /2000. RESOLUÇÃO Nº 09 /2001-CG/REFIS1. A opção pelo REFIS é faculdade da parte que, a ele aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas pelo Programa. Havendo descumprimento de uma das condições de permanência exigidas no Programa, correta a exclusão do REFIS. O REFIS constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.2. A ausência de receita ou suspensão de atividades do objeto social é hipótese de exclusão do REFIS, prevista no art. 5º , incisos II e XI , da Lei nº 9.964 /2000, norma reguladora do Programa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0002613-78.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964 /2000. REFIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. CONSIDERADA INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 5º , II , da Lei nº 9.964 /2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.2. A Portaria 1702/2007, que excluiu a empresa do REFIS, foi publicada no Diário Oficial em 14 de setembro de 2007, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução CG/REFIS nº 9 /01, com redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20 /01. Assim, como houve divulgação de tal exclusão também pela internet, não é possível se falar em cerceamento de defesa, pois o ato foi amplamente veiculado.3. O entendimento consolidado nos Tribunais nos orienta de que a exclusão do programa, sem a intimação pessoal do contribuinte, mas com a publicação do ato no Diário Oficial, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não há discussão sobre exigibilidade de crédito tributário, mas apenas exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, que se constituiu em favor legal, em virtude do descumprimento das condições nele impostas.4. Resta evidente que os valores recolhidos se mostram irrisórios para promover a efetiva amortização do débito, o que eqüivale, no caso, a não pagamento, autorizando a exclusão da apelante do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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