Pedido de Autorização de Viagem em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar – Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior, para visitação de esposa e filhos, que residem em outro país – IMPOSSIBILIDADE – Não demonstrada a necessidade, urgência, relevância ou imprescindibilidade da referida viagem – Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas ao sentenciado – Indeferimento bem justificado – Decisão mantida. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição da Republica , em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do adolescente - Inexistindo nos autos prova contundente capaz de justificar a não concessão da autorização de viagem ao exterior, deve ser mantida a decisão que a deferiu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE MORADA DE MENOR NO EXTERIOR. GUARDA UNILATERAL DA GENITORA. REQUISITOS ATENDIDOS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. VISITAÇÃO. CUSTOS COMPARTILHADOS ENTRE OS GENITORES. À luz dos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral, dispostos no artigo 3º , da Lei nº 8.069 /90, evidenciado que a genitora sempre deteve a guarda unilateral do menor e que a fixação de domicílio no exterior não implicará prejuízos à criança, a autorização de viagem deve ser concedida. Nos termos do artigo 227 , caput, da Constituição Federal , e do artigo 19 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a convivência do menor com o genitor deve ser assegurada, sempre que possível, para fins de preservar os laços familiares, sendo atribuição de ambos empenhar esforços e compartilhar os custos para que isso ocorra.

ALVARÁ JUDICIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. MENOR. - Conforme disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente , nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial - No caso de viagem internacional, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Em casos em que um dos pais se recuse ou se encontre impossibilitado de realizar a autorização, esta pode ser substituída por ato judicial, cabendo ao juiz avaliar a viabilidade de sua concessão, de acordo com o melhor interesse do menor.

Habeas Corpus com Liminar nº XXXXX-87.2023.8.20.5400 . Impetrante: Dr. Rodolfo Rodrigo de Oliveira Tinoco (OAB/RN no 18.207). Paciente: Reginaldo Marques da Silva . Autoridade Coatora: MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo . EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SÓ FOI LOCALIZADO TREZE ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. FEITO AGUARDANDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM À OUTRO ESTADO PARA COMPRAR MERCADORIAS PARA SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE NA VIAGEM. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, SOBRETUDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - MENOR - VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 , do Código de Processo Civil , o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a autorização judicial de viagem de menor para o exterior para fixar moradia com a sua genitora depende de autorização judicial, no caso de haver discordância do seu genitor. 3. Considerando a ausência de elementos nos autos acerca das condições da viagem e do melhor interesse do menor, em momento de cognição sumária, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suprir a autorização paterna, a fim de aguardar a instrução probatória.

E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 334 , CAPUT E § 3º , DO CP . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR PELO PRAZO DE 30 DIAS. ORDEM DEFERIDA PARCIALMENTE. 1. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334 , caput e § 3º , c/c os arts. 14 , II , e 29 , todos do Código Penal , sendo aplicada a suspensão condicional do processo em prevista no art. 89 , § 2º da Lei 9.099 /95 e vem cumprimento todas as condições estipuladas. 2. O paciente já realizou viagens anteriores, sem qualquer oposição da própria autoridade impetrada, não havendo, ao menos por ora, alteração fática apta a modificar os precedentes construídos. 3. Considerando que o paciente vem cumprimento todas as condições impostas para a suspensão condicional do processo, comparecendo aos atos processuais, sem qualquer indicativo de que irá se furtar à aplicação da lei penal ou de que irá causar embaraços ao andamento do feito, não se vislumbra elementos capazes de obstar o deferimento do pedido. 4. Possibilidade de se autorizar o paciente a realizar viagem ao exterior pelo prazo de 30 dias, condicionando a autorização à prévia comprovação do período e a compra das passagens, podendo o Juízo a quo fixar condições que considere pertinentes, obedecido o teor desta decisão. O impetrante deverá colacionar cópias das passagens aéreas definitivas do paciente nestes autos. Fica ele obrigado, igualmente, a apresentar os comprovantes dos voos efetivamente realizados, após a viagem. 5. Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO -EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO VIAGEM MENOR - GUARDA MATERNA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO ACOLHIDO - ARTIGOS 83 E 84 DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. - Aplica-se o prazo decenal para interposição de recurso previsto no do art. 198 , inciso II , do ECA , para os procedimentos especiais - O pedido de expedição de passaporte e autorização de viagem de menores para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para os filhos acompanharem a genitora em viagem para o exterior, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse dos infantes.

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão indeferiu o de pedido de viagem ao exterior, proferido de forma fundamentada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-65.2022.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.05.2022)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - A Vara da Infância e Juventude tem competência específica, especializada, com determinação legal em rol taxativo - Não comprovada a alegação de pretensão de fixação de residência no exterior, a competência para a análise do pedido de simples autorização judicial para viagem internacional é do Juízo da Infância e da Juventude, vez que tal pleito está escorado em interesse individual do menor e, portanto, enquadrado no art. 148 , inciso IV , bem como art. 84 , ambos do ECA .