É o Fruto da Submissão do Estado à Lei em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[.] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [.]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[.] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [.]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[.] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [.]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[...] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [...]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[...] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [...] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-88.2017.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2021).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/16 CONSIDERA PARA ENQUADRAMENTO APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. TESE AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA NORMA ESTADUAL QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O ENQUADRAMENTO REALIZAR-SE-Á NA DATA DE 1º DE MAIO DE 2016, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E A TITULAÇÃO QUE O SERVIDOR POSSUIR EM 30 DE ABRIL DE 2016. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO NA NORMA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM CARGO EFETIVO OU TEMPORÁRIO. INCABÍVEL DIFERENCIAR ONDE A NORMA NÃO O FEZ. PRECEDENTES: 1) "[.] A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É CINGIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, DEVENDO OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS, SENDO-LHE DEFESO PROCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA, ONDE A LEI ASSIM NÃO O DETERMINAR." ( RMS XXXXX/CE , REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/05/2010, DJE 21/06/2010)"( MS Nº XXXXX-95.2015.8.24.0000 , DA CAPITAL, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, J. EM 23.05.2018)?. 2) ?[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:"É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)?. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO [.]

Apelação. Servidora estadual inativa. Pretensão de afastar a previsão contida no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar n.º 1.012 /2007, de somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária. Alteração legislativa que carrega os mesmos vícios de inconstitucionalidades fruto de análise pelo C. Órgão Especial na Arguição n.º XXXXX-39.2013.8.26.0000 . Inexistência, contudo, de vinculação do legislador, quer via controle difuso ou via controle concentrado. Necessidade de submissão do novo texto normativo a novo pronunciamento do Plenário deste E. Tribunal. Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao art. 40 , § 18 da Constituição Federal e às normas de competência tributária. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o artigo 97 , da Constituição Federal , Súmula Vinculante nº 10 e artigo 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. INCIDENTE DE SANIDADE. DUVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS contra sentença que concedeu a segurança buscada pelos impetrantes, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar, anulando-se a penalidade imposta e determinando a reintegração imediata do impetrante ao cargo que ocupava. Sem condenação em honorários. 2. Alegação de inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo rejeitada. Os autores não buscam a produção da prova no presente mandamus, mas apenas apontam a ilegalidade procedimental adotada no curso do pad pela autoridade julgadora. 3. A garantia do devido processo legal, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui preceito constitucional (art. 5º , LV , CF ), de observância obrigatória tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. 4. Conforme precedente dos Tribunais Superiores, não constitui ilegalidade a publicação do ato constitutivo da comissão de processo administrativo disciplinar em boletim interno. 5. Consoante o disposto no art. 168 da Lei 8.112 /90, a autoridade julgadora não está a vinculada às conclusões da comissão processante, podendo aplicar penalidade mais severa desde que mediante decisão fundamentação, exigindo-se que o servidor tenha tido ampla defesa no que tange aos fatos apurados. 6. Com efeito, depreende-se da decisão da autoridade coatora que a pena de demissão foi devidamente fundamentada na prática de atos infracionais (artigo 116 , XI , e 132 , V , da Lei 8.112 /90 e 132), bem como na natureza e gravidade da infração cometida (artigo 128 da lei 8.112 /90). 7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou da motivação na aplicação da pena de demissão. Demonstrada a prática da conduta tipificada no atrigo 132 , incisos V , da Lei nº 8.112 /90, a única reprimenda cabível para a hipótese é a demissão, não havendo para o administrador discricionariedade na aplicação de pena diversa. 8. A imposição de penalidade aos impetrantes Nanci e Cezar foi devidamente motivada, tendo a autoridade administrativa descrito as infrações disciplinares praticadas por cada um, os depoimentos das testemunhas que relataram a exasperação de comportamento e agressões verbais entre os envolvidos, enquadrando-os no artigo 116 , XI , da Lei n. 8.112 /90 e aplicando a penalidade correspondente. 9. Como consabido, é possível o reexame do ato administrativo à luz da razoabilidade, mas não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo e discricionariedade administrativos, reapreciando provas administrativamente apresentadas e devidamente rebatidas, uma vez que não se trata de ato ilegal ou de abuso de poder, em respeito ao princípio da separação de poderes. 10. De fato, ao Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas, sob pena de invasão de competência. 11. É assente na jurisprudência que em caso de ausência de dúvida razoável acerca da sanidade mental do servidor, não há necessidade da instauração de incidente de sanidade metal de que trata do artigo 160 da Lei n. 8.112 /90: 12. O simples fato de o servidor ter afirmado que "pode ter transtorno bipolar" não implica necessariamente em dúvida razoável acerca de sua sanidade, especialmente porque o investigado estava acompanhado de seu advogado que nada mencionou por ocasião da colheita de seu interrogatório, nem no curso do processo administrativo disciplinar. O impetrante não demonstrou ter juntado aos autos nenhum atestado médico perante a comissão disciplinar, não levantando nenhuma dúvida quanto à sua sanidade mental no curso do procedimento administrativo disciplinar, de modo que não havia como se falar em instauração de incidente de sanidade mental nem em violação do disposto no artigo 160 da Lei nº 8.112 /90. 13. Apelação e remessa oficial providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO RDPMERJ - PENA DETENÇÃO 10 DIAS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOR QUE FOI APENADO COM 10 DIAS DE DETENÇÃO, POR TER COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL CIVIL SER VÍTIMA DE AMEAÇA PERPETRADA POR OUTRO POLICIAL MILITAR (CAPITÃO), ANTES DE COMUNICAR O FATO PREVIAMENTE À SUA CHEFIA IMEDIATA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTADO DE DIREITO, O QUAL É FRUTO DA SUBMISSÃO À LEI - ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, DEVE AGIR SECUNDUM LEGEM - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADSTRITA - ARTIGO 11 DO RDPMERJ QUE DISPÕE A OBRIGAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DE COMUNICA À SUA CHEFIA IMEDIATA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DA QUAL TENHA CONHECIMENTO - DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA QUE O MILITAR COMUNIQUE O FATO, MAS APENAS DISPÕE O PRAZO DE 48 PARA CONFIRMAR COMUNICAÇÃO VERBAL POR ESCRITO - IGUALMENTE O DISPOSITIVO NÃO PROÍBE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIS OU EXIGE, NESTE HIPÓTESE, PRÉVIA COMUNICAÇÃO À POLICIA MILITAR - AUTOR QUE EFETIVOU A COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE CARACTERIZE A TIPIFICAÇÃO INDICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO NULO DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2022. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE RETESTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 13.664/2011 PELA LEI Nº 15.266/2019 (ESTATUTO DO CONCURSO PÚBLICO). 1. O Edital de Abertura nº 01/2022, considerado a lei do certame, no seu preâmbulo, não faz alusão à Lei Estadual nº 13.664/2011, que no seu artigo 1º assegura "...ao candidato reprovado em exame psicológico, ou similar, em concurso para a investidura em cargo ou emprego público, o direito de acesso ao conteúdo da fundamentação da incompatibilidade e a submissão a novo exame, desde que requerido pelo interessado.” 2. O edital, além da entrevista devolutiva, prevê que em caso de não indicação na avaliação psicológica o candidato poderá interpor recurso administrativo, o qual foi assegurado ao candidato. Em tais aspectos, verifica-se que o edital está em consonância com a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, a qual, ao dispor sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Na situação concreta, consideradas tais circunstâncias, efetivamente o novo Estatuto dos Concursos Públicos do Estado (Lei nº 15.266/2019), ao regular inteiramente a matéria, nada dispôs quanto ao "reteste". A esse respeito, não se pode olvidar a necessidade de observância do disposto no artigo 2º , § 1º , do Decreto-Lei nº 4.657 /429 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), segundo o qual: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” 4. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA. DENEGADA A SEGURANÇA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO ATUAL FRUTO DA DECISÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1711920-9/01 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REVOGAÇÃO DO ART. 384 DA CLT LEI 13.467 /17. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. A lei trabalhista não tem efeitos retroativos, no entanto, sua aplicação é imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que celebrados anteriormente. Assim, a partir da vigência da reforma trabalhista, não subsiste o direito da Reclamante ao intervalo do art. 384 da CLT , visto que revogado. Sentença que se reforma.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. STRESS PÓS TRAUMÁTICO. ASSALTOS À MÃO ARMADA. COBRADORA DE ÔNIBUS COLETIVO. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso em análise, restou comprovado que a Reclamante foi exposta a situações de estresse agudo no ambiente laboral, conforme aponta tanto a prova técnica, como também os laudos médicos juntados aos autos, associados à existência de NTEP e recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. Não obstante, com o apontamento, no laudo pericial, de que os inúmeros assaltos foram catalisadores do quadro depressivo apresentado, restou evidenciada a ocorrência de nexo concausal no sentido de que as condições de trabalho, na função de cobradora de ônibus coletivo, contribuíram na eclosão do estado de enfermidade da Obreira (transtorno de estresse pós-traumático). No que tange à responsabilização do empregador, conforme precedentes do C.TST, inclusive em sua composição plenária, a atividade de cobrador de ônibus urbano e...