É o Fruto da Submissão do Estado à Lei em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[.] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [.]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[.] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [.]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[.] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [.]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL DE INDAIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTE: “[...] PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SERVIDORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. [...]. RECURSO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-48.2010.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. DES. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/4/2019)”. MÉRITO. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMALISMO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2003, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. CITA-SE: “[...] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [...] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)”. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-88.2017.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2021).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/16 CONSIDERA PARA ENQUADRAMENTO APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. TESE AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA NORMA ESTADUAL QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O ENQUADRAMENTO REALIZAR-SE-Á NA DATA DE 1º DE MAIO DE 2016, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E A TITULAÇÃO QUE O SERVIDOR POSSUIR EM 30 DE ABRIL DE 2016. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO NA NORMA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM CARGO EFETIVO OU TEMPORÁRIO. INCABÍVEL DIFERENCIAR ONDE A NORMA NÃO O FEZ. PRECEDENTES: 1) "[.] A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É CINGIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, DEVENDO OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS, SENDO-LHE DEFESO PROCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA, ONDE A LEI ASSIM NÃO O DETERMINAR." ( RMS XXXXX/CE , REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/05/2010, DJE 21/06/2010)"( MS Nº XXXXX-95.2015.8.24.0000 , DA CAPITAL, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, J. EM 23.05.2018)?. 2) ?[.] SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISSERTA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:"É ESPECÍFICO PARA UM ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. [.] É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE COMANDO COMPLEMENTARES À LEI." (MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 21ªED. EDITORA MALHEIROS, 2006. P. 97). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.070092-5, DE TURVO, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-07-2014)?. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO [.]

Apelação. Servidora estadual inativa. Pretensão de afastar a previsão contida no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar n.º 1.012 /2007, de somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária. Alteração legislativa que carrega os mesmos vícios de inconstitucionalidades fruto de análise pelo C. Órgão Especial na Arguição n.º XXXXX-39.2013.8.26.0000 . Inexistência, contudo, de vinculação do legislador, quer via controle difuso ou via controle concentrado. Necessidade de submissão do novo texto normativo a novo pronunciamento do Plenário deste E. Tribunal. Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao art. 40 , § 18 da Constituição Federal e às normas de competência tributária. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o artigo 97 , da Constituição Federal , Súmula Vinculante nº 10 e artigo 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENO DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE E NÃO-SURPRESA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS EM RAZÃO DA LC 24 /75. APLICABILIDADE DA SÚMULA 615 /STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional. 2. Na forma como previsto no art. 175 , inciso I , do Código Tributário Nacional , a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Nos termos da Constituição Federal depreende-se que somente por lei específica poderá ser instituído benefício ou isenção (art. 150, § 6º), salvo no caso excepcionado do art. 155 , § 2º , XII , ?g? pelo qual as isenções e ICMS ficam subordinadas à Lei Complementar típica para decidir a forma, mediante deliberação dos Estados e do DF, como isenções serão concedidas e revogadas. 4. Trata-se de proteção ao pacto federativo, através da qual os legislativos estaduais estariam proibidos expressamente de criarem isenções, impedindo com isso a guerra fiscal, pois a isenção de ICMS somente poderá ser instituída por convênios (por votação unanime dos estados federados), cabendo a cada unidade autônoma a ratificação do convênio, a considerar para tanto a afetação das suas receitas orçamentárias e o equilíbrio fiscal. 5. Ainda que a concessão de isenções seja matéria sob reserva expressa de Lei (art. 150 , § 6º da CF ), essa reserva de legalidade é excepcionada em matéria de ICMS na parte final do mesmo dispositivo constitucional, exclusivamente em favor dos convênios. 5.1. A legalidade estadual cede à forma estabelecida em convênio firmado e ratificado internamente até que sobrevenha a revogação. 6. Lei específica estadual não pode revogar qualquer benefício ou isenção em matéria de ICMS em razão da excepcionalidade prevista no art. 150, § 6º, por aplicação expressa do art. 155, § 2º, XII, ?g?, pelo qual isenções em matéria de ICMS ficam subordinadas unicamente a Lei Complementar (no caso a LC 24 /75), portanto a revogação das isenções é igualmente reservada a lei complementar, e a lei complementar atribui competência ao Poder Executivo, cujo ato normativo típico é o decreto. 7. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 54, DE 2020. 1. A questão atinente à composição dos comitês estaduais de bacias hidrográficas, notadamente, quanto ao número de representantes dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil, em exame do art. 39 , § 1º , da Lei nº 9.433 , de 1997, não ostenta potencial multiplicador, tampouco atende aos elevados requisitos de relevância sob os aspectos jurídico, econômico, social ou político. 2. Repercussão geral afastada, nos termos do art. 326, §§ 1º a 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, confirmada em Plenário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º , § 3º da Lei n. 12.850 /2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2.Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º , caput, §§ 2º , 3º , da Lei n. 12.850 /2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343 /2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS , Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO – Ação de indenização – Responsabilidade civil do Estado - Queda de fruto de jaqueira existente em logradouro público que ocasionou fratura de fêmur e tornozelo do autor – Dano moral – Cumulação de dano moral e dano estético. Responsabilidade civil do Estado – Dever da Municipalidade de conservação/poda das árvores existentes em logradouros públicos – Omissão da Administração Pública – Nexo de causalidade demonstrado – Culpa exclusiva da vítima não configurada – Indenização devida. Indenização por dano moral – Dano moral comprovado - Quantum – Valor fixado pela r. sentença que se mostra excessivo – Montante reduzido. Cumulação de indenização por danos moral e estético – Possibilidade – Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SIGILO TELEFÔNICO DEVASSADO POR POLICIAIS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RECAPTURA DO RÉU FORAGIDO. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. (FRUITS OF THE POISONOUS TREE RULE), TEORIA DA DOUTRINA DA FONTE INDEPENDENTE (INDEPENDENT SOURCE DOCTRIN). PRELIMINAR ACOLHIDA. PARCIALMENTE. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO AO JÚRI. 1 - Considerando-se que o recorrente foragiu do distrito da culpa, sendo preso em flagrante em outra unidade da Federação, e, devassado o sigilo telefônico, nos dados contidos no aplicativo multimídia denominado WhatsApp, sem a devida autorização judicial, implica na declaração de nulidade das provas obtidas ilicitamente, em respeito ao princípio da não-incriminação, por consequência o desentranhamento da perícia contida na investigação policial. 2 - Não restou evidenciado que as provas foram contaminadas, sendo inaplicável ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree rule), a qual sofre a limitação da teoria da doutrina da fonte independente (independent source doctrin), porquanto a quebra do sigilo telefônico não há relação de subordinação causal ou temporal com o crime atribuído ao recorrente na peça recursal, além de ser acostados aos autos após a prolatação da sentença de pronúncia. 3 - Presentes indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado, apontando o recorrente como o autor, em respeito ao princípio do brocando latino do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO RDPMERJ - PENA DETENÇÃO 10 DIAS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOR QUE FOI APENADO COM 10 DIAS DE DETENÇÃO, POR TER COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL CIVIL SER VÍTIMA DE AMEAÇA PERPETRADA POR OUTRO POLICIAL MILITAR (CAPITÃO), ANTES DE COMUNICAR O FATO PREVIAMENTE À SUA CHEFIA IMEDIATA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTADO DE DIREITO, O QUAL É FRUTO DA SUBMISSÃO À LEI - ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, DEVE AGIR SECUNDUM LEGEM - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADSTRITA - ARTIGO 11 DO RDPMERJ QUE DISPÕE A OBRIGAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DE COMUNICA À SUA CHEFIA IMEDIATA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DA QUAL TENHA CONHECIMENTO - DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA QUE O MILITAR COMUNIQUE O FATO, MAS APENAS DISPÕE O PRAZO DE 48 PARA CONFIRMAR COMUNICAÇÃO VERBAL POR ESCRITO - IGUALMENTE O DISPOSITIVO NÃO PROÍBE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIS OU EXIGE, NESTE HIPÓTESE, PRÉVIA COMUNICAÇÃO À POLICIA MILITAR - AUTOR QUE EFETIVOU A COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE CARACTERIZE A TIPIFICAÇÃO INDICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO NULO DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CONTAGEM, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, DO TEMPO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NORMA LOCAL QUE PERMITE, APENAS, O CÔMPUTO PARA FINS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sobre o princípio da legalidade, disserta Celso Antônio Bandeira de Mello: "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ªed. Editora Malheiros, 2006. p. 97).