Apresentação de Planilha Atualizada do Débito em Jurisprudência

Ação de execução – Determinação para apresentação de memória de cálculo atualizada em forma contábil, sob pena de extinção por ausência de documento essencial – Informação insuficiente acerca do débito declarado – Não conhecimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADO LIMINARMENTE.APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AFASTADA. 2. MÉRITO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 917 , § 3º E 4º DO CPC . ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.“2. É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução. 3. "Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal" ( AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe de 3/6/2013). 4. Na hipótese vertente, a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos do devedor. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os autos regressem ao juízo de primeiro grau, para que o processo executivo prossiga em seu regular trâmite, com a produção da prova pericial requerida. ( AgInt no AREsp n. 1.998.854/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292 , § 3º , DO CPC . VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS AGRAVANTES IMPUGNARAM A TOTALIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. MPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO – INTANGIBILIDADE – Conquanto a cédula de crédito bancário acompanhada de extratos demonstrativos da evolução da obrigação confira-lhe liquidez, o banco credor deve instruir a execução com planilha atualizada do débito, na forma do art. 798 , inc. I , alínea b do CPC , a fim de demonstrar quais encargos moratórios incidiram sobre o saldo devedor, a fim de possibilitar inequívoco conhecimento do executado para pagamento ou oposição de embargos – Caso em que o exequente foi intimado para corrigir a deficiência da petição inicial, mas não cumpriu a exigência legal, impondo o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 801 do CPC - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525 , parágrafo quinto, do Código de Processo Civil , o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS – Extinção do feito, sem julgamento do mérito – Art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil – Necessidade de apresentação de memória atualizada do cálculo juntamente à inicial – Requisito específico previsto em Lei Especial – Inteligência do art. 62 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91 – Espólio/autor que não apresentou o demonstrativo de cálculo, mesmo após as rés aduzirem, em preliminar, a inépcia da inicial, e alegarem, de forma genérica, que é "óbvio que sabem as requeridas de suas responsabilidades" – Pretensão de cobrança deduzida de forma genérica na inicial, sem indicação do período da suposta inadimplência dos réus, nem mesmo em sede recursal - Mera referência a valores aproximados do valor do débito, objeto da ação, à míngua de planilha de cálculo correspondente, que implica evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos réus/apelados – Precedentes – Extinção do feito, sem julgamento do mérito que é medida que se impõe – Sentença mantida – Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PROTESTO E PRISÃO DO DEVEDOR 1. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, caso o executado não efetue o pagamento, nem apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial e decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. 2. Não é razoável condicionar a expedição do mandado de prisão à apresentação da planilha atualizada do débito quando a exequente já havia apresentado uma planilha atualizada em momento imediatamente anterior à decisão que decretou a prisão do executado e não existe controvérsia em relação ao valor executado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTO À INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE. 1. A reforma processual implementada pela Lei n. 11.382 /06, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC , dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. 2. Todavia, se a apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia ou de obtenção de documentos que não estão na posse do embargante, este declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, como fez a executada tanto na inicial (fls. 3/4) quanto em petição subsequente (fls. 24). 3. Hipótese em que a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito ( CPC , art. 739-A, § 5º), por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos do devedor. 4. Embargos de Declaração de JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA COSTA, MARCIA CERQUEIRA CINTRA, NINA DE THEREZA PEREIRA RENNÓ E RICARDO DUARTE PONTUALconhecidos, porém, no mérito, improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. A planilha de débito apresentada se refere a mera atualização do montante, não implicando em modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação ao devedor contumaz. A apresentação de planilha atualizada de débito é mero desdobramento da inadimplência anterior e da recalcitrância no pagamento daqueles valores. Conhecimento e provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, QUE NÃO OSTENTA CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME AO AGRAVANTE. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMENTE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC/15 ). RECURSO NÃO CONHECIDO.