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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120362554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE - Apenas as três últimas prestações inadimplidas podem ser executadas no rito do art. 733 , devendo o saldo devedor das prestações pretéritas não adimplidas serem cobradas sob o rito do art. 732 do CPC . Entendimento das Súmulas nº 59 do TJMG e nº 309 do STJ. - A lei não impede que o credor execute todos os valores devidos, embora, por construção jurisprudencial, só se admita a prisão civil do devedor se for comprovada a não quitação das parcelas vencidas no curso do processo ou das três prestações vencidas antes do ajuizamento da ação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21205076820148260000 SP 2120507-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. URV. JUÍZO QUE AFASTA O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, BEM COMO INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. 1. Litisconsórcio. Litisconsórcio facultativo que é admitido na lei processual e visa, dentre outros motivos, a diminuição do custo do processo. Possibilidade do juiz limitar o litisconsórcio facultativo. Ação que não se enquadra na hipótese, visto que a lide é composta tão somente por 11 (onze) autores. Inexistência de comprometimento à rápida solução do litígio. 2. Valor da causa. Determinação de juntada de planilha de cálculo. Não há vedação de formulação de pedido genérico ante a impossibilidade da imediata aferição do quantum debeatur. Inteligência do disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil. Juntada da planilha que se faz desnecessária nesta fase processual. 3. Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV, do artigo 5º. Prova de pobreza. Desnecessidade. Presunção de veracidade, pois basta a simples afirmação da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Decisão reformada. Recurso provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610148708 DF 0014456-48.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. LAPSO IRRISÓRIO. PRINCIPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DÉBITO RETRATADO NOS AUTOS ESTÁ DESATUALIZADO PELO DECURSO DE PEQUENO LAPSO TEMPORAL REVELA EXCESSIVO APEGO AO FORMALISMO, O QUE DESPRESTIGIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. 2. O ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVE SER APLICADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO DEVE SER O MENOS ONEROSO POSSÍVEL, GERANDO O MENOR VALOR DE GASTOS, JÁ QUE A EXPERIÊNCIA EVIDENCIA QUE QUANTO MAIS DEMORADO FOR, MAIS ONEROSO ELE SE TORNARÁ. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130215728 SC 2013.021572-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA COM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DELINEADAS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU O VALOR DA DÍVIDA E A FORMA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL PELO JUÍZO A QUO. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA PELOS DEVEDORES. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE DEVE ATENDER AO QUANTO ACORDADO PELAS PARTES. DECISÃO REFOMADA. "Assim sendo, entabulado acordo entre os litigantes acerca do valor da execução e dispondo este que o descumprimento do mesmo implicará na retomada da execução"tendo como novo valor, a dívida descrita na inicial e os honorários advocatícios, somada a cláusula penal, multas e juros", não pode o magistrado desconsiderar a transação realizada, ainda que não tenha sido judicialmente homologada" (Agravo de Instrumento n. 2009.075779-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 27-5-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261207 PE 2012/0244025-9 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1. - A reforma processual implementada pela Lei n. 11.382 /06, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC , dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. 2. - Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. - Hipótese em que a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito ( CPC , art. 739-A, § 5º), por si só, não acarretará o indeferimento liminar dos embargos do devedor. 4. - Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113264808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO - APRESENTADA, CONFORME ART. 614 , II , DO CPC - RECURSO PROVIDO. Satisfazendo a planilha apresentada pelo autor as exigências legais, nos termos do artigo 614 , II , do CPC , possibilitando ao devedor conhecer a metodologia empregada, não há motivos para o indeferimento da petição inicial. V.V. AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA. Não tendo o autor se insurgido a tempo e modo da determinação de emenda da inicial para apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento da inicial, não pode, posteriormente, recorrer da sentença extintiva, em razão da preclusão lógica.

TJ-RJ - APELACAO APL 00345362820118190202 RJ 0034536-28.2011.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Insurgência do condômino contra os valores cobrados a título de cota extra. Inexigibilidade da apresentação das atas das Assembléias que aprovaram tais taxas, sendo suficiente a apresentação da planilha atualizada do débito, com a demonstração do montante devido. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. diante do acolhimento da maior parte dos pedidos autorais, não há como reconhecer a sucumbência recíproca. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-SP - Apelação APL 10056438220148260566 SP 1005643-82.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: APELAÇÃO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. EXISTÊNCIA DO DÉBITO Veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária em garantia Bem devolvido pelo particular à financeira Leilão extrajudicial Valor da venda que não foi suficiente para quitação integral da dívida Banco que apresentou planilha com os pagamentos do autor e eventual saldo devedor. 2. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito antes mesmo da apresentação de planilha atualizada de débito após a venda extrajudicial do veículo Inadmissibilidade Existência, contudo, de inscrição desabonadora anterior Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

TJ-SP - Apelação APL 01461679420118260100 SP 0146167-94.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Inadimplemento (pagamento de seis das trinta e seis parcelas do ajuste). Entrega do bem pelo devedor à instituição financeira vários meses após a configuração do inadimplemento. Falta de apresentação de planilha atualizada de débito após a venda extrajudicial do veículo. Declaração da inexistência do débito e determinação de exclusão da restrição cadastral combatida. Existência de precedentes restrições cadastrais em nome do autor. Aplicação da Súmula n. 385, do STJ. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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