Apresentação de Planilha Atualizada do Débito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARTIGO 524 DO CPC . NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 524 , do Código de Processo Civil , é incumbência da parte exequente a fixação, por meio de juntada de planilha atualizada, do valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado. 2. Deve ser oportunizado ao devedor o conhecimento do valor devido, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. MENOR GRAVAME AO DEVEDOR. 1.Antes de qualquer medida de restrição de bens do devedor, impõe-se ao credor a apresentação da planilha atualizada do débito, sobretudo porque houve acolhimento parcial de pedido formulado em embargos à execução, a fim de possibilitar o pagamento do valor exeqüendo. 2.Se o devedor não tem conhecimento a respeito do valor certo do débito após o decote implementado na sentença que reconheceu o excesso de execução, não pode o credor, antes da apresentação da quantia devida, pretender a restrição de bens dos executados, sob pena de malferir os preceitos do artigo 620 do Código de Processo Civil . 3. Recurso provido.

Ação de execução – Determinação para apresentação de memória de cálculo atualizada em forma contábil, sob pena de extinção por ausência de documento essencial – Informação insuficiente acerca do débito declarado – Não conhecimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se que a ausência de planilha atualizada do débito ante o não cumprimento de determinação judicial para sua juntada aos autos enseja a extinção da execução sem resolução do mérito, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485 , IV , CPC/2015 ) prescinde de intimação pessoal da parte. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E RESPECTIVA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - A nulidade de atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo, conforme princípio "pas de nullité sans grief". II - A alegação de excesso de execução não merece prosperar quando os cálculos formulados se encontrarem em consonância com os ditames da sentença/acórdão proferidos, não havendo, dessa maneira, cobrança em quantia superior à determinação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de múltiplas penhoras para satisfação do crédito exequendo. Prematuridade da providência. Necessidade de apuração dos bens já penhorados nos autos e apresentação de planilha atualizada de débito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADO LIMINARMENTE.APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AFASTADA. 2. MÉRITO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 917 , § 3º E 4º DO CPC . ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.“2. É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução. 3. "Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal" ( AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe de 3/6/2013). 4. Na hipótese vertente, a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos do devedor. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os autos regressem ao juízo de primeiro grau, para que o processo executivo prossiga em seu regular trâmite, com a produção da prova pericial requerida. ( AgInt no AREsp n. 1.998.854/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. 1. A ausência de juntada de planilha com o demonstrativo do débito ou a juntada de planilha defeituosa configura ausência de documento essencial para o prosseguimento da lide, implicando em sua extinção por ausência de pressuposto processual. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. 1 - Determinada à parte a apresentar a planilha atualizada do débito exequendo, com os devidos abatimentos de parte da dívida paga, e não cumprida a ordem, no prazo estampado na lei, apesar de oportunizada reiteradamente, deve ser o processo extinto por ausência de pressuposto processual esta indeferida, liminarmente, e extinto o feito, sem resolução de mérito. 2 - Pertinente registrar que o defeito na apresentação desse cálculo dificulta o contraditório da parte contrária, que fica impossibilitada de impugnar referidos valores, em afronta ao princípio do contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292 , § 3º , DO CPC . VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS AGRAVANTES IMPUGNARAM A TOTALIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. MPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.