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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610148708 DF 0014456-48.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. LAPSO IRRISÓRIO. PRINCIPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DÉBITO RETRATADO NOS AUTOS ESTÁ DESATUALIZADO PELO DECURSO DE PEQUENO LAPSO TEMPORAL REVELA EXCESSIVO APEGO AO FORMALISMO, O QUE DESPRESTIGIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. 2. O ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVE SER APLICADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO DEVE SER O MENOS ONEROSO POSSÍVEL, GERANDO O MENOR VALOR DE GASTOS, JÁ QUE A EXPERIÊNCIA EVIDENCIA QUE QUANTO MAIS DEMORADO FOR, MAIS ONEROSO ELE SE TORNARÁ. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130215728 SC 2013.021572-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA COM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DELINEADAS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU O VALOR DA DÍVIDA E A FORMA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL PELO JUÍZO A QUO. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA PELOS DEVEDORES. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE DEVE ATENDER AO QUANTO ACORDADO PELAS PARTES. DECISÃO REFOMADA. "Assim sendo, entabulado acordo entre os litigantes acerca do valor da execução e dispondo este que o descumprimento do mesmo implicará na retomada da execução"tendo como novo valor, a dívida descrita na inicial e os honorários advocatícios, somada a cláusula penal, multas e juros", não pode o magistrado desconsiderar a transação realizada, ainda que não tenha sido judicialmente homologada" (Agravo de Instrumento n. 2009.075779-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 27-5-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113264808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO - APRESENTADA, CONFORME ART. 614 , II , DO CPC - RECURSO PROVIDO. Satisfazendo a planilha apresentada pelo autor as exigências legais, nos termos do artigo 614 , II , do CPC , possibilitando ao devedor conhecer a metodologia empregada, não há motivos para o indeferimento da petição inicial. V.V. AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA. Não tendo o autor se insurgido a tempo e modo da determinação de emenda da inicial para apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento da inicial, não pode, posteriormente, recorrer da sentença extintiva, em razão da preclusão lógica.

TJ-SP - Apelação APL 00003764820128260007 SP 0000376-48.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO A PLANILHA APRESENTADA, E VALOR DA CAUSA, BEM COMO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NOVA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DA PLANILHA APRESENTADA PRECLUSÃO INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS NÃO CUMPRIMENTO - DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO ART. 267 , INCISO III , DO CPC POSSIBILIDADE CREDORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE E POR SEU ADVOGADO, QUEDOU-SE INERTE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020017795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EM CONCOMITÂNCIA À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DE TAIS DETERMINAÇÕES. MANIFESTAÇÃO ASSEGURADA AOS AGRAVANTES EM AMBOS OS CASOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS OU RESTRIÇÕES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, UMA VEZ QUE É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL), AINDA QUE PENDENTES RECURSOS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NÃO COMPORTANDO A HIPÓTESE A EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA COMO PRETENDIDO. NA ESPÉCIE, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE SE ENCONTRAM NO JUÍZO A QUO, NA TRILHA DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE EG. TRIBUNAL E DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OUTROSSIM, CONFORME ADIANTOU ESTA EG. TURMA AO EXAMINAR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CONCOMITÂNCIA À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM, OS AGRAVANTES TERÃO A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO, PODENDO, SE QUISEREM, OPOR NOVA RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO SE CONSTATADOS EXCESSOS. 3. A PAR DISTO, OBSERVA-SE QUE A PERÍCIA DETERMINADA SE DESTINA À APURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS JÁ PENHORADAS. COM ESTA PROVIDÊNCIA, CERTAMENTE ESPERA O MM. MAGISTRADO REUNIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS EM LITÍGIO, AÍ INSERIDO O PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA FEITO PELO AGRAVADO, QUESTÃO SOBRE A QUAL, A TEOR DO ART. 685 DO CPC , OS AGRAVANTES TAMBÉM PODERÃO SE MANIFESTAR, INSURGINDO-SE, SE ASSIM FOR, CONTRA A INDEVIDA E DESMEDIDA INTROMISSÃO EM SEU PATRIMÔNIO. 4. ADEMAIS, NÃO HOUVE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES À APELAÇÃO CÍVEL Nº 47.540/98, TAMPOUCO SE CONCRETIZARAM QUAISQUER OFENSAS A NORMAS PROCESSUAIS OU A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, COMO ALEGADO. NESTE DIAPASÃO, NÃO CABE A ESTE JUÍZO AD QUEM ERIGIR OBSTÁCULOS OU RESTRIÇÕES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMO TAL CRIAR EMPECILHOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DE 1º GRAU, A CUJA DECISÃO NÃO PODEMOS NOS ANTECIPAR....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020017795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EM CONCOMITÂNCIA À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DE TAIS DETERMINAÇÕES. MANIFESTAÇÃO ASSEGURADA AOS AGRAVANTES EM AMBOS OS CASOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS OU RESTRIÇÕES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, UMA VEZ QUE É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL), AINDA QUE PENDENTES RECURSOS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NÃO COMPORTANDO A HIPÓTESE A EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA COMO PRETENDIDO. NA ESPÉCIE, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE SE ENCONTRAM NO JUÍZO A QUO, NA TRILHA DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE EG. TRIBUNAL E DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OUTROSSIM, CONFORME ADIANTOU ESTA EG. TURMA AO EXAMINAR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CONCOMITÂNCIA À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM, OS AGRAVANTES TERÃO A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO, PODENDO, SE QUISEREM, OPOR NOVA RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO SE CONSTATADOS EXCESSOS. 3. A PAR DISTO, OBSERVA-SE QUE A PERÍCIA DETERMINADA SE DESTINA À APURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS JÁ PENHORADAS. COM ESTA PROVIDÊNCIA, CERTAMENTE ESPERA O MM. MAGISTRADO REUNIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS EM LITÍGIO, AÍ INSERIDO O PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA FEITO PELO AGRAVADO, QUESTÃO SOBRE A QUAL, A TEOR DO ART. 685 DO CPC , OS AGRAVANTES TAMBÉM PODERÃO SE MANIFESTAR, INSURGINDO-SE, SE ASSIM FOR, CONTRA A INDEVIDA E DESMEDIDA INTROMISSÃO EM SEU PATRIMÔNIO. 4. ADEMAIS, NÃO HOUVE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES À APELAÇÃO CÍVEL Nº 47.540/98, TAMPOUCO SE CONCRETIZARAM QUAISQUER OFENSAS A NORMAS PROCESSUAIS OU A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, COMO ALEGADO. NESTE DIAPASÃO, NÃO CABE A ESTE JUÍZO AD QUEM ERIGIR OBSTÁCULOS OU RESTRIÇÕES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMO TAL CRIAR EMPECILHOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DE 1º GRAU, A CUJA DECISÃO NÃO PODEMOS NOS ANTECIPAR....

TJ-RJ - APELACAO APL 00281787220108190205 RJ 0028178-72.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRIMENTO DO DESPACHO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 267 , I E IV , E 295 , VI , DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SP - Apelação APL 865917620118260002 SP 0086591-76.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: Monitória. Indeferimento da petição inicial. Extinção, sem resolução de mérito. Artigo 267 , inciso I , combinado com artigo 284 , parágrafo único , do CPC . Direito subjetivo de emenda disponibilizado em vão. Descumprimento da ordem judicial. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Mácula processual irremediável fruto da ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - 8842380 PR 884238-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC . MULTA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO CAUSIDICO APÓS REQUERIMENTO DO CREDOR PARA CUMPRIR O JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO E OS DEPÓSITOS REALIZADOS. DECISÃO MANTIDA. A multa legal não incide de forma automática, mas somente se houver pedido de cumprimento de sentença pelo credor e, ainda, se depois de intimado a cumprir com sua obrigação o devedor se recusa a fazê-lo, hipótese totalmente diversa da presenciada nestes autos, porquanto o que houve foram pagamentos voluntários pelos devedores após a baixa dos autos à vara de origem, ou seja, antes mesmo da intimação dos devedores para cumprir o julgado e, ainda, antes da credora requerê-lo mediante apresentação de planilha atualizada do débito. Acertada a decisão que determina, assim, a incidência da multa somente sobre a diferença do valor efetivamente devido e os depositados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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